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Apelação Criminal Nº 5054943-54.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50549435420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/07/2019 17:46:34
Gabinete Atual: Vice-Presidência - LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: EIDILAIRA SOARES GOMES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: JOAO ALBERTO GRACA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do APELADO)



   Nº 50549435420154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   27/11/2020 11:05 - 49. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias
   25/11/2020 10:06 - 48. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   25/11/2020 10:05 - 47. Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'


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