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Incidente de resolução de demandas repetitivas


Número do Tema:3
Situação:Admitido
Ramo Direito:Gratificações de Atividade, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Os servidores públicos que se aposentaram com base na regra do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 tem direito a receber proventos integrais, equivalentes à última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com a manutenção de todas as rubricas que a integram, inclusive a GDASS, esta sendo devida em patamar igual ao da última remuneração?
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50410155020164040000), evento 13, foi determinada a suspensão de todas as ações versando esta matéria na Justiça Federal da 4ª Região.
Processos
Representativos:
50410155020164040000/TRF4 - Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA
50580850320144047000/TRF4 - Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/12/2016


Número do Tema:4
Situação:Admitido
Ramo Direito:Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição, RMI - Renda Mensal Inicial, RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.
Tese Fixada:
Observações:Na decisão do evento 17 do IRDR (50527135320164040000) foi determinada a suspensão, no âmbito da Quarta Região, incluindo os Juizados Especiais e Turmas Recursais, de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente.
Processos
Representativos:
50527135320164040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
50240988920134047200/TRF4 - Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/2016


Número do Tema:6
Situação:Admitido
Ramo Direito:Diárias e Outras Indenizações, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:O pagamento da indenização por exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, instituída pela Lei 12.855, de 02/09/2013, às carreiras relacionadas no respectivo artigo 1º, está condicionado à definição de critérios por ato do Poder Executivo, ou a norma é autoaplicável?
Tese Fixada:
Observações:No voto complementar do Relator do IRDR (5016985-48.2016.4.04.0000) - evento 11 e no despacho do evento 21, foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao tema que tramitam na Região.
Processos
Representativos:
50169854820164040000/TRF4 - Relator: ROGERIO FAVRETO
50120183720154047002/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
01/12/2016


Número do Tema:8
Situação:Admitido
Ramo Direito:Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Tempo de serviço, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a possibilidade de se computar, como tempo de serviço especial, para fins de inativação, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese Fixada:
Observações:Na decisão do evento 59 do IRDR (5017896-60.2016.4.04.0000), foi determinado, nos processos em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada): I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença; II - a imediata suspensão dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais; III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória.
Processos
Representativos:
50033778920134047112/TRF4 - Relator: ALTAIR ANTONIO GREGORIO
50178966020164040000/TRF4 - Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
20/10/2016


Número do Tema:9
Situação:Admitido
Ramo Direito:Retido na fonte, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Interpretação do art. 158, inciso I, da Constituição Federal, no âmbito da distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a qualquer título, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50088354420174040000) - evento 5, foi determinado que a suspensão seja parcial, possibilitando que a instrução dos processos não seja prejudicada, ficando suspensas apenas as decisões de mérito quanto à matéria submetida ao presente incidente.
Processos
Representativos:
50182682520164047108/RS - Relator: ROGER RAUPP RIOS
50088354420174040000/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
16/03/2017


Número do Tema:10
Situação:Admitido
Ramo Direito:Seguro, Sistema Financeiro da Habitação, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL
Controvérsia:Legitimidade passiva da CEF, como representante judicial do FCVS, nas ações que se discute cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando se tratar de apólice pública (ramo 66).
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50521921120164040000), evento 11, foi determinada a suspensão de todas as demandas acerca do tema no âmbito territorial de competência desta Corte.
Processos
Representativos:
50521921120164040000/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
50021729620154047001/TRF4 - Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
30/03/2017


Número do Tema:2
Situação:Acórdão publicado
Ramo Direito:Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Controvérsia:Na definição do valor a ser considerado para deliberação sobre a competência dos Juizados Especiais Federais, inclusive para efeito de renúncia, algum montante representado por parcelas vincendas deve ser somado ao montante representado pelas parcelas vencidas?
Tese Fixada:a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor. b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento).
Observações:No despacho no evento 31 do IRDR (5033207-91.2016.4.04.0000) foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao tema que tramitam na Região.
Processos
Representativos:
50332079120164040000/TRF4 - Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
50259845520154047200/SC
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
22/09/201627/04/201704/05/2017


