Imprimir Documento    Voltar     

Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 75 - Porto Alegre, segunda-feira, 01 de abril de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



CORREGEDORIA REGIONAL


:: SEI / TRF4 - 1289879 - Consolidação ::

Consolidação

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

Provimento n° 17 , de 15 de março de 2013

PORTO ALEGRE

2013

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL

GESTÃO 2011/2013

CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL

DES. FEDERAL TADAAQUI HIROSE

VICE-CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL

DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK

JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA

JUIZ FEDERAL NIVALDO BRUNONI

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL

SUMÁRIO

TÍTULO I – DA CORREGEDORIA REGIONAL.......................1º a 54

Capítulo I – Da Organização e Composição ......................... .......1º a 2º

Capítulo II – Das Competências ..........................3º a 7º

Seção I – Do Corregedor Regional ............................3º

Seção II – Do Juiz Auxiliar ...............4º

Seção III – Da Assessoria ................5º

Seção IV – Do Gabinete ............6º a 7º

Capítulo III – Do Registro e Classificação de Expedientes ....................8º

Capítulo IV – Das Reclamações e Representações........................9º a 13

Capítulo V – Procedimento Administrativo Disciplinar dos Juízes Federais ............14 a 30

Seção I – Das Definições ..........14 a 16

Seção II – Da Investigação Preliminar ........................17

Seção III – Da Sindicância .................................18 a 25

Seção IV – Do Processo Administrativo Disciplinar .....................26 a 30

Capítulo VI – Das Correições e Inspeções .........31 a 54

Seção I – Das Disposições Gerais ......................31 a 36

Seção II – Da Correição Ordinária ....................37 a 44

Seção III – Da Correição Extraordinária ............45 a 48

Seção IV – Da Inspeção Judicial ........................49 a 54

TÍTULO II – DOS JUÍZES .............................55 a 157

Capítulo I – Das Atribuições Funcionais dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos .........................55 a 57

Capítulo II – Dos Assentamentos Funcionais................................58 a 60

Capítulo III – Das Promoções, Remoções e Permutas..................61 a 63

Capítulo IV – Do Vitaliciamento..........................64 a 84

Seção I – Da Orientação, do Acompanhamento e da Avaliação ...........................64 a 77

Seção II – Dos Critérios de Avaliação ...............78 a 84

Capítulo V – Da Estatística Mensal da Justiça Federal de 1ª Instância ...................85 a 90

Capítulo VI – Das Férias ..........91 a 99

Seção I – Da Escala de Férias..........92

Seção II – Do Período Aquisitivo.......................93 a 95

Seção III – Do Gozo.................96 a 97

Seção IV – Da Alteração..................98

Seção V – Da Interrupção................99

Capítulo VII – Das Licenças e dos Afastamentos ....................100 a 110

Seção I – Da Comprovação ..........................111 a 113

Seção II – Do Afastamento para Aperfeiçoamento ..................114 a 126

Seção III – Do Afastamento para Comparecimento em Atos Oficiais ................127 a 131

Seção IV – Do Afastamento para Estudo no Exterior...............132 a 140

Capítulo VIII – Do Programa de Estímulo ao Aperfeiçoamento de Magistrados .........................141 a 147

Capítulo IX – Das Substituições .....................148 a 155

Seção I – Nas Unidades Judiciárias.................148 a 152

Seção II – Nas Turmas Recursais...................153 a 155

Capítulo X – Do Traje Oficial ........................156 a 157

TÍTULO III – DOS DIRETORES DE FORO ........................158 a 161

TÍTULO IV – DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS...................162 a 205

Capítulo I – Da Identificação das Unidades Judiciárias ......................162

Capítulo II – Do Horário de Expediente .........163 a 164

Capítulo III – Dos Feriados ...........................165 a 166

Capítulo IV – Da Conciliação.........................167 a 169

Capítulo V – Dos Serviços de Atendimento nas Secretarias das Unidades Judiciárias .............................170 a 197

