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Apelação Criminal Nº 5067096-18.2012.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50670961820124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 02/03/2017 11:14:35
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 71 (Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR) - 7ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: MICHAEL LENN CEITLIN

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: DANILO KNIJNIK (Advogado do APELANTE)
   Nome: LEONARDO VESOLOSKI (Advogado do APELANTE)
   Nome: SÉRGIO LUÍS WETZEL DE MATTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: GABRIEL PINTAUDE (Advogado do APELANTE)
   Nome: VINICIUS BONATO (Advogado do APELANTE)
   Nome: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: DEBORA LEITES DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSÉ RICARDO LIRA SOARES (Procurador do APELADO)



   Nº 50670961820124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50780317820164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50403463720164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50068044620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 00006080620114047100 (RS)
   Nº 50022106820164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50025536920134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50175124520134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50213214320134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50314755220154047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50388255720164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50403463720164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50450278920124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50464372220114047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50500098320114047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50780317820164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   30/06/2021 14:54 - 205. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   30/06/2021 14:49 - 204. Expedição de ofício
   29/06/2021 14:04 - 203. Recebidos os autos do STJ
   19/05/2020 00:15 - 202. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   18/05/2020 23:16 - 201. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   08/05/2020 01:02 - 200. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
   27/04/2020 23:59 - 199. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 191 e 192
   20/04/2020 14:10 - 198. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/04/2020 14:10 - 197. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 193
   17/04/2020 17:49 - 196. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/04/2020 17:48 - 195. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 194
   17/04/2020 08:39 - 194. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 06/05/2020 23:59:59
   17/04/2020 08:39 - 193. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM) Prazo: 2 dias Data final: 06/05/2020 23:59:59
   17/04/2020 08:39 - 192. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - RAFAEL FERRI) Prazo: 2 dias Data final: 07/05/2020 23:59:59
   17/04/2020 08:39 - 191. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MICHAEL LENN CEITLIN) Prazo: 2 dias Data final: 07/05/2020 23:59:59
   16/04/2020 17:19 - 190. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   16/04/2020 17:04 - 189. Recurso Extraordinário admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   16/04/2020 17:04 - 188. Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   07/04/2020 09:37 - 187. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   06/04/2020 09:13 - 186. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184 - CONTRARRAZÕES
   23/03/2020 23:59 - 185. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 184
   13/03/2020 11:24 - 184. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 19/05/2020 23:59:59
   12/03/2020 13:49 - 183. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST7 -> SREC
   12/03/2020 10:29 - 182. Remessa Interna - GAB71 -> ST7
   11/03/2020 18:45 - 181. Recebimento Diligência Cumprida
   27/02/2020 15:15 - 180. Remessa Externa Remessa em Diligência
   27/02/2020 14:50 - 179. Expedição de ofício
   27/02/2020 14:26 - 178. Trânsito em Julgado Para o Réu - MICHAEL LENN CEITLIN
Data: 30/01/2020
   27/02/2020 14:21 - 177. Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - MICHAEL LENN CEITLIN - RAFAEL FERRI
Data: 30/01/2020
   27/02/2020 01:02 - 176. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
   27/02/2020 00:00 - 175. Juntada de Petição - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   26/02/2020 17:55 - 174. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 - PETIÇÃO
   20/02/2020 12:12 - 173. Juntado(a)
   19/02/2020 18:04 - 172. Recebimento - -> TRF4
   19/02/2020 14:57 - 171. Recebimento - -> TRF4
   19/02/2020 14:16 - 170. Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50068044620204040000
   09/02/2020 23:59 - 169. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 162 e 163
   31/01/2020 23:03 - 168. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/01/2020 23:03 - 167. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 161
   30/01/2020 15:36 - 166. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/01/2020 15:36 - 165. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 164
   30/01/2020 13:27 - 164. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 14/02/2020 23:59:59
   30/01/2020 13:27 - 163. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM) Prazo: 15 dias Data final: 26/02/2020 23:59:59
   30/01/2020 13:27 - 162. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - RAFAEL FERRI) Prazo: 15 dias Data final: 26/02/2020 23:59:59
