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Agravo de Instrumento Nº 5057527-69.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50489115720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/12/2020 08:59:39
Tutela: Indeferida
Relator: ROGERIO FAVRETO - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Proteção à Livre Concorrência, Intervenção no Domínio Econômico, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: CAMARA BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRONICO

   AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

   INTERESSADO: COMANDANTE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - CURITIBA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do AGRAVADO)
   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do MPF)



   Nº 50489115720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50275660620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   03/08/2021 11:13 - 54. Baixa Definitiva
   03/08/2021 11:13 - 53. Transitado em Julgado
   03/08/2021 01:01 - 52. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41


(Próximos Eventos)