Seção I – Das Disposições Gerais ..................170 a 172

Seção II – Da Vista e Carga de Autos ...........173 a 183

Seção III – Da Autenticação das Cópias Reprográficas ...........184 a 187

Seção IV – Da Certidão Narratória ...............188 a 190

Seção V – Do Protocolo de Petições e Documentos ...............191 a 197

Capítulo VI – Dos Registros Cartorários ........198 a 201

Seção I – Das Disposições Gerais ..................198 a 200

Seção II – Do Registro do Rol Nacional de Culpados .......................201

Capítulo VII – Da Utilização do Sistema Informatizado ............202 a 205

TÍTULO V – DAS ROTINAS CARTORÁRIAS ...................206 a 423

Capítulo I – Das Disposições Gerais ........................206

Seção I – Da Distribuição, Peticionamento e Outros Procedimentos .................206 a 230

Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial ....................231

Seção III – Das Citações, Intimações e Notificações ..............232 a 262

Subseção I ..........................232 a 234

Subseção II – Do Cumprimento de Mandados por Oficiais de Justiça...............235 a 247

Subseção III – Da Central de Mandados........248 a 255

Subseção IV – Intimações de Testemunhas..............................256 a 257

Subseção V – Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais......................258 a 262

Seção IV – Da Tabela Única de Movimentação Processual ............................. 263 a 264

Seção V – Da Prática de Atos Processuais Fora da Sede do Juízo....................265 a 276

Subseção I – Do Sistema de Mandados SMWeb.....................265 a 268

Subseção II – Das Cartas Precatórias e de Ordem e dos Pedidos de Cooperação......................269 a 276

Seção VI – Das Audiências ...........................277 a 298

Subseção I – Das Disposições Gerais ............277 a 286

Subseção II – Do Sistema de Registro de Audiências ..............287 a 295

Subseção III – Da Limitação à Cobertura Jornalística ..............296 a 298

Capítulo II – Da Matéria Criminal ..................299 a 355

Seção I – Das Disposições Gerais .................299 a 319

Seção II – Dos Bens Apreendidos .................320 a 325

Seção III – Da Interceptação Telefônica, de Informática e Telemática ...............326 a 327

Seção IV – Da Quebra de Sigilo Financeiro ............................328 a 329

Seção V – Do Sigilo de Documentos........................330

Seção VI – Do Tribunal do Júri ......................331 a 332

Seção VII – Da Execução Penal ....................333 a 353

Seção VIII – Da Multa ..................................354 a 355

Capítulo III – Da Matéria Cível ......................356 a 423

Seção I – Das Ações Contra Estado Estrangeiro......................356 a 360

Seção II – Do Depósito de Valores à Ordem do Juízo.............361 a 363

Seção III – Da Alienação Judicial....................364 a 369

Seção IV – Dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor...........................370 a 406

Seção V – Da Autorização para Levantamento de Valores.......407 a 414

Seção VI – Das Turmas Recursais..................415 a 423

TÍTULO VI – DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS .......424 a 482

Capítulo I – Da Distribuição ...........................424 a 458

Seção I – Das Custas ...........424 a 428

Seção II – Das Certidões de Distribuição ................................429 a 451

Subseção I – Da Certidão para fins Gerais...............................440 a 444

Subseção II – Da Certidão para Fins Judiciais...........445

Subseção III – Da Certidão para a Parte ou Terceiros..............446 a 447

Subseção IV – Da Certidão Eleitoral de Primeiro Grau......................448

Subseção V – Das Demais Certidões Solicitadas pelas Partes....... .. ................449 a 451

Seção III – Do Plantão Judiciário..... ..............452 a 458

Capítulo II – Da Assistência Judiciária e dos Honorários Periciais......................459 a 465

Capítulo III – Do Auxílio à Jurisdição .............466 a 469

Capítulo IV – Do Procedimento Administrativo para Apuração de Infrações Disciplinares Praticadas por Servidores.............................470 a 482

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......................483 a 484

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL

TÍTULO I

DA CORREGEDORIA REGIONAL

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 1º A Corregedoria Regional da Justiça Federal é o órgão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região encarregado de fiscalizar e orientar a atividade jurisdicional e administrativa da Justiça Federal de Primeira Instância e das Turmas Recursais da 4ª Região.