   30/01/2020 13:27 - 161. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MICHAEL LENN CEITLIN) Prazo: 15 dias Data final: 17/02/2020 23:59:59
   29/01/2020 14:15 - 160. Remessa Interna com Acórdão - GAB71 -> ST7 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   28/01/2020 17:01 - 159. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   27/01/2020 12:32 - 158. Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST7 -> GAB71
   24/01/2020 01:05 - 157. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 147
   23/01/2020 10:53 - 156. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   16/01/2020 12:50 - 155. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020
   10/01/2020 11:42 - 154. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/01/2020 23:48 - 153. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   08/01/2020 01:02 - 152. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 138
   28/12/2019 23:59 - 151. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 145, 146 e 147
   19/12/2019 16:44 - 150. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   19/12/2019 16:44 - 149. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148
   18/12/2019 19:30 - 148. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 21/01/2020 23:59:59
   18/12/2019 19:30 - 147. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM) Prazo: 15 dias Data final: 23/01/2020 23:59:59
   18/12/2019 19:30 - 146. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - RAFAEL FERRI) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2020 23:59:59
   18/12/2019 19:30 - 145. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MICHAEL LENN CEITLIN) Prazo: 15 dias Data final: 22/01/2020 23:59:59
   18/12/2019 17:13 - 144. Remessa Interna com Acórdão - GAB71 -> ST7 - VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   17/12/2019 17:42 - 143. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   13/12/2019 23:59 - 142. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138
   08/12/2019 23:59 - 141. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 125 e 126
   03/12/2019 14:50 - 140. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/12/2019 14:50 - 139. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127
   03/12/2019 14:39 - 138. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MICHAEL LENN CEITLIN) Prazo: 5 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   03/12/2019 14:38 - 137. Despacho/Decisão - Interlocutória
   03/12/2019 14:37 - 136. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/12/2019 18:53 - 135. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST7 -> GAB71
   02/12/2019 18:36 - 134. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   29/11/2019 00:30 - 133. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2019
Data da sessão: 17/12/2019 13:30:00
   28/11/2019 18:09 - 132. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/11/2019 18:08 - 131. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128
   28/11/2019 14:50 - 130. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   28/11/2019 14:50 - 129. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo revisor - Sessão Ordinária
Data da sessão: 17/12/2019 13:30:00
Sequencial: 35
   28/11/2019 13:09 - 128. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 13/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 13:09 - 127. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM) Prazo: 15 dias Data final: 18/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 13:09 - 126. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - RAFAEL FERRI) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   28/11/2019 13:09 - 125. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - MICHAEL LENN CEITLIN) Prazo: 15 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   28/11/2019 11:51 - 124. Remessa Interna com Acórdão - GAB71 -> ST7 - RELATÓRIO1Abrir documento - VOTO2Abrir documento - ACÓRDÃO3Abrir documento
   26/11/2019 16:26 - 123. Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   25/11/2019 16:17 - 122. Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
   22/11/2019 18:31 - 121. Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - GAB72 -> ST7
   19/11/2019 01:02 - 120. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
   18/11/2019 14:56 - 119. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - ST7 -> GAB71
   18/11/2019 14:55 - 118. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 - AGRAVO REGIMENTAL
   12/11/2019 16:14 - 117. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS087744 - SAMUEL SGANZERLA para RS065251 - MÁRCIO AUGUSTO PAIXÃO)
   09/11/2019 23:59 - 116. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 107 e 108
   07/11/2019 13:18 - 115. Remessa Interna para Revisão - GAB71 -> GAB72
   06/11/2019 16:35 - 114. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/11/2019 16:35 - 113. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
   05/11/2019 17:17 - 112. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/11/2019 17:16 - 111. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
   30/10/2019 18:54 - 110. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   30/10/2019 18:54 - 109. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM) Prazo: 5 dias Data final: 11/11/2019 23:59:59
   30/10/2019 18:54 - 108. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - RAFAEL FERRI) Prazo: 5 dias Data final: 18/11/2019 23:59:59
   30/10/2019 18:54 - 107. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MICHAEL LENN CEITLIN) Prazo: 5 dias Data final: 18/11/2019 23:59:59
   30/10/2019 18:53 - 106. Despacho/Decisão - Interlocutória


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