Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Habeas Corpus Nº 5051272-32.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50721866920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/12/2019 13:17:18
Tutela: Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Prisão Preventiva, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   PACIENTE/IMPETRANTE: RENATO DE SOUZA DUQUE

   IMPETRADO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARCELO LEBRE CRUZ (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do MPF)



   Nº 50721866920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50658140720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658190520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658242720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662633820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662650820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662738220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50672466120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673044020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673096220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50680691120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50681629520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50690443320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50695146420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50695908820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50697995720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50700931220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50701303920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50709395320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50713145420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50716989020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   02/03/2021 09:41 - 95. Baixa Definitiva
   26/02/2021 00:56 - 94. Recebidos os autos do STJ
   30/09/2020 16:15 - 93. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   30/09/2020 10:17 - 92. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   30/09/2020 01:05 - 91. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
   25/09/2020 23:59 - 90. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
   15/09/2020 14:30 - 89. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/09/2020 14:30 - 88. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
   15/09/2020 09:58 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 17/09/2020 23:59:59
   15/09/2020 09:58 - 86. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (PACIENTE/IMPETRANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 2 dias Data final: 29/09/2020 23:59:59
   15/09/2020 09:27 - 85. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   15/09/2020 09:27 - 84. Embargos de Declaração Não Acolhidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/08/2020 18:42 - 83. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE
   06/08/2020 10:51 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 - CONTRARRAZÕES
   06/08/2020 10:51 - 81. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
   03/08/2020 09:57 - 80. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/08/2020 23:59:59
   03/08/2020 09:57 - 79. Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   02/08/2020 21:02 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   30/07/2020 23:59 - 77. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
   21/07/2020 15:01 - 76. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/07/2020 15:01 - 75. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
   20/07/2020 10:18 - 74. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 23/07/2020 23:59:59
   20/07/2020 10:18 - 73. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (PACIENTE/IMPETRANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 2 dias Data final: 03/08/2020 23:59:59
   17/07/2020 18:00 - 72. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   17/07/2020 18:00 - 71. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   07/07/2020 14:01 - 70. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   06/07/2020 18:09 - 69. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 - CONTRARRAZÕES
   25/06/2020 23:59 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
   16/06/2020 19:19 - 67. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (PR048594 - MARCELO LEBRE CRUZ para PR079839 - FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA)
   15/06/2020 14:23 - 66. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/06/2020 14:23 - 65. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
   15/06/2020 11:23 - 64. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/06/2020 23:59:59
   15/06/2020 11:23 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (PACIENTE/IMPETRANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 10 dias Data final: 06/07/2020 23:59:59
   10/06/2020 19:09 - 62. Deferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   03/06/2020 01:02 - 61. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
   02/06/2020 18:47 - 60. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   01/06/2020 18:42 - 59. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS para PR048594 - MARCELO LEBRE CRUZ)
   01/06/2020 13:43 - 58. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR083616 - MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO para PR048594 - MARCELO LEBRE CRUZ)
   16/05/2020 23:59 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
   06/05/2020 15:18 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (PACIENTE/IMPETRANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 15 dias Data final: 02/06/2020 23:59:59
   06/05/2020 15:17 - 55. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 53 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
   05/05/2020 18:20 - 54. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   05/05/2020 15:33 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 - RECURSO ESPECIAL
   14/04/2020 11:53 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/03/2020 23:59 - 51. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48
   17/03/2020 01:02 - 50. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
   12/03/2020 23:59 - 49. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
   12/03/2020 15:22 - 48. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 19/05/2020 23:59:59
   12/03/2020 15:22 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (PACIENTE/IMPETRANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   12/03/2020 15:16 - 46. Remessa Interna com Acórdão - GAB81 -> ST8 - ACÓRDÃO1Abrir documento
   12/03/2020 11:58 - 45. Juntada - Julgamento - VOTO DIVERGENTE1Abrir documento
   12/03/2020 11:51 - 44. Remessa Interna para desembargador relator para o acórdão - GAB82 -> GAB81 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento
   11/03/2020 20:29 - 43. Julgamento Provido em Parte - por maioria - relator(a) vencido(a) - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   05/03/2020 19:15 - 42. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   05/03/2020 19:14 - 41. Juntada de Petição - PARECER
   02/03/2020 15:33 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 16/03/2020 23:59:59
   02/03/2020 15:28 - 39. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   02/03/2020 15:22 - 38. Remessa Interna - GAB82 -> ST8
   02/03/2020 15:00 - 37. Remessa Interna - ST8 -> GAB82
   20/02/2020 15:13 - 36. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   18/02/2020 18:40 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/02/2020 18:40 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
   18/02/2020 18:34 - 33. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (PACIENTE/IMPETRANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 1 dias Data final: 19/02/2020 23:59:59
   18/02/2020 18:33 - 32. Deferido o pedido
   18/02/2020 18:26 - 31. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/02/2020 18:05 - 30. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/02/2020 17:41 - 29. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   18/02/2020 16:11 - 28. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50754769220194047000/PR
   14/02/2020 18:40 - 27. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50645565920194047000/PR
   12/02/2020 19:20 - 26. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR098857 - MARIANA DE AGUIAR BUERGER para PR056300 - TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS)
   12/02/2020 13:11 - 25. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   12/02/2020 11:50 - 24. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   12/02/2020 08:41 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - PETIÇÃO
   12/02/2020 08:41 - 22. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
   11/02/2020 15:54 - 21. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 14/02/2020 23:59:59
   11/02/2020 15:53 - 20. Determinada a intimação
   11/02/2020 15:49 - 19. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/02/2020 19:52 - 18. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   13/12/2019 15:43 - 17. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   13/12/2019 15:29 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - PARECER
   13/12/2019 15:28 - 15. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   10/12/2019 18:03 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 17/12/2019 23:59:59
   10/12/2019 17:58 - 13. Juntado - Ofício
   06/12/2019 19:16 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/12/2019 19:16 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
   06/12/2019 16:31 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (PACIENTE/IMPETRANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 5 dias Data final: 13/12/2019 23:59:59
   06/12/2019 16:28 - 9. Não Concedida a Medida Liminar
   06/12/2019 16:23 - 8. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/12/2019 12:29 - 7. Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB72 para GAB82) - processo: 00034608920134040000
   06/12/2019 12:26 - 6. Despacho
   06/12/2019 11:53 - 5. Remessa Interna admitindo prevenção - GAB82 -> ST7 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/12/2019 15:17 - 4. Remessa Interna - ST7 -> GAB82
   05/12/2019 15:16 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente
   05/12/2019 15:15 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB72 -> ST7 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/12/2019 13:17 - 1. Distribuído por prevenção (GAB72) - Número: 50599274220194047000


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