TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



CNJ mantém decisão do TRF4 que criou turmas descentralizadas

14/11/2017 10:38:04

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de implantar turmas julgadoras descentralizadas do tribunal em Curitiba e Florianópolis. A decisão foi tomada na 29ª Sessão Virtual do CNJ.

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul (Sintrajufe) entrou com pedido de liminar contra essa decisão do TRF4 alegando que a criação de duas turmas regionais especializadas em matéria previdenciária violaria o disposto na Resolução 184/13 do CNJ ao criar órgãos sem a autorização legislativa específica e sem manifestação do Conselho.  

No pedido, o Sindicato sustentava, também, afronta a Resolução 72/09 do CNJ, que trata da convocação de juízes auxiliares, e a Resolução 194/14, que fixa a atenção prioritária ao primeiro grau. O sindicato diz ainda que a descentralização iria gerar gastos públicos para aqueles que tiverem que se ausentar das suas atividades para julgar questões não unânimes.  

O conselheiro Rogério Nascimento, depois de consulta ao TRF4 e ao Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, resolveu que o pedido de liminar proposto pelo Sindicato é improcedente e determinou o seu arquivamento. Contra essa decisão, o Sindicato interpôs Recurso de Controle Administrativo (0003926-23.2017.2.00.0000) reiterando os seus argumentos, mas o conselheiro negou provimento a esse Recurso.

Em sua argumentação, o conselheiro observou que o pedido do Sindicato somente poderia ser deferido caso houvesse receio de prejuízo fundamentado, dano irreparável ou risco de perecimento do direito invocado, o que, segundo ele, inexiste em qualquer dos requisitos. 

Rogério Nascimento disse em sua decisão que a criação de novas estruturas pelo tribunal não viola a atenção prioritária ao primeiro grau e que, portanto, não vai gerar congestionamento. E que que não há afronta às Resoluções do CNJ. 

Nascimento lembrou também que o CNJ já tomou decisão semelhante no caso de Procedimento de Controle Administrativo que pediu o fechamento de comarcas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Para o conselheiro a Constituição de 1988 definiu que cabe aos tribunais dispor sobre a competência e funcionamento de seus tribunais, secretarias e serviços auxiliares. Ele disse, ainda, que o desmembramento do TRF4 está na esfera da autonomia do tribunal, previsto na Constituição Federal, e que, inclusive, já é prática em outros tribunais, como o TRF1.

 

Fonte: Agência CNJ Notícias



» Todas as notícias







Notícias Relacionadas

08/11/2017
Estão abertas as inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal
Estão abertas as inscrições para a 8ª edição do Pr&ecir...

29/09/2017
Produtividade e informatização do TRF4 são reconhecidas pelo CNJ
Um tribunal produtivo, eficiente e informatizado: esses foram os resultados do Tribunal Regional Fed...

05/09/2017
Justiça em Números: TRF4 é o mais informatizado dos tribunais federais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi considerado o tribunal federal mais ...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endereços e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e demais instrumentos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência