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Fepam continua proibida de transferir análise da balneabilidade do litoral gaúcho para a Corsan

11/03/2016 15:46:47





A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam) continua proibida de repassar à Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan) a responsabilidade de analisar o grau de balneabilidade do mar gaúcho. Em decisão tomada na última quarta-feira (9/3), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que considerou ilegal o convênio firmado entre os dois órgãos.

No final do ano passado, a Fepam passou a responsabilidade pela análise laboratorial das águas do litoral do RS para a companhia de saneamento, tanto a química quanto a microbiológica. A justificativa foi o contingenciamento de gastos do governo estadual.

Entendendo que a delegação do poder de fiscalização caracteriza desvio de finalidade para a qual o órgão ambiental foi criado, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com a ação civil pública em dezembro no ano passado.

Depois de a 9ª Vara Federal de Porto Alegre conceder uma liminar suspendendo o convênio, a Fepam recorreu ao tribunal.

De acordo com o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do caso na 3ª Turma do TRF4, é prudente “que a Fepam seja impedida de repassar à Corsan os serviços de coleta e análise das amostras das águas marítimas do litoral norte gaúcho para monitoramento de balneabilidade, alterando, por meio de convênio, e sem prévio estudo e amplo debate, procedimento que há muitos anos é de responsabilidade do próprio órgão ambiental”.

Valle Pereira acrescentou ainda que o convênio é controverso, uma vez que a Corsan tem interesse direto nos resultados, já que atua na prestação de serviço de saneamento básico e esgotamento sanitário.


5053454-30.2015.4.04.0000/TRF

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