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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII – nº 15 – Porto Alegre, sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1208137 - Resolução ::

Resolução Nº 12, DE 16 DE janeiro DE 2013.

Dispõe sobre a implantação e instalação da 6ª vara federal na Subseção Judiciária de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a edição da Lei nº 12.011, de 04 de agosto de 2009, e o constante no processo administrativo nº 12.3.000041564-2, ad referendum da Corte Especial, resolve:

Art. 1º Implantar e instalar, com a respectiva secretaria, a partir de 20/02/2013, a 6ª vara da Subseção Judiciária de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina, denominando-a 2ª Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Cível de Joinville.

Art. 2º Estabelecer à 2ª Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Cível de Joinville competência para processar e julgar as ações e procedimentos de natureza cíveis (exceto os cíveis previdenciários e de execução fiscal), os ambientais, os tributários e do Sistema Financeiro da Habitação e os feitos de competência do Juizado Especial Federal Cível.

Parágrafo único. A redistribuição processual para 2ª Vara Federal Cível e Juizado Especial Federal Cível de Joinville observará o estabelecido na Resolução TRF4 nº 14/2013.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Marga Inge Barth Tessler, Presidente, em 16/01/2013, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1208137 e o código CRC 141E9B34.