Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5083376-05.2014.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/10/2015 13:09:20
Tutela: Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 71 (Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR) - 4ª Seção

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Seção)
Assuntos:
   1. Crime praticado por organizações criminosas - Dec. 5.015/04, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   4. Falsidade ideológica (art. 299), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
   5. Uso de documento falso (art. 304), Crimes contra a Fé Pública, DIREITO PENAL
   6. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   EMBARGANTE: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS

   EMBARGADO: ALBERTO YOUSSEF

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: LEANDRO ALTÉRIO FALAVIGNA (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: LUIS CARLOS DIAS TORRES (Advogado do EMBARGANTE)
   Nome: MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (Advogado do EMBARGADO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (Advogado do EMBARGADO)
   Nome: LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (Advogado do EMBARGADO)
   Nome: GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (Advogado do EMBARGADO)
   Nome: MARCELLO ARTUR MANZAN GUIMARAES (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: MANOEL AMARAL ALVIM DE PAULA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ALBER VALE DE PAULA (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50833760520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50389009020154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 00012014 (PR)
   Nº 00034277620144036181 (SP)
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   Nº 50843703320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   15/04/2021 15:35 - 424. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   15/04/2021 14:25 - 423. Recebidos os autos do STJ
   29/03/2020 10:50 - 422. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   27/03/2020 18:46 - 421. Recebidos os autos do STJ
   19/02/2020 11:13 - 420. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP316334 - VERONICA CARVALHO RAHAL para SP234928 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA)
   04/06/2018 12:35 - 419. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP331087 - MARIA CAROLINA DE MORAES FERREIRA para SP286860 - ADRIANO SCALZARETTO)
   04/06/2018 12:33 - 418. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP274109 - LEANDRO PACHANI para SP286860 - ADRIANO SCALZARETTO)
   04/06/2018 12:32 - 417. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP274109 - LEANDRO PACHANI para SP286860 - ADRIANO SCALZARETTO)
   26/02/2018 19:15 - 416. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP234928 - ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA para SP393243 - FABIANA SANTOS SCHALCH)
   08/02/2018 10:00 - 415. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0024211-5 EM 06/02/2018
   05/02/2018 15:46 - 414. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
   01/02/2018 01:03 - 413. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 409
   29/01/2018 23:59 - 412. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407 e 409
   23/01/2018 11:17 - 411. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/01/2018 11:17 - 410. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 408
   19/01/2018 08:09 - 409. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 408. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 29/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 407. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - WALDOMIRO DE OLIVEIRA) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 406. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 405. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MATEUS COUTINHO DE SA OLIVEIRA) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 404. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 403. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 402. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 401. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - FERNANDO AUGUSTO STREMEL ANDRADE) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 400. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ERTON MEDEIROS FONSECA) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 399. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CAMARA DOS DEPUTADOS) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 398. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - ALBERTO YOUSSEF) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   19/01/2018 08:09 - 397. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS) Prazo: 2 dias Data final: 31/01/2018 23:59:59
   17/01/2018 17:32 - 396. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   17/01/2018 17:23 - 395. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/01/2018 00:38 - 394. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE
   20/12/2017 01:03 - 393. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 381, 382, 383, 384, 385 e 386
   19/12/2017 17:01 - 392. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/12/2017 17:32 - 391. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380 - CONTRARRAZÕES
   02/12/2017 23:59 - 390. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 384, 385 e 386
   30/11/2017 12:25 - 389. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   30/11/2017 12:24 - 388. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379 - CONTRARRAZÕES
   30/11/2017 12:24 - 387. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 379
   22/11/2017 12:52 - 386. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - URGENTE (EMBARGANTE - JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:52 - 385. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGANTE - JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:45 - 384. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGANTE - JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:45 - 383. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGANTE - AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:44 - 382. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGANTE - JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:44 - 381. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGANTE - AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 380. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 379. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 378. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGADO - WALDOMIRO DE OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 377. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 376. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGADO - MATEUS COUTINHO DE SA OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 375. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 374. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGADO - FERNANDO AUGUSTO STREMEL ANDRADE) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 373. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - ERTON MEDEIROS FONSECA) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 372. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (INTERESSADO - CAMARA DOS DEPUTADOS) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 12:41 - 371. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (EMBARGADO - ALBERTO YOUSSEF) Prazo: 15 dias Data final: 19/12/2017 23:59:59
   22/11/2017 01:01 - 370. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 350
   21/11/2017 20:39 - 369. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   21/11/2017 20:38 - 368. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   21/11/2017 17:42 - 367. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP089994 - RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA para SP222569 - LEANDRO ALTÉRIO FALAVIGNA, SP131197 - LUIS CARLOS DIAS TORRES)
   21/11/2017 16:33 - 366. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   17/11/2017 14:30 - 365. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   14/11/2017 01:02 - 364. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 346, 347, 348, 349, 352, 353, 354 e 356
   13/11/2017 18:36 - 363. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   13/11/2017 18:34 - 362. Juntada de Petição - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL
   13/11/2017 14:55 - 361. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345 - PETIÇÃO
   13/11/2017 11:11 - 360. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP274109 - LEANDRO PACHANI para SP287403 - BRUNO HARTKOFF ROCHA)
   05/11/2017 23:59 - 359. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354 e 356
   27/10/2017 15:11 - 358. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/10/2017 15:11 - 357. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 355
   26/10/2017 09:32 - 356. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 355. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 354. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - WALDOMIRO DE OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 353. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 352. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - MATEUS COUTINHO DE SA OLIVEIRA) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 351. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - JOSE RICARDO NOGUEIRA BREGHIROLLI) Prazo: 15 dias Data final: 21/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 350. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 21/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 349. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 348. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - FERNANDO AUGUSTO STREMEL ANDRADE) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 347. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - ERTON MEDEIROS FONSECA) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 346. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - CAMARA DOS DEPUTADOS) Prazo: 5 dias Data final: 13/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 345. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGADO - ALBERTO YOUSSEF) Prazo: 15 dias Data final: 21/11/2017 23:59:59
   26/10/2017 09:32 - 344. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EMBARGANTE - AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS) Prazo: 15 dias Data final: 21/11/2017 23:59:59
   25/10/2017 18:55 - 343. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   25/10/2017 18:55 - 342. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   25/10/2017 18:41 - 341. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   25/10/2017 18:41 - 340. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   25/10/2017 18:41 - 339. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   25/10/2017 18:40 - 338. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   25/10/2017 18:40 - 337. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   25/10/2017 18:39 - 336. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   25/10/2017 18:39 - 335. Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   25/10/2017 18:38 - 334. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   25/10/2017 11:41 - 333. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   18/10/2017 17:51 - 332. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   18/10/2017 15:46 - 331. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327 - CONTRARRAZÕES
   18/10/2017 10:27 - 330. Juntada de Petição - CONTRARRAZÕES
   18/10/2017 10:26 - 329. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326 - CONTRARRAZÕES
   02/10/2017 23:59 - 328. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 326 e 327
   22/09/2017 12:39 - 327. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (EMBARGADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2017 23:59:59
   22/09/2017 12:39 - 326. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 18/10/2017 23:59:59
   19/09/2017 14:22 - 325. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE4 -> SREC


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