Art. 2º A Corregedoria Regional da Justiça Federal é exercida por um Corregedor, eleito dentre os Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para mandato de 2 (dois) anos, na forma regimental.

§ 1º O Vice-Corregedor substituirá o Corregedor nas suas férias, licenças e impedimentos ocasionais, podendo solicitar afastamento perante a Presidência, caso entenda ser indispensável ao exercício da função.

§ 2º O Corregedor poderá indicar Juiz Federal para convocação em função de auxílio às atribuições administrativas afetas à Corregedoria Regional por período coincidente ao seu mandato.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DO CORREGEDOR REGIONAL

Art. 3º Ao Corregedor compete:

I – fiscalizar e orientar, em caráter geral e permanente, a atividade dos órgãos judiciários e administrativos da Justiça Federal de Primeira Instância, adotando as providências que se revelem necessárias ao aprimoramento da prestação jurisdicional;

II – instaurar e presidir os procedimentos administrativos preliminares destinados à apuração de faltas de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, bem como as sindicâncias para aprofundar a apuração de irregularidades dos serviços judiciais;

III – realizar correição ordinária ou extraordinária nas unidades judiciárias e nas Turmas Recursais da Região, bem como nos órgãos de apoio judiciário e administrativo da Justiça Federal de Primeira Instância;

IV – conceder aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos férias, licença à gestante e licença paternidade, bem como licenças que dependam de simples comprovação e afastamentos de até 30 (trinta) dias;

V – aprovar a escala de férias dos Juízes Federais e dos Juízes Federais Substitutos, ressalvada a competência do Presidente do Tribunal em relação aos Juízes convocados e aos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias;

VI – designar substituto para o Juiz que se encontrar em férias, licenciado ou afastado, quando não for possível a substituição automática;

VII – autorizar os afastamentos de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e de estudos jurídicos, cujo período seja igual ou inferior a 30 (trinta) dias;

VIII – autorizar os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos a se ausentarem das sedes de suas Subseções, nos dias de expediente forense, desde que não estejam no gozo de férias ou de licença, quando o período de afastamento for de até 30 (trinta) dias;

IX – expedir provimentos, portarias, instruções, circulares, ordens de serviço e recomendações, dando conhecimento das providências de caráter normativo;

X – relatar, no Conselho de Administração, na Corte Especial ou no Plenário, conforme a competência atribuída pelo Regimento Interno, os processos de designação para Turmas Recursais, bem como os de remoção, permuta e promoção de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos;

XI – propor ao Conselho de Administração normas e parâmetros para a distribuição e redistribuição dos feitos em primeira instância, bem como a jurisdição territorial das Subseções Judiciárias a serem criadas ou a alteração das existentes;

XII – conhecer das reclamações e representações relativas aos serviços judiciários de primeira instância, determinando ou promovendo as diligências necessárias;

XIII – prestar informações sobre Juízes para fins de promoção, remoção ou aplicação de penalidades;

XIV – apresentar ao Conselho de Administração relatório das correições e inspeções;

XV – decidir os recursos de penalidades aplicadas por Juiz de primeira instância;

XVI – cancelar ou mandar retificar portarias, ordens de serviço, instruções e outros atos editados por Juízes de primeira instância ou Turma Recursal, quando esses contrariarem a lei ou forem inconvenientes ou inoportunos;

XVII – coordenar o acompanhamento e a avaliação dos Juízes para fins de vitaliciamento;

XVIII – dispor sobre serviços de plantão nas sedes das Subseções Judiciárias, bem como sobre as atribuições dos respectivos Juízes;

XIX – conhecer de pedido de correição parcial de natureza administrativa.

§ 1º O Corregedor poderá delegar a Juiz Auxiliar as tarefas de sua competência.

§ 2º Quando julgar necessário para a realização de inspeções, sindicâncias e correições ordinárias e extraordinárias, ou para a realização de procedimentos destinados à apuração de responsabilidades, o Corregedor poderá designar um Juiz Federal para acompanhá-lo, ou delegar-lhe competência, devendo as conclusões ser submetidas à sua apreciação e decisão.

