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Agravo de Instrumento Nº 5052329-51.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/11/2020 19:18:47
Tutela: Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Suspensão do Processo, Formação, Suspensão e Extinção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   AGRAVADO: KTY ENGENHARIA LIMITADA

   INTERESSADO: AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUSTAVO DUPIN MELO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GUILHERME DIEGUES MONTEIRO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RODOLFO HEROLD MARTINS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CLAUDIO DUTRA FONTELLA (Procurador do MPF)



   Nº 50270014720154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   01/08/2021 21:22 - 410. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50080518720154047000/PR
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   29/07/2021 18:55 - 407. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50282785920194047000/PR
   29/07/2021 18:41 - 406. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
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   29/07/2021 17:49 - 404. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   28/07/2021 17:41 - 403. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50277517320204047000/PR
   28/07/2021 17:19 - 402. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50621263720194047000/PR
   28/07/2021 09:57 - 401. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50618682720194047000/PR
   28/07/2021 09:49 - 400. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50613365320194047000/PR
   26/07/2021 17:19 - 399. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50091501920204047000/PR
   26/07/2021 17:15 - 398. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110732220164047000/PR
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   26/07/2021 13:34 - 395. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50402040320204047000/PR
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   16/07/2021 15:45 - 388. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
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   15/07/2021 18:43 - 383. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   15/07/2021 18:38 - 382. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50398472320204047000/PR
   15/07/2021 18:20 - 381. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50154249620204047000/PR
   15/07/2021 16:18 - 380. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 15:01 - 379. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   15/07/2021 14:56 - 378. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   13/07/2021 18:37 - 377. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268657420204047000/PR
   12/07/2021 14:11 - 376. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50032580820154047000/PR
   10/07/2021 23:59 - 375. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 337, 338, 339, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 350, 351 e 352
   08/07/2021 15:53 - 374. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
   08/07/2021 15:53 - 373. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/07/2021 15:53 - 372. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
   06/07/2021 19:44 - 371. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50774151020194047000/PR
   06/07/2021 14:12 - 370. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50363281120184047000/PR
   06/07/2021 14:10 - 369. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 354 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/07/2021 14:10 - 368. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
   06/07/2021 12:11 - 367. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/07/2021 12:11 - 366. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
   05/07/2021 16:33 - 365. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50143149620194047000/PR
   04/07/2021 14:32 - 364. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50052760220154047000/PR
   02/07/2021 14:41 - 363. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50217937720184047000/PR
   02/07/2021 09:32 - 362. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 340 e 348 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/07/2021 09:32 - 361. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
   02/07/2021 09:32 - 360. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
   30/06/2021 16:44 - 359. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50545205520194047000/PR
   30/06/2021 16:15 - 358. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   30/06/2021 14:31 - 357. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 353 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/06/2021 14:31 - 356. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
   30/06/2021 14:31 - 355. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 20/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 354. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 27/07/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 353. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 12/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 352. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - UTC ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 351. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - SOG - OLEO E GAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 350. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - SERGIO CUNHA MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 349. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ROGERIO CUNHA DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 27/07/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 348. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 23/07/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 347. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 346. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 345. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 344. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 343. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MENDES JUNIOR PARTICIPACOES S/A - MENDESPAR) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 342. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - JOSE HUMBERTO CRUVINEL RESENDE) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 341. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 340. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA NETO) Prazo: 15 dias Data final: 23/07/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 339. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ANGELO ALVES MENDES) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 338. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 14:31 - 337. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ALBERTO ELISIO VILACA GOMES) Prazo: 15 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   30/06/2021 13:07 - 336. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50115261220194047000/PR
   30/06/2021 12:23 - 335. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   30/06/2021 12:23 - 334. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   29/06/2021 21:16 - 333. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   29/06/2021 17:58 - 332. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50422749020204047000/PR
   28/06/2021 17:33 - 331. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50483498720164047000/PR
   27/06/2021 09:33 - 330. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50401279120204047000/PR
   25/06/2021 15:33 - 329. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50210033020174047000/PR
   25/06/2021 13:13 - 328. Comunicação eletrônica recebida - baixado RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50122221420204047000/PR
   23/06/2021 15:18 - 327. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50318592420154047000/PR
   22/06/2021 19:27 - 326. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50526784020194047000/PR
   22/06/2021 19:08 - 325. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50163109520204047000/PR
   22/06/2021 19:07 - 324. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50331510520194047000/PR
   21/06/2021 20:03 - 323. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50553620620174047000/PR
   21/06/2021 17:44 - 322. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 17:44 - 321. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 17:39 - 320. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50071188020164047000/PR
   21/06/2021 16:20 - 319. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50025943520194047000/PR
   21/06/2021 11:19 - 318. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50192953720204047000/PR
   18/06/2021 13:43 - 317. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50243162820194047000/PR
   17/06/2021 17:51 - 316. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50502496620204047000/PR
   17/06/2021 15:45 - 315. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50195170520204047000/PR
   17/06/2021 15:42 - 314. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50230645320204047000/PR
   17/06/2021 02:00 - 313. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2021
Data da sessão: 29/06/2021 09:00:00
   16/06/2021 19:03 - 312. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50034738120154047000/PR


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