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Agravo de Execução Penal Nº 5055149-29.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50551492920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/12/2019 14:33:26
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: RICARDO RIBEIRO PESSOA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   27/09/2021 17:50 - 52. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   27/09/2021 16:03 - 51. Recebidos os autos do STJ
   14/09/2020 16:15 - 50. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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