TRF4
JFRS
JFSC
JFPR
Ajuda para Pesquisa
Intranet
Enviar notícia por e-mailImprimir notíciaNotícias


       



Justiça nega liminar para proibir divulgação de dados da Operação Moeda Verde pela imprensa

24/05/2007 15:37:51

O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, negou mandado de segurança impetrado pela defesa de um dos suspeitos presos durante a Operação Moeda Verde da Polícia Federal (PF), em Florianópolis. Os procuradores do acusado queriam a suspensão da veiculação pela imprensa de dados sigilosos relativos às investigações da PF, bem como a determinação de busca e apreensão das fitas já divulgadas pelos veículos de comunicação.

Segundo a defesa, o material obtido nas interceptações telefônicas é sigiloso e os direitos dos investigados estariam sendo violados pela excessiva exposição na mídia. Conforme os advogados, não está em questão a liberdade de expressão, mas a violação de uma ordem judicial.

A Vara Federal Ambiental de Florianópolis já havia respondido a requerimento neste sentido. Segundo o juiz federal substituto Zenildo Bodnar, "vivemos num Estado Democrático em que o princípio da liberdade de informação, desde que correta e verdadeira, não pode ser censurado sob a presunção de que estas estariam sendo veiculadas em contrariedade à ética profissional dos jornalistas ou a preceitos legais incriminadores, os quais, a princípio, não são sequer aplicáveis a esses profissionais."

Inconformada, a defesa impetrou o mandado de segurança no TRF. Após analisar o pedido, Penteado entendeu que não há prova pré-constituída de efetivo vazamento de informações ou registros que deveriam ter trato reservado. Para o magistrado, o objetivo do mandado é prevenir futuras divulgações.

Nesse sentido, o desembargador declarou em sua decisão que "não obstante o regramento do sigilo das comunicações telefônicas, previsto pela Constituição no artigo 5º, inciso XII, também não há como impor à imprensa prévia censura, ainda que em nome da preservação do caráter reservado da matéria".

Quanto a possível vazamento de informações, o desembargador entendeu que o juiz de primeiro grau "não agiu de forma a violar direito líquido e certo do impetrante, visto que determinou a abertura do inquérito policial para apurar eventual prática de infração penal".




» Todas as notícias







Últimas Notícias

24/11/2017
União pode continuar usando software que bloqueia seguro-desemprego em caso de suspeita de fraude
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de tutela antecipada da D...

24/11/2017
Justiça Federal realiza audiência pública sobre acessibilidade e painel sobre antidiscriminação em Santa Catarina
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por intermédio de suas Ouvidoria...

24/11/2017
Desembargador Leandro Paulsen lança livros no STJ
O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4...

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endereços e Telefones


INSTITUCIONAL
Competência e
Organização
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Conciliação
Corregedoria Regional
Desembargadores Federais
Escola da Magistratura
Gestão Ambiental
Intranet
Juizados Especiais
Federais

Juízes Federais e Substitutos
Organograma
Sessões de Julgamento
Transparência Pública
Varas Federais
SERVIÇOS JUDICIAIS
Autenticidade de Certidão
Autenticidade de Documentos
Certidão (Regional e Eleitoral)
Composição das Turmas, Seções e Corte Especial
Consulta Argüições de Inconstitucionalidade do TRF4
Consulta Jurisprudência da TRU4 e Turmas Recursais
Consulta Jurisprudência do TRF4
Pautas de Julgamentos
Plantão Judiciário
Processos Distribuídos/Redistribuídos
Sob Medida
Súmulas da TRU4
Súmulas das Turmas Recursais
Súmulas do TRF4
Sustentação Oral e outros agendamentos
CONCURSOS E ESTÁGIOS
Juízes
Servidores
Estágios
COMPRAS E LICITAÇÕES
Cadastro de fornecedores
Compras em andamento
Compras encerradas
Licitações aguardando abertura
Licitações em andamento
Contratos e demais instrumentos
Relatórios de Gestão Fiscal
NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES
Últimas notícias
Diário Eletrônico
Avisos
TRF4TV
Jornal do TRF4
Revista do TRF4
Boletim Jurídico
Revista de Doutrina
CONTATOS
Endereços e Telefones
Perguntas Frequentes
Twitter
TRF4 no Facebook
Ouvidoria
Acesso à informação pública
Transparência