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Agravo de Execução Penal Nº 5055159-73.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/10/2019 17:03:48
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: LUCCAS PACE JUNIOR

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   06/11/2019 18:16 - 7. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   04/11/2019 17:01 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   04/11/2019 17:00 - 5. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3 - PARECER


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