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Agravo de Execução Penal Nº 5055149-29.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50551492920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/12/2019 14:33:26
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Pena Restritiva de Direitos, Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: RICARDO RIBEIRO PESSOA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: CARLA VANESSA TIOZZI HUYBI DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: ANA LUCIA PENON GONCALVES LADEIRA (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



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   Nº 50658190520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50658242720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662633820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662650820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50662738220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50672466120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50673044020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   16/12/2021 13:23 - 54. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   15/12/2021 17:12 - 53. Recebidos os autos do STJ
   27/09/2021 17:50 - 52. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   27/09/2021 16:03 - 51. Recebidos os autos do STJ
   14/09/2020 16:15 - 50. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   14/09/2020 00:11 - 49. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   12/09/2020 09:44 - 48. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/09/2020 09:44 - 47. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
   10/09/2020 09:47 - 46. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/09/2020 09:47 - 45. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
   09/09/2020 08:49 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 14/09/2020 23:59:59
   09/09/2020 08:49 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - RICARDO RIBEIRO PESSOA) Prazo: 2 dias Data final: 16/09/2020 23:59:59
   08/09/2020 19:01 - 42. Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
   08/09/2020 19:01 - 41. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   03/09/2020 03:10 - 40. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   03/09/2020 01:00 - 39. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - CONTRARRAZÕES
   29/08/2020 23:59 - 38. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
   19/08/2020 17:13 - 37. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/09/2020 23:59:59
   18/08/2020 17:27 - 36. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   18/08/2020 17:07 - 35. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - RECURSO ESPECIAL
   02/08/2020 23:59 - 34. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
   27/07/2020 12:13 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/07/2020 12:13 - 32. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
   23/07/2020 18:16 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 12/08/2020 23:59:59
   23/07/2020 18:16 - 30. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - RICARDO RIBEIRO PESSOA) Prazo: 15 dias Data final: 18/08/2020 23:59:59
   23/07/2020 18:00 - 29. Remetidos os Autos com acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   22/07/2020 18:53 - 28. Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   16/07/2020 15:16 - 27. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   10/07/2020 15:25 - 26. Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   10/07/2020 00:30 - 25. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2020
Data da sessão: 22/07/2020 13:30:00
   09/07/2020 15:32 - 24. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   09/07/2020 15:32 - 23. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 22/07/2020 13:30
Sequencial: 10
   02/07/2020 12:02 - 22. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   10/06/2020 14:10 - 21. Julgamento Adiado - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   01/06/2020 17:22 - 20. Conclusão para Despacho/Decisão - ST8 -> GAB82
   30/05/2020 11:32 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/05/2020 11:32 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   26/05/2020 18:51 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - RICARDO RIBEIRO PESSOA) Prazo: 2 dias Data final: 03/06/2020 23:59:59
   26/05/2020 18:49 - 16. Deferido o pedido
   26/05/2020 17:38 - 15. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/05/2020 20:41 - 14. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/05/2020 12:13 - 13. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   22/05/2020 00:30 - 12. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2020
Período da sessão: 02/06/2020 00:00 a 10/06/2020 14:00
   21/05/2020 15:06 - 11. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   21/05/2020 15:06 - 10. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 10/06/2020 14:00
Sequencial: 25
   01/04/2020 12:01 - 9. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   18/02/2020 17:41 - 8. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   14/02/2020 18:40 - 7. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50645565920194047000/PR
   07/01/2020 15:06 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   07/01/2020 14:25 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - PARECER
   14/12/2019 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   04/12/2019 17:21 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   04/12/2019 17:20 - 2. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   04/12/2019 14:33 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50234316220194040000


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