SEÇÃO II

DO JUIZ AUXILIAR

Art. 4º Ao Juiz Auxiliar compete:

I – atender às consultas dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos sobre assuntos do interesse específico da magistratura federal, respondendo-as de acordo com a orientação do Corregedor;

II – auxiliar o Corregedor a orientar, acompanhar e avaliar o desempenho profissional dos Juízes durante o período de vitaliciamento, elaborando os respectivos relatórios;

III – participar, quando solicitado pelo Corregedor, das correições realizadas nas Varas Federais e nas Turmas Recursais, auxiliando-o;

IV – manifestar-se, quando solicitado pelo Corregedor, em processos administrativos relacionados com os serviços da Justiça Federal de Primeira Instância;

V – atender, na ausência do Corregedor, autoridades, advogados ou cidadãos que compareçam à Corregedoria Regional;

VI – requisitar certidões, diligências, informações ou quaisquer outros esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções;

VII – representar o Corregedor em atos e solenidades oficiais, quando solicitado;

VIII – proferir despachos em expedientes administrativos em tramitação na Corregedoria Regional, quando determinado pelo Corregedor;

IX – conceder aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos licenças que dependam de simples comprovação e afastamentos de até 5 (cinco) dias, bem como designar os respectivos substitutos, quando não for possível a substituição automática;

X – analisar os relatórios de inspeção encaminhados à Corregedoria Regional e sugerir medidas tendentes ao aprimoramento da atividade jurisdicional e administrativa na Justiça Federal de Primeira Instância e nas Turmas Recursais;

XI – controlar a prestação de informações obrigatórias pelos Juízes à Corregedoria Regional;

XII – executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelo Corregedor.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA

Art. 5º À Assessoria do Corregedor compete:

I – prestar assessoramento técnico e jurídico ao Corregedor;

II – cumprir e fazer cumprir as normas que regem a atividade da Corregedoria Regional;

III – emitir pareceres;

IV – minutar relatórios e despachos em expedientes administrativos, submetendo-os à aprovação do Corregedor;

V– auxiliar o Corregedor no acompanhamento dos trabalhos e do desempenho das Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primeira Instância e das Turmas Recursais;

VI – preparar o relatório anual das atividades da Corregedoria Regional;

VII – atender às consultas formuladas à Corregedoria Regional, respondendo-as de acordo com orientação do Corregedor;

VIII – fazer pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência para a elaboração de decisões e pareceres;

IX – executar, na realização dos trabalhos de correição, de procedimento administrativo preliminar e de sindicância, as atribuições que lhe forem cometidas pelo Corregedor;

X – controlar o cronograma e os relatórios das correições e inspeções;

XI – supervisionar os trabalhos da Chefia de Gabinete;

XII – atribuir tarefas aos servidores da Corregedoria Regional;

XIII – autuar documentos sigilosos de competência do Corregedor;

XIV – preparar a pauta dos expedientes e processos de competência de Órgão Colegiado;

XV – promover a publicação dos atos do Corregedor, bem como acompanhar as decisões proferidas em correições, zelando pelo seu cumprimento;

XVI – desempenhar outras atribuições próprias de assessoria ou a ela cometidas pelo Corregedor.

SEÇÃO IV

DO GABINETE

Art. 6º A Chefia de Gabinete do Corregedor coordenará as atividades de serviços auxiliares.

