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Habeas Corpus Nº 5060529-47.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50147667220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/12/2020 16:30:13
Tutela: Indeferida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
   4. Falsificação de documento público (art. 297 e Lei 8.212/91), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
   5. Prisão Preventiva, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   PACIENTE/IMPETRANTE: ANDRE LUIZ GOMES FERREIRA

   IMPETRADO: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: JOSE ALVES PAULINO (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA (Procurador do MPF)



   Nº 50147667220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50578251320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   30/03/2021 02:03 - 35. Baixa Definitiva
   30/03/2021 02:03 - 34. Transitado em Julgado
   30/03/2021 01:02 - 33. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28


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