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JEF - Turmas Recursais da 4ª Região


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Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais.
 
É indispensável a presença de um advogado.
 
Existem doze turmas recursais na Região Sul - cinco no RS, três em SC e quatro no PR - com sedes em Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre. Cada turma é composta por três juízes federais de primeiro grau e um suplente.

Da decisão das turmas recursais não cabe apelação às instâncias superiores, exceto o recurso extraordinário e o pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Regional e Nacional de Uniformização cujo exame de admissibilidade será realizado pelo Gabinete de Admissibilidade.  
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 
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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

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