Despesas Processuais - Cálculo de Custas

Aviso

A partir de 13/08/14, as guias para pagamento de custas dirigidas ao 1º grau da JF e TRF, em processos eletrônicos serão geradas exclusivamente no Eproc. Mais informações no Canal de Vídeos do Eproc.


No Juizado Especial Federal - JEF


Na Justiça Federal (1º grau)


No TRF da 4ª Região (2º grau)

 

 


Porte de remessa e retorno em Processos Eletrônicos


Guias de recolhimento


* Considerando recente precedente do STJ, não reconhecendo válida a apresentação de comprovante de preparo extraído da Internet, recomenda-se, por cautela, utilizar outra forma de pagamento.

 

 Fontes Legais:

Lei 9.289/96       Resolução 98/2014      Portaria 619/2012