TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



Direito de indenização de proprietários de terras adjacentes ao Parque Nacional da Lagoa do Peixe está prescrito

13/06/2017 15:32:08





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou prescrito, na semana passada (06/06), o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do Rio Grande do Sul. Conforme a 3ª Turma, o caso é de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta, o que prescreve o direito à reparação em cinco anos contados da data da criação do parque.

O Parque foi criado pelo Decreto n. 93.546, de 07 de novembro de 1986, sendo considerado área de proteção. Os proprietários das terras ajuizaram ação civil pública em novembro de 2006, requerendo indenização pela limitação da exploração econômica das propriedades em razão da exigência da proteção ambiental.

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu o direito, entretanto, o Tribunal reformou a sentença.

Segundo a juíza federal convocada pelo tribunal, Maria Isabel Pezzi Klein, relatora do processo, “os autores não foram desapossados de sua propriedade, uma vez que apenas lhes foi limitada a utilização econômica em razão da proteção ambiental. Ocorre apenas uma efetiva limitação administrativa, a qual se configura pela restrição gratuita da utilização econômica do direito de usar a propriedade na função socioambiental”.

Para a magistrada, o prazo prescricional vintenário (de vinte anos) só se caracteriza na desapropriação indireta, o que não é o caso. “As dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do fato do qual se originarem. Tendo em vista que a ação foi proposta em novembro de 2006, encontra-se configurada a prescrição, pois decorreram mais de cinco anos da publicação do Decreto n.93.546, de 07 de novembro de 1986”, explicou.


Nº 5043050-57.2015.4.04.7100/TRF

» Todas as notícias







Notícias Relacionadas

22/09/2017
Setembro Amarelo: roda de conversa abre oportunidade para falar de suicídio e valorização da vida
A Secretaria de Saúde do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou o...

21/09/2017
TJRS vai adotar o eproc – processo eletrônico do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vai ceder gratuitamente o eproc-  s...

21/09/2017
Mulher que alegava perda de movimentos devido a vacina tem pedido de indenização negado pelo TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sent...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endere?os e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e demais instrumentos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência