TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



Funai, Caixa e União não podem ser responsabilizadas por morte de trabalhador em área indígena

11/04/2017 15:35:41

A Fundação Nacional do Índio (Funai), a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União não podem ser responsabilizadas por morte de trabalhador em área indígena de Cacique Doble (RS). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa. A vítima sofreu uma descarga elétrica quando realizava coleta de resíduos na área indígena.

A mulher do trabalhador ingressou com ação pedindo indenização contra o município de Cacique Doble e a Rio Grande Energia S.A. (RGE). Ele era servidor público municipal e não possuía equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade, o que, segundo a autora, causou sua morte no dia 03 de dezembro de 2014.

O município denunciou a Funai, a Caixa e a União para responderem conjuntamente na ação, uma vez que a Associação Amigo Índio (ASSAIN) firmou convênio com a CEF visando à construção de unidades habitacionais com implantação de postes de energia elétrica junto à reserva indígena da cidade.

Para a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, as instituições denunciadas não são responsáveis pelo incidente. “O evento fortuito não decorreu de omissão por parte da Fundação, que não possuía ingerência sobre o fornecimento de EPIs ou sobre as condições estruturais do poste ou da rede que ocasionaram o eletrocutamento. A Caixa por sua vez não tem obrigação de vistoria das obras realizadas, mas sim de assegurar o cumprimento do cronograma dos empreendimentos contratados. Pela mesma razão, também está excluída a responsabilidade da União”, explicou em transcrição da sentença.

 


Nº 5001844-75.2016.4.04.7117/TRF

» Todas as notícias







Notícias Relacionadas

21/08/2017
Ex-funcionário da Caixa é condenado por improbidade administrativa
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início de agosto, a c...

21/08/2017
Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja susp...

21/08/2017
CEF é condenada a pagar danos materiais por ter repassado involuntariamente nota falsificada
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início deste mê...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endere?os e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de Fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e Atas de Registro
Contratos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência