TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo vínculo empregatício

12/05/2017 16:39:17





Somente é possível a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses previstas em lei ou em situações realmente graves e urgentes. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão para não liberar para uma aposentada o FGTS que se refere ao novo emprego.

A servidora após se aposentar por tempo de contribuição em fevereiro de 2012, começou um novo vínculo empregatício em março do mesmo ano.

A aposentada ajuizou ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) pedindo a liberação do saldo depositado pelo novo empregador em sua conta vinculada ao FGTS, diz que faz jus ao levantamento em decorrência da sua condição de aposentada.

Na 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) o processo foi julgado improcedente, levando a servidora a recorrer ao tribunal. A servidora alega que a liberação dos valores evidencia o cumprimento de princípios constitucionais, fazendo referência à dignidade humana.

O relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior manteve o entendimento de primeira instância. “A condição de aposentada da requerente não é suficiente para permitir o levantamento dos valores depositados, que se referem a vínculo empregatício que surgiu após a aposentadoria”, afirmou o desembargador.

 

 

 


Nº 5004007-61.2016.4.04.7106/TRF

» Todas as notícias







Notícias Relacionadas

18/09/2017
Cliente que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4
Uma moradora de São Leopoldo (RS) que alegava ter sido humilhada em lotérica teve o pe...

15/09/2017
TRF4 mantém ato administrativo que aposentou funcionário público por problemas mentais
Um ex-assistente administrativo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que foi aposent...

04/08/2017
Processos que tratam de fator previdenciário na aposentadoria de professor são sobrestados
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), especial...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endere?os e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e demais instrumentos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência