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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5061313-39.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50613133920214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/10/2021 16:07:24
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RECORRIDO: ALVARO BERNARDES GARCIA

   ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

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   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do RECORRENTE)
   Nome: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: Rodrigo Senzi Ribeiro de Mendonça (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: JORGE URBANI SALOMAO (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO)



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   30/11/2021 16:38 - 7. Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   30/11/2021 16:24 - 6. Juntada de Petição - PARECER
   26/10/2021 01:02 - 5. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3


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