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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VII - nº 232 - Porto Alegre, sexta-feira, 26 de outubro de 2012

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



VICE-PRESIDÊNCIA


:: SEI / TRF4 - 1033016 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 2, DE 21 DE setembro DE 2012.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, em sessão realizada em 24 de outubro de 2012, no processo nº 12.1.000094033-5, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o art. 371 -suprimindo os §§ 6º e 8º e alterando a redação do § 10º, a fim de que passem a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 371. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção de uma para outra Vara, da mesma ou de outra Seção Judiciária.

§ 1º. Os pedidos de remoção deverão ser formulados por escrito, no prazo de dez dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do edital que comunicar a vacância do cargo, ouvindo-se o Corregedor Regional.

§ 2º. Esgotado o prazo do edital, não será permitida alteração de opção.

§ 3º. Os requerimentos de desistência poderão ser apresentados somente até três dias após o término do prazo fixado no § 1º deste artigo.

§ 4º. Quando houver mais de um interessado, a decisão sobre os pedidos de remoção respeitará a antiguidade na carreira.

§ 5º. A Corte Especial pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá indeferir pedido de remoção, por motivo de interesse público, devidamente justificado.

§ 6º. É vedada a remoção para Vara de mesma especialidade na Subseção Judiciária.

§ 7º. Na primeira investidura, o pretendente que tiver recusado anteriormente a nomeação ou que não tiver sido nomeado por falta de vaga só será nomeado para o cargo que vier a vagar após concurso de remoção.

§ 8º. A lotação definitiva de Juiz Federal Substituto removido ou permutado de outra Região somente será definida após a realização de concurso de remoção.

§ 9º. É assegurado direito de trânsito a magistrado removido de Subseção Judiciária, desde que implique mudança de domicílio.

§ 10. A remoção para outra Região, a pedido ou mediante permuta, só poderá ser concedida se atender às seguintes condições concomitantemente:

I – ocorrer sem prejuízo da prestação jurisdicional onde estiver o juiz em exercício;

II – ser o interessado magistrado vitalício;

III – fazer-se no absoluto interesse do serviço para onde for solicitada.

§ 11. O Juiz removido para a 4ª Região, ainda que em decorrência de permuta, ocupará o último lugar na lista de antiguidade para fins de promoção, dentre aqueles que ocupem o mesmo cargo.

§ 12. Não concorrerá ao processo de remoção o Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto que mantiver conclusos para sentença mais de 10% (dez por cento) do número total de processos pendentes em tramitação na Vara que jurisdicione, ou que mantiver em Secretaria processos que deveriam constar como conclusos para sentença.

§ 13. Para efeito do cômputo do percentual referido no parágrafo anterior, será tomado o número de processos conclusos para julgamento à data da assunção do cargo na Vara e a situação no momento da remoção.

§ 14. O percentual será dividido por metade, quando houver dois Juízes jurisdicionando a Vara, podendo o interessado concorrer à remoção, mesmo superando o percentual previsto anteriormente, em casos excepcionais.

Art. 2º Este Assento regimental entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 24/10/2012, data em que aprovado pelo Plenário Administrativo deste Tribunal, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos de Castro Lugon, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em 26/10/2012, às 13:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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