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AÇÃO PENAL Nº 5058277-57.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/09/2018 14:31:12
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: LUCIANO RIBEIRO PIZZATTO

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

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   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do AUTOR)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do AUTOR)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do AUTOR)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do AUTOR)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do AUTOR)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do AUTOR)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do AUTOR)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do AUTOR)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO (Advogado do AUTOR)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do AUTOR)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: GUILHERME SAN JUAN ARAUJO (Advogado do RÉU)
   Nome: LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: VITOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MORAES (Advogado do RÉU)
   Nome: PAULO HENRIQUE ALVES CORREA (Advogado do RÉU)
   Nome: AMANDA SCALISSE SILVA (Advogado do RÉU)
   Nome: CLAUDIA VARA SAN JUAN ARAUJO (Advogado do RÉU)
   Nome: EDGAR COLATUSSO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JOEL MOREIRA CICCOTTI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JONATHAN TREVISAN JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: GILBERTO NATAL MOLENA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROSICLEYA BARON DE ALBUQUERQUE BARRADAS (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MARCO BERZOINI SMITH (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WALDIMIRO VIEIRA JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: FABIANO BORDIGNON (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: VALCLEY RUBENS VENDRAMIN (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: WENCESLAU BRAZ SILVA CHAVES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: CARLOS JUNIOR SOVINSKI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: THIAGO SASS ESCORSIN (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50453925920194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453995120194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50426207520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50048055820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50080234620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50091501920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50371722420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50072228120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087704420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087739620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087388820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50102453520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50104069420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50104116720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50573941320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50106541120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50107710220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50110092120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50110317920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50154249620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50129466620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129492120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50149931320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   23/09/2020 13:40 - 674. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   23/09/2020 01:02 - 673. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 669
   22/09/2020 16:31 - 672. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 670 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/09/2020 23:59 - 671. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 669 e 670
   10/09/2020 14:32 - 670. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 22/09/2020 23:59:59
   10/09/2020 14:32 - 669. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - LUCIANO RIBEIRO PIZZATTO) Prazo: 1 dias Data final: 22/09/2020 23:59:59
   10/09/2020 13:56 - 668. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/09/2020 16:56 - 667. Conclusos para decisão/despacho
   05/09/2020 01:02 - 666. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 664
   28/08/2020 23:59 - 665. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664
   18/08/2020 14:25 - 664. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - LUCIANO RIBEIRO PIZZATTO) Prazo: 5 dias Data final: 04/09/2020 23:59:59
   18/08/2020 14:07 - 663. Cancelada a movimentação processual - (Evento 662 - Conclusos para decisão/despacho - 17/08/2020 15:56:59)
   17/08/2020 15:47 - 661. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 659 - PETIÇÃO
   13/08/2020 23:59 - 660. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 659
   03/08/2020 18:27 - 659. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/08/2020 23:59:59
   03/08/2020 18:27 - 658. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/07/2020 13:23 - 657. Juntado(a)
   06/07/2020 19:50 - 656. Conclusos para decisão/despacho
   06/07/2020 19:49 - 655. Juntado(a)
   06/07/2020 19:47 - 654. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   01/06/2020 16:31 - 653. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   28/05/2020 03:00 - 652. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   27/02/2020 15:02 - 651. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   18/02/2020 03:00 - 650. Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   19/11/2019 17:28 - 649. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   19/11/2019 01:01 - 648. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 644 e 645
   14/11/2019 19:30 - 647. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   08/11/2019 23:59 - 646. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 644 e 645
   29/10/2019 16:28 - 645. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 18/11/2019 23:59:59
