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Apelação Criminal Nº 5051609-36.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50516093620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/10/2020 12:14:50
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Liberdade provisória, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: NEWTON CARNEIRO DA CUNHA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do APELADO)



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   12/05/2021 12:48 - 31. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   12/05/2021 12:48 - 30. Transitado em Julgado - Data: 12/05/2021
   12/05/2021 01:02 - 29. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23


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