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TRF4 libera projetos para análise da Câmara de Vereadores de Florianópolis

18/05/2017 17:26:59





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, nesta semana, o mérito do processo que liberou a análise pela Câmara de Vereadores de Florianópolis (SC) do projeto que trata da criação do Agiliza Floripa, da construção de uma marina na Beira-Mar Norte e da regularização de construções consideradas irregulares. Os projetos estavam suspenso por medida liminar.

Em 2006 o município de Florianópolis (SC) iniciou o processo de elaboração do projeto de plano diretor, entretanto, em 2013 o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública a fim de garantir a realização de audiências públicas para a participação popular na elaboração do texto do projeto de lei, além da paralisação das deliberações sobre o assunto na Câmara de Vereadores. O MPF alegou que o município rompeu com o processo participativo ao não dar explicações justas sobre o projeto à população.

Em vista da ação, o município realizou 16 audiências públicas, mais do que o requerido pelo MPF. Para a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, uma vez atendida a determinação judicial de participação prévia, poderá o projeto do novo plano diretor ser levado à Câmara Municipal para deliberação. 

O julgamento confirma decisão liminar proferida em janeiro pelo juiz federal Alcides Vettorazi, que estava convocado para atuar no TRF4 em substituição à desembargadora.

 


5002330-37.2017.4.04.0000/TRF

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