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Apelação Criminal Nº 5056533-32.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50565333220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/12/2020 14:09:45
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA

   APELADO: JOSE PAULO SANTOS REIS

   INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO

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   Nome: DANILO MENDES SADY (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (Advogado do APELADO)
   Nome: BERNARDO TORRES LINS (Advogado do APELADO)
   Nome: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ (Advogado do APELADO)
   Nome: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: DANIEL LAUFER (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FABIANA SANTOS SCHALCH (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (Advogado do INTERESSADO)



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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   19/07/2021 11:59 - 52. Conclusos para decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   19/07/2021 11:10 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/07/2021 18:19 - 50. Determinada a intimação


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