Número do Tema:5
Situação:Admitido
Ramo Direito:Acréscimo de 25% (Art. 45), Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, em face do princípio da isonomia, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria e aos beneficiários de pensão por morte e do benefício assistencial.
Tese Fixada:
Observações:Na decisão do evento 28 do IRDR (5026813-68.2016.4.04.0000) foi determinada a suspensão, no âmbito da Quarta Região, incluindo os Juizados Especiais e Turmas Recursais, de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente.
Processos
Representativos:
50021838920154047013/PR - Relator: LUIZ CARLOS CANALLI
50268136820164040000/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
15/12/2016


Número do Tema:11
Situação:Admitido
Ramo Direito:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se a incidência, ou não, do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor (espécie 57).
Tese Fixada:
Observações:No voto da Relatora para admissão do IRDR (50325236920164040000), evento 10, foi determinada a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o mesmo tema, no âmbito da Quarta Região, incluídos os Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Processos
Representativos:
50325236920164040000/TRF4 - Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA
50047788620144047210/SC
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
12/06/2017


Número do Tema:12
Situação:Admitido
Ramo Direito:Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Controvérsia:Discute-se se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ['considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo'] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade.
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50130367920174040000), evento 14, foi determinado que, nos processos em que se discuta se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção absoluta ou relativa de miserabilidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada, em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região (incluindo juízo comum federal, juizados especiais federais e juízo comum estadual no exercício da competência delegada): I - o normal prosseguimento da instrução dos processos em trâmite no primeiro grau somente até a conclusão para sentença; II - a suspensão, a partir da data do presente julgamento, dos processos já sentenciados ou já remetidos a este Tribunal Regional Federal ou às Turmas Recursais; III - o normal prosseguimento de atos ou medidas tendentes à concessão ou à efetivação de tutela provisória.
Processos
Representativos:
50130367920174040000/TRF4 - Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ
50209761920144047108/RS
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
06/07/2017


Número do Tema:1
Situação:Admitido
Ramo Direito:Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Licenças, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:A Resolução nº 543/2015 do CONTRAN foi editada em estrita observação aos limites do poder regulamentar, do que resulta a legalidade da obrigatoriedade da inclusão de aulas em Simulador de Direção Veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Tese Fixada:
Observações:Deferido pelo STJ, com fundamento no art. 982, § 3º, na SIRDR nº 7, a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos Juizados Especiais, que versem sobre a questão objeto do presente IRDR.
Processos
Representativos:
50259636320164047000/PR - Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER
50243262820164040000/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
08/09/2016


Número do Tema:13
Situação:Afetado
Ramo Direito:Licença Prêmio, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Controvérsia:Possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.
Tese Fixada:
Observações:Foi determinada a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que versem sobre o tema no âmbito da Quarta Região, incluído o microssistema dos Juizados Especiais Federais.
Processos
Representativos:
50390683520154047100/RS - Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
50116934820174040000/TRF4
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
03/08/2017


Número do Tema:7
Situação:Cancelado
Ramo Direito:Incidência sobre Aplicações Financeiras, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Controvérsia:Dever de a União incluir, no cálculo dos valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios, parcela decorrente da arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).
Tese Fixada:
Observações:No voto do Relator para admissão do IRDR (50543218620164040000), evento 7, foi determinado que a instrução dos processos não seja prejudicada, ficando suspensas apenas as decisões de mérito quanto à matéria submetida ao presente incidente.
Processos
Representativos:
50543218620164040000/TRF4 - Relator: ROGER RAUPP RIOS
50049412520164047007/PR
Processos REsp/RE:
Datas:AfetaçãoJulgamentoAcórdão PublicadoTrânsito Julgado
26/01/201708/06/201708/06/201703/08/2017


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