   29/10/2019 16:28 - 644. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - LUCIANO RIBEIRO PIZZATTO) Prazo: 5 dias Data final: 18/11/2019 23:59:59
   29/10/2019 16:03 - 643. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5059375-77.2019.4.04.7000/PR
   29/10/2019 15:54 - 642. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5059375-77.2019.4.04.7000/PR
   29/10/2019 15:51 - 641. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5059375-77.2019.4.04.7000/PR
   29/10/2019 15:42 - 640. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/10/2019 18:05 - 639. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   24/10/2019 18:04 - 638. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUCIANO RIBEIRO PIZZATTO - DENUNCIADO
   24/10/2019 18:03 - 637. Distribuído por dependência (PRCTB23S) - Número: 50391636920184047000
   24/10/2019 13:38 - 636. Despacho/Decisão - Conversão em Diligência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/10/2019 14:12 - 635. Autos com Juiz para Sentença
   14/10/2019 15:35 - 634. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 628 - ALEGAÇÕES FINAIS
   14/10/2019 09:27 - 633. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 630 - MEMORIAIS
   09/10/2019 09:40 - 632. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 629 - ALEGAÇÕES FINAIS
   04/10/2019 23:59 - 631. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 628, 629 e 630
   24/09/2019 14:49 - 630. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   24/09/2019 14:49 - 629. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   24/09/2019 14:49 - 628. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   23/09/2019 18:42 - 627. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 610 - PETIÇÃO
   23/09/2019 11:50 - 626. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 609 - PETIÇÃO
   18/09/2019 18:35 - 625. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 611 - PETIÇÃO
   18/09/2019 15:11 - 624. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   16/09/2019 15:11 - 623. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 612 e 614 - PETIÇÃO
   13/09/2019 23:59 - 622. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 609, 610, 611, 612 e 614
   13/09/2019 14:52 - 621. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 613 - PETIÇÃO
   13/09/2019 14:52 - 620. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 613
   12/09/2019 14:52 - 619. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 608 - PETIÇÃO
   12/09/2019 14:52 - 618. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 608
   04/09/2019 19:10 - 617. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 615 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/09/2019 19:09 - 616. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 615
   03/09/2019 18:27 - 615. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   03/09/2019 18:27 - 614. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   03/09/2019 18:27 - 613. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   03/09/2019 18:27 - 612. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   03/09/2019 18:27 - 611. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   03/09/2019 18:27 - 610. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   03/09/2019 18:27 - 609. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   03/09/2019 18:27 - 608. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   02/09/2019 19:43 - 607. Despacho/Decisão - Conversão em Diligência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/08/2019 14:44 - 606. Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
   21/08/2019 11:08 - 605. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ALEGAÇÕES FINAIS
   20/08/2019 15:35 - 604. Autos com Juiz para Sentença
   20/08/2019 01:06 - 603. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 587, 590, 591, 592 e 593
   19/08/2019 23:01 - 602. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 589 - PETIÇÃO
   19/08/2019 18:38 - 601. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 588 - PETIÇÃO
   19/08/2019 14:03 - 600. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 585 - PETIÇÃO
   16/08/2019 11:03 - 599. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 586 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/08/2019 18:27 - 598. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 594 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/08/2019 18:17 - 597. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 595 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/08/2019 23:59 - 596. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594 e 595
   02/08/2019 14:25 - 595. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:25 - 594. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 593. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 592. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 591. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 590. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 589. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 588. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 587. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 586. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:20 - 585. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
   02/08/2019 14:08 - 584. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/07/2019 14:04 - 583. Juntado(a)
   31/07/2019 14:03 - 582. Juntada de certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   31/07/2019 12:34 - 581. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   30/07/2019 19:34 - 580. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   30/07/2019 14:36 - 579. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/07/2019 22:30 - 578. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 558 e 563 - ALEGAÇÕES FINAIS
   29/07/2019 21:06 - 577. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 561 - PETIÇÃO
   29/07/2019 19:34 - 576. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 562 - ALEGAÇÕES FINAIS
   29/07/2019 18:44 - 575. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 567 - ALEGAÇÕES FINAIS
   29/07/2019 18:43 - 574. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 564 - ALEGAÇÕES FINAIS


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