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Apelação Criminal Nº 5056533-32.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50565333220164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/12/2020 14:09:45
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA

   APELADO: JOSE PAULO SANTOS REIS

   INTERESSADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO

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   Nome: DANILO MENDES SADY (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL (Advogado do APELADO)
   Nome: BERNARDO TORRES LINS (Advogado do APELADO)
   Nome: CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ (Advogado do APELADO)
   Nome: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: DANIEL LAUFER (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FABIANA SANTOS SCHALCH (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (Advogado do INTERESSADO)



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   Nº 50626520420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50626538620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50628089420164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50783790320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50785425620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50793982020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795489820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50795907420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50798450820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50798668120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50808515020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50813408720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50816863820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50822025820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50823039520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50832582920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833518920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833605120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50834011820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50838385920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840030920144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50840135320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50841547220144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50846986020144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   19/07/2021 11:59 - 52. Conclusos para decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   19/07/2021 11:10 - 51. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   15/07/2021 18:19 - 50. Determinada a intimação
   15/07/2021 17:55 - 49. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/07/2021 16:38 - 48. Conclusos para decisão/despacho - ST8 -> GAB82
   15/07/2021 16:37 - 47. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   15/07/2021 16:36 - 46. Despacho
   15/07/2021 16:12 - 45. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/07/2021 22:59 - 44. Juntada de Petição - JOSE PAULO SANTOS REIS (BA018374 - FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL) - PROCURAÇÃO
   06/05/2021 12:26 - 43. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   06/05/2021 00:37 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - PARECER
   06/05/2021 00:37 - 41. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
   04/05/2021 14:52 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/05/2021 23:59:59
   04/05/2021 14:49 - 39. Remetidos os Autos - Remessa Externa - ST8 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
   04/05/2021 14:48 - 38. Despacho
   04/05/2021 14:37 - 37. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/04/2021 18:48 - 36. Conclusos para decisão/despacho - ST8 -> GAB82
   30/04/2021 01:01 - 35. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
   23/04/2021 09:30 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/04/2021 09:30 - 33. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
   22/04/2021 18:52 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELADO - JOSE PAULO SANTOS REIS) Prazo: 10 dias Data final: 05/05/2021 23:59:59
   22/04/2021 18:49 - 31. Remetidos os Autos - Remessa Externa - ST8 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
   22/04/2021 17:37 - 30. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   19/04/2021 23:59 - 29. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
   19/04/2021 17:22 - 28. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   16/04/2021 18:32 - 27. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   14/04/2021 13:37 - 26. Determinada a intimação
   13/04/2021 21:02 - 25. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/04/2021 12:12 - 24. Conclusos para decisão com Petição - ST8 -> GAB82
   13/04/2021 11:29 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/04/2021 13:45 - 22. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 29/04/2021 23:59:59
   09/04/2021 13:02 - 21. Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB82 -> ST8
   07/04/2021 16:34 - 20. Remetidos os Autos - ST8 -> GAB82
   23/02/2021 01:02 - 19. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
   11/02/2021 23:59 - 18. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
   01/02/2021 17:46 - 17. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 22/02/2021 23:59:59
   01/02/2021 17:18 - 16. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   28/01/2021 19:42 - 15. Juntada de Petição - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   26/01/2021 12:17 - 14. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   19/01/2021 18:43 - 13. Determinada a intimação
   19/01/2021 18:39 - 12. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/01/2021 17:47 - 11. Comunicação eletrônica recebida - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50573757020204047000/PR
   18/01/2021 13:27 - 10. Conclusos para decisão/despacho - ST8 -> GAB82
   16/01/2021 01:01 - 9. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
   15/01/2021 20:29 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   26/12/2020 23:59 - 7. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
   16/12/2020 17:32 - 6. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - SILVIO JOSE PEREIRA) Prazo: 8 dias Data final: 15/01/2021 23:59:59
   16/12/2020 17:32 - 5. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 8 dias Data final: 15/01/2021 23:59:59
   16/12/2020 17:32 - 4. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (APELANTE - CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA) Prazo: 8 dias Data final: 15/01/2021 23:59:59
   16/12/2020 17:31 - 3. Determinada a intimação
   16/12/2020 17:18 - 2. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB82 -> ST8 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/12/2020 14:09 - 1. Distribuído por prevenção (GAB82) - Número: 50525196320204047000/TRF4


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