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Agravo de Execução Penal Nº 5055159-73.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/10/2019 17:03:48
Gabinete Atual: Vice-Presidência - LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Gabinete Relator Originário: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - 8ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: LUCCAS PACE JUNIOR

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   18/04/2020 03:15 - 51. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   27/03/2020 13:06 - 50. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   26/03/2020 20:25 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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