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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 8 - Porto Alegre, quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1196739 - Resolução ::

Resolução Nº 3, DE 07 DE janeiro DE 2013.

Dispõe sobre a implantação e instalação da 4ª vara federal na Subseção Judiciária de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a edição da Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, e o constante no processo administrativo nº 12.4.000141259-8, ad referendum da Corte Especial, resolve:

Art. 1º Implantar e instalar, com a respectiva secretaria, a partir de 21/02/2013, a 4ª vara da Subseção Judiciária de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná, denominando-a 2ª Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Ponta Grossa.

Art. 2º Estabelecer à 2ª Vara Federal Previdenciária e Juizado Especial Federal Previdenciário de Ponta Grossa, competência para processar e julgar as causas previdenciárias do juízo comum e do juizado especial.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Marga Inge Barth Tessler, Presidente, em 08/01/2013, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1196739 e o código CRC CE2D8253.