Art. 7º Compete ao Gabinete:

I – executar os serviços de expediente do Gabinete, bem assim os trabalhos afetos ao Corregedor;

II – cumprir as determinações e instruções do Corregedor, do Juiz Auxiliar e da Assessoria;

III – receber, protocolizar e encaminhar expedientes, processos e demais documentos dirigidos à Corregedoria Regional, autuando-os quando necessário;

IV – proceder à intimação e à notificação em procedimentos dirigidos à Corregedoria Regional;

V – minutar e submeter à Assessoria ofícios, correspondências e despachos de rotina;

VI – proceder à formalização de todos os atos necessários relativos a afastamentos de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos;

VII – organizar as agendas do Corregedor e do Juiz Auxiliar, encaminhando à Presidência os pedidos de providências para a realização de viagens e tomando as demais medidas necessárias para o cumprimento de compromissos;

VIII – realizar atividades de recepção, segurança e transporte.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO DE EXPEDIENTES

Art. 8º As correspondências, os requerimentos, os ofícios, as reclamações, as representações e demais documentos serão registrados em sistema eletrônico de acordo com as respectivas classes.

CAPÍTULO IV

DAS RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES

Art. 9º As reclamações e representações sobre a atuação de Magistrados serão sumariamente arquivadas, por decisão fundamentada, da qual se dará ciência ao reclamante ou representante e ao reclamado ou representado, quando:

I – não houver identificação do reclamante ou representante;

II – versarem exclusivamente sobre questão jurisdicional;

III – forem manifestamente improcedentes;

IV – forem incompreensíveis;

V – não indicarem fato concreto.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I, IV e V, será concedido prazo para sanar o vício, sob pena de arquivamento.

Art. 10. Não sendo o caso de arquivamento sumário, o Magistrado será notificado para se manifestar em 5 (cinco) dias, sendo-lhe disponibilizado o acesso ao respectivo processo.

Art. 11. Expirado o prazo para informações, será proferida decisão, determinando, conforme o caso:

I – o arquivamento da reclamação ou representação;

II – as providências para sanar a falta;

III – a abertura de investigação preliminar para apuração de eventual falta disciplinar.

§ 1º A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a perda do objeto da reclamação.

§ 2º Se o Magistrado, nas informações, indicar previsão para solução do processo, a reclamação poderá ser sobrestada por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

§ 3º Em qualquer caso, da decisão será dada ciência ao reclamante ou representante e ao Magistrado.

§ 4º Da decisão caberá recurso à Corte Especial, no prazo de quinze dias, por parte do autor da reclamação ou representação e do Ministério Público Federal.

Art. 12. Em se tratando de reclamação ou representação por excesso de prazo para proferir decisão ou sentença, poderá o Corregedor, após ouvido o Magistrado, adotar a providência do art. 198 do CPC, sem prejuízo da abertura de procedimento para apuração de responsabilidade.

Art. 13. As notificações e intimações dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico.

CAPÍTULO V

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS

JUÍZES FEDERAIS

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 14. Os procedimentos administrativos disciplinares a que estão sujeitos os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos compreendem a investigação preliminar, a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

Art. 15. São aplicáveis as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

Art. 16. Os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos vitalícios somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, e a imposição de penalidades disciplinares será sempre precedida de processo administrativo disciplinar.

SEÇÃO II

DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 17. Na investigação preliminar, o Corregedor poderá realizar todas as diligências necessárias para apurar previamente os fatos, tais como:

I – efetuar inspeções e correições;

II – colher depoimentos e ouvir o investigado;

III – requisitar autos de processos e documentos;

IV – determinar a realização de diligências externas;

V – oficiar aos órgãos competentes;

VI – adotar outras providências que entender necessárias, respeitados os direitos e garantias fundamentais.

§ 1º Concluída a apuração preliminar, o Magistrado será notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações.

§ 2º Mediante decisão fundamentada, o Corregedor ordenará o arquivamento do procedimento preliminar caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração administrativa.

§ 3º Não sendo o caso de arquivamento do procedimento preliminar, o Corregedor poderá, desde logo, submeter ao Plenário relatório circunstanciado manifestando-se conclusivamente pela instauração de processo administrativo disciplinar, com a especificação do teor da acusação, ou determinar a instauração de sindicância, caso haja necessidade de aprofundar a apuração.

SEÇÃO III

DA SINDICÂNCIA

Art. 18. A sindicância destina-se a aprofundar a apuração dos fatos investigados preliminarmente, com prazo de conclusão não excedente a 30 (trinta) dias a fim de verificar possíveis irregularidades nos serviços judiciais.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a Juízo do Corregedor.

