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Agravo de Execução Penal Nº 5055159-73.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/10/2019 17:03:48
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: LUCCAS PACE JUNIOR

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50551597320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   05/02/2021 14:22 - 53. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   05/02/2021 12:57 - 52. Recebidos os autos do STJ
   18/04/2020 03:15 - 51. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   27/03/2020 13:06 - 50. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   26/03/2020 20:25 - 49. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/03/2020 20:25 - 48. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
   26/03/2020 17:14 - 47. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/03/2020 17:14 - 46. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
   24/03/2020 17:41 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 06/05/2020 23:59:59
   24/03/2020 17:41 - 44. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AGRAVANTE - LUCCAS PACE JUNIOR) Prazo: 4 dias Data final: 08/05/2020 23:59:59
   23/03/2020 15:14 - 43. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   23/03/2020 15:14 - 42. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   16/03/2020 11:10 - 41. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   16/03/2020 10:32 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - CONTRARRAZÕES
   16/03/2020 10:31 - 39. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
   09/03/2020 13:30 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 31/03/2020 23:59:59
   03/03/2020 14:59 - 37. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST8 -> SREC
   02/03/2020 23:33 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - RECURSO ESPECIAL
   24/02/2020 23:59 - 35. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   18/02/2020 17:41 - 34. Comunicação Eletrônica Recebida Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50481020420194047000/PR
   17/02/2020 17:10 - 33. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/02/2020 17:10 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
   14/02/2020 18:08 - 31. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 03/03/2020 23:59:59
   14/02/2020 18:08 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - LUCCAS PACE JUNIOR) Prazo: 30 dias Data final: 27/03/2020 23:59:59
   14/02/2020 17:48 - 29. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   12/02/2020 20:36 - 28. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   29/01/2020 10:40 - 27. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   28/01/2020 15:44 - 26. Conclusão para Despacho/Decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   28/01/2020 15:32 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - CONTRARRAZÕES
   24/01/2020 23:59 - 24. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
   14/01/2020 11:04 - 23. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 28/01/2020 23:59:59
   14/01/2020 11:04 - 22. Determinada a intimação
   13/01/2020 18:35 - 21. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/01/2020 14:50 - 20. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST8 -> GAB82
   10/01/2020 14:48 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   22/12/2019 23:59 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   17/12/2019 07:26 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/12/2019 07:26 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   12/12/2019 16:22 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   12/12/2019 16:22 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (AGRAVANTE - LUCCAS PACE JUNIOR) Prazo: 30 dias Data final: 06/02/2020 23:59:59
   12/12/2019 15:48 - 13. Remessa Interna com Acórdão - GAB82 -> ST8 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   12/12/2019 10:56 - 12. Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   25/11/2019 14:37 - 11. Conclusão para Relatório/Voto - ST8 -> GAB82
   25/11/2019 00:30 - 10. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2019
Data da sessão: 11/12/2019 13:30:00
   22/11/2019 14:44 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   22/11/2019 14:44 - 8. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 11/12/2019 13:30:00
Sequencial: 41
   06/11/2019 18:16 - 7. Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> ST8
   04/11/2019 17:01 - 6. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   04/11/2019 17:00 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - PARECER
   02/11/2019 23:59 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   23/10/2019 17:50 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   23/10/2019 17:45 - 2. Remessa Interna para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   23/10/2019 17:03 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50547665120194047000


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