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TRF4 admite IRDR sobre cumprimento parcial de sentença

10/07/2018 15:05:00

Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre
Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre
Fachada do prédio do TRF4, em Porto Alegre


Nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Federais (JEFs), na Justiça Federal e na competência delegada, é ou não cabível proceder-se ao cumprimento parcial da sentença, relativamente à parte da decisão que não seja objeto de recurso ainda não definitivamente julgado, ou seja, à parcela incontroversa da sentença? Com o objetivo de firmar entendimento sobre a questão, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, por maioria, dois incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) versando sobre o mesmo tema, que tiveram apreciação conjunta.

Os IRDRs foram suscitados pela Defensoria Pública da União num dos processos e por uma parte interessada no outro. “Implementados os requisitos previstos no artigo 976 do CPC, impõe-se a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas, para uniformização da tese jurídica”, afirmou a relatora do acórdão, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha.

Com a admissão, ocorrida em 18 de dezembro de 2017, todos os processos que versam sobre o tema, individuais e coletivos, no âmbito da 4ª Região, incluindo os juizados especiais federais, foram suspensos desde essa data até que o IRDR seja julgado.

 

 


50443617220174040000/TRF
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