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Apelação Criminal Nº 5074814-31.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50748143120194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/09/2020 18:48:47
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   APELANTE: MARIA DE LOURDES MIRANDA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do APELADO)



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   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   14/09/2021 15:08 - 32. Conclusos para decisão com Contrarrazões - ST8 -> GAB82
   14/09/2021 15:05 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - CONTRARRAZÕES
   12/09/2021 23:59 - 30. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29


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