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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5058427-04.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50584270420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 07/01/2021 12:49:18
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º), Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RECORRIDO: SERGIO CRISTHIAN GUTSTEIN CASCO

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   Nome: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA (Procurador do RECORRENTE)
   Nome: ALI AHMAD EL LADEN (Advogado do RECORRIDO)



   Nº 50584270420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   31/03/2021 02:00 - 22. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB14
   31/03/2021 02:00 - 21. Transitado em Julgado
   31/03/2021 01:01 - 20. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15


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