TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



Comerciante terá que pagar multa por manter madeira ilegal em depósito no Chuí (RS)

05/07/2017 14:18:38





O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra um comerciante de madeira em Chuí (RS) por ter mantido em depósito madeira nativa amazônica, em desacordo com a licença ambiental que a sua empresa possuia. O julgamento da 3ª turma ocorreu no final de junho.

O comerciante relata que dispõe de todas as licenças ambientais exigidas. No entanto, em dezembro de 2013, foi autuado, com multa no valor de R$ 8.548,20, por manter em depósito 28,4940 metros cúbicos de madeira nativa amazônica beneficiada, em desacordo com a licença ambiental obtida.

Afirmando que não foi cometida nenhuma ilegalidade, o homem ajuizou ação solicitando tutela antecipada para anular o auto de infração lavrado.

Na 1ª Vara Federa de Rio Grande (RS), o pedido foi julgado improcedente, levando o autor recorrer ao tribunal, requerendo a ilegalidade do ato praticado pela autarquia e cancelamento da multa.

Segundo a juíza federal convocada Maria Isabel Pezzi Klein, relatora do processo no TRF4, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes poderá ser desconstituída a autuação. “Ele concorreu diretamente para a prática de ter em depósito madeira nativa amazônica beneficiada, em desacordo com a licença obtida, o que, com base na legislação ambiental que subsidiou o auto de infração, torna plenamente legítima a sanção”, afirmou a juíza.


Nº 5000045-79.2015.4.04.7101/TRF

» Todas as notícias







Notícias Relacionadas

09/06/2017
Veterinário que criava aves exóticas terá que pagar multa ao IBAMA
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve auto de infração i...

02/06/2017
Pescador é condenado por captura ilegal de peixe em extinção
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação de ...

30/05/2017
TRF4 nega pedido de indenização de criador de pássaros que teve animais apreendidos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o pedido...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endere?os e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de Fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e Atas de Registro
Contratos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência