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Agravo de Instrumento Nº 5051883-82.2019.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50261004020194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 09/12/2019 16:57:28
Tutela: Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) - 4ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ANDRE GUSTAVO DE FARIAS PEREIRA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDRE GUSKOW CARDOSO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PAULO OSTERNACK AMARAL (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: KARLIN OLBERTZ NIEBUHR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: DOSHIN WATANABE (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: EDUARDO TALAMINI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: BRUNO GRESSLER WONTROBA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: EDUARDO NADVORNY NASCIMENTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do AGRAVADO)



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   Nº 50763115620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782281320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50782480420144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50783624020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50784248020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50787409320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50789573920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50793982020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50846986020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   29/07/2021 18:55 - 646. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50282785920194047000/PR
   29/07/2021 17:49 - 645. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   28/07/2021 17:19 - 644. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50621263720194047000/PR
   28/07/2021 09:57 - 643. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50618682720194047000/PR
   28/07/2021 09:49 - 642. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50613365320194047000/PR
   26/07/2021 17:15 - 641. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110732220164047000/PR
   26/07/2021 15:56 - 640. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50529954320164047000/PR
   26/07/2021 14:31 - 639. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077495320184047000/PR
   21/07/2021 19:51 - 638. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713153920194047000/PR
   21/07/2021 19:49 - 637. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713041020194047000/PR
   21/07/2021 19:46 - 636. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50626538620194047000/PR
   16/07/2021 18:42 - 635. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 16:30 - 634. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 15:45 - 633. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   16/07/2021 13:19 - 632. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 13:04 - 631. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 12:47 - 630. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   15/07/2021 16:18 - 629. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 15:01 - 628. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 14:56 - 627. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   12/07/2021 14:11 - 626. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50032580820154047000/PR
   09/07/2021 15:43 - 625. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 600 - CONTRARRAZÕES
   06/07/2021 14:12 - 624. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50363281120184047000/PR
   05/07/2021 16:33 - 623. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50143149620194047000/PR
   04/07/2021 14:32 - 622. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50052760220154047000/PR
   02/07/2021 14:41 - 621. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50217937720184047000/PR
   30/06/2021 16:44 - 620. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50545205520194047000/PR
   30/06/2021 13:07 - 619. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50115261220194047000/PR
   28/06/2021 17:33 - 618. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50483498720164047000/PR
   25/06/2021 15:33 - 617. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50210033020174047000/PR
   23/06/2021 15:18 - 616. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50318592420154047000/PR
   22/06/2021 19:27 - 615. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50526784020194047000/PR
   22/06/2021 19:07 - 614. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50331510520194047000/PR
   21/06/2021 20:03 - 613. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50553620620174047000/PR
   21/06/2021 17:44 - 612. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 17:44 - 611. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 17:39 - 610. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 16:20 - 609. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50025943520194047000/PR
   19/06/2021 23:59 - 608. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 599
   18/06/2021 13:43 - 607. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50243162820194047000/PR
   18/06/2021 09:04 - 606. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 600
   16/06/2021 19:03 - 605. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50034738120154047000/PR
   16/06/2021 18:52 - 604. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50541680520164047000/PR
   15/06/2021 12:29 - 603. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   15/06/2021 12:03 - 602. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50194203920194047000/PR
   10/06/2021 18:38 - 601. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50042442020194047000/PR
   09/06/2021 20:06 - 600. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 09/07/2021 23:59:59
   09/06/2021 20:06 - 599. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   09/06/2021 13:56 - 598. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
   08/06/2021 19:58 - 597. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50218292220184047000/PR
   08/06/2021 19:45 - 596. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50148279820184047000/PR
   08/06/2021 17:20 - 595. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50148005720144047000/PR
   07/06/2021 22:36 - 594. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/06/2021 19:56 - 593. Juntada de Petição - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
   07/06/2021 19:52 - 592. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 541 - RECURSO ESPECIAL
   07/06/2021 17:01 - 591. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50377058020194047000/PR
   06/06/2021 19:22 - 590. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50545278120184047000/PR
   04/06/2021 15:08 - 589. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   02/06/2021 16:24 - 588. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50562386320144047000/PR
   01/06/2021 09:00 - 587. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50313525820184047000/PR
   31/05/2021 14:21 - 586. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50176297420154047000/PR
   27/05/2021 18:52 - 585. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262043220194047000/PR
   27/05/2021 13:15 - 584. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262043220194047000/PR
   26/05/2021 16:59 - 583. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50237606020184047000/PR
   26/05/2021 13:29 - 582. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262043220194047000/PR
   26/05/2021 13:12 - 581. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262043220194047000/PR
   26/05/2021 12:08 - 580. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262043220194047000/PR
   26/05/2021 12:04 - 579. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50262043220194047000/PR
   21/05/2021 20:18 - 578. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50573127920194047000/PR
   21/05/2021 18:25 - 577. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50553620620174047000/PR
   21/05/2021 12:21 - 576. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50154226320194047000/PR
   20/05/2021 18:36 - 575. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50584302720184047000/PR
   19/05/2021 18:41 - 574. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50095584420194047000/PR
   19/05/2021 17:58 - 573. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077409120184047000/PR
   18/05/2021 23:48 - 572. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50342435720154047000/PR
   18/05/2021 11:12 - 571. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50256991220174047000/PR
   14/05/2021 23:59 - 570. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541
   14/05/2021 13:58 - 569. Comunicação eletrônica recebida - baixado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Número: 50366702220184047000/PR
   12/05/2021 22:44 - 568. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50340633620184047000/PR
   12/05/2021 13:21 - 567. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50039718020154047000/PR
   12/05/2021 13:07 - 566. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50444432620154047000/PR
   12/05/2021 09:15 - 565. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/05/2021 09:15 - 564. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543
   11/05/2021 15:50 - 563. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50115759220154047000/PR
   11/05/2021 15:40 - 562. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50459773920144047000/PR
   11/05/2021 15:22 - 561. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50454750320144047000/PR
   10/05/2021 19:09 - 560. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50073269820154047000/PR
   10/05/2021 10:13 - 559. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50227949720184047000/PR
   10/05/2021 10:13 - 558. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50279064720184047000/PR
   07/05/2021 15:46 - 557. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50186290720184047000/PR
   07/05/2021 15:25 - 556. Comunicação eletrônica recebida - baixado Cautelar Inominada Criminal Número: 50250877420174047000/PR
   07/05/2021 13:15 - 555. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50379229420174047000/PR
   06/05/2021 17:41 - 554. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50472098120174047000/PR
   06/05/2021 14:05 - 553. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50833605120144047000/PR
   06/05/2021 12:54 - 552. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50344176120184047000/PR
   06/05/2021 12:51 - 551. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50579069320194047000/PR
   05/05/2021 19:34 - 550. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   05/05/2021 18:08 - 549. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50094640420164047000/PR
   05/05/2021 17:57 - 548. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50206822420194047000/PR
   05/05/2021 15:11 - 547. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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