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Vara Criminal de Florianópolis



1ª Vara Federal Criminal de Florianópolis


Origem
5ª Vara Federal de Florianópolis

Criação da 5ª Vara Federal de Florianópolis
Lei 7.583, de 06.01.1987

Transferência para Joinville e especialização em matéria agrária
Prov. 330, de 10.06.1987 (CJF) - não chegou a acontecer

Retorno à origem (Florianópolis)
Prov. 353, de 18.12.1987 (CJF) - ficou disponível para instalação

Implantação e especialização em matéria criminal
Res. 32, de 15.07.1993 (TRF)

Ata de Instalação
(Florianópolis, 23.07.1993)

Alteração da denominação da Vara para VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 10, de 03.06.1994 (TRF)

Implantação do Juizado Especial Criminal Adjunto
Res. 55, de 03.12.2001 (TRF)

Especialização para julgar crimes contra SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores
Res. 20, de 26.05.2003 (TRF)
Processo Administrativo nº 03.11.00025-8

Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis
Res. 42, de 19.07.2006 (TRF) - Revogada pela Res. 56, de 06.09.2006 (TRF)
Processo Administrativo n.° 06/0024567.5

Inclusão dos crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, na competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis, que além da competência ora atribuída e a de processar e julgar os crimes contra o SFN e de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, manterá a sua atual competência jurisdicional
Res. 56, de 06.09.2006 (TRF) - revogada pela Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.° 06.0043247-5

Determinação para que os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, integrem a competência da vara. Mantém competência exclusiva para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, os processos de execução de pena e os processos do JEF Criminal.
Res. 18, de 24.04.2007 (TRF)
Processo Administrativo n.º 06.0024567-5

Alteração da competência da Vara Federal Criminal de Florianópolis a fim de que passe a processar e julgar exclusivamente os crimes contra o SFN e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; os crimes praticados por organizações criminosas; e os feitos do juizado especial criminal, mantendo a competência sobre as ações penais já em tramitação em seu juízo. Estabelecimento de nova denominação da Vara Federal Criminal para 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 37, de 18.12.2008 (TRF) - Republicação
Processo Administrativo n.º 08/0033760.3.


2ª Vara Federal Criminal de Florianópolis

(Ver também Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis e Vara Federal Ambiental e Agrária de Florianópolis)


Origem
5ª Vara Federal Cível de Florianópolis

Criação da 5ª Vara Federal Cível de Florianópolis
Lei 8.424, de 19.05.1992

Implantação
Res. 31, de 12.12.1994 (TRF)

Ata de Instalação
(Florianópolis- 16.12.1994)

Alteração da denominação da Vara para 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS
Res. 55, de 11.05.2005 (TRF)

Transformação da 1ª Vara Federal Cível de Florianópolis em 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar as causas criminais comuns e os feitos de execução penal
Res. 37, de 18.12.2008 (TRF), republicação
Processo Administrativo n.º 08/0033760.3.

Jurisdição

Res. 16, de 16.06.1993 (TRF)
Res. 25, de 28.08.1998 (TRF)
Res. 38, de 20.05.1999 (TRF)
Res. 48, de 09.05.2005 (TRF)
Res. 129, de 02.12.2005 (TRF)
Res. 16, de 09.05.2006 (TRF)




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