Art. 19. A sindicância será instaurada mediante portaria do Corregedor, que conterá:

I – descrição sumária do fato objeto de apuração;

II – nome do sindicado, cargo e lotação, sempre que possível;

III – principais documentos que instruem o procedimento;

IV – determinação de ciência ao sindicado.

§ 1º O Corregedor, na portaria de instauração da sindicância, deliberará sobre a sua publicação ou a conveniência de ser mantida sob sigilo.

§ 2º Não havendo publicação da portaria, o prazo para conclusão da sindicância iniciará da ciência do sindicado.

§ 3º O sindicado poderá apresentar defesa escrita, instruída com documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, na hipótese de não ter sido ouvido anteriormente acerca dos fatos.

Art. 20. Em caso de oitiva de testemunhas, de inspeção ou de realização de perícia, o sindicado será intimado para acompanhar o ato, podendo ser assistido ou representado por advogado, facultada a formulação de quesitos e de perguntas às testemunhas.

Art. 21. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de documentos pelo investigado, por terceiros ou por órgão da Administração Pública, será expedida intimação para esse fim, com indicação de prazo, forma e condições de atendimento.

Art. 22. Após a inquirição das testemunhas, o sindicado será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 23. Finda a instrução, será oportunizada a apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 24. Encerrado o prazo do artigo anterior, o Corregedor elaborará relatório circunstanciado com o resumo dos atos praticados, das diligências realizadas e das provas colhidas, bem como com a síntese dos fatos apurados, manifestando-se conclusivamente pelo arquivamento da sindicância ou pela instauração de processo administrativo disciplinar, com especificação, neste caso, do teor da acusação.

Art. 25. O Corregedor poderá delegar ao Vice-Corregedor, ao Juiz Auxiliar da Corregedoria ou a outro Juiz Federal especialmente requisitado, em caráter permanente ou temporário, a realização de atos relativos à sindicância.

Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser designados servidores de outros órgãos da Justiça Federal para auxiliarem nos trabalhos da apuração da sindicância, notadamente quando as diligências forem realizadas fora da Subseção Judiciária de Porto Alegre.

SEÇÃO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 26. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto por infração praticada no exercício do cargo em que se encontre investido.

Art. 27. Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas nos artigos anteriores é competente o Tribunal Pleno.

Parágrafo único. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Plenário poderá afastar preventivamente o Magistrado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável até o dobro. O prazo de afastamento poderá, ainda, ser prorrogado em razão de delonga decorrente do exercício do direito de defesa.

Art. 28. O processo terá início por determinação do Colegiado, a partir de proposta do Corregedor, baseada em procedimento preliminar ou sindicância.

§ 1º Antes da instauração do processo, ao Magistrado será concedido prazo de 15 (quinze) dias para defesa prévia, contados da data de entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas quarenta e oito horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação pelo Corregedor.

§ 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para que decida sobre a instauração do processo, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento, assegurada sustentação oral pelo prazo de até quinze minutos.

§ 3º O Corregedor relatará a acusação perante o Plenário.

§ 4º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação. Na mesma sessão será sorteado o Relator, não havendo Revisor.

Art. 29. O processo administrativo disciplinar observará as disposições previstas no Regimento Interno desta Corte.

Art. 30. Findo o procedimento administrativo disciplinar, o acesso aos autos somente será autorizado pelo Corregedor.

Parágrafo único. O feito também poderá ser desarquivado mediante pedido do interessado ou de procurador por ele constituído e com poderes específicos, hipóteses em que não será dispensada a autorização de que trata o caput deste artigo.

CAPÍTULO VI

DAS CORREIÇÕES E INSPEÇÕES

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. A correição e a inspeção judicial objetivam a busca da eficiência e do aprimoramento das unidades e dos serviços judiciários.

Art. 32. A correição e a inspeção judicial devem procurar o esclarecimento de situações de fato, a prevenção de irregularidades, o aprimoramento da prestação jurisdicional, a celeridade nos serviços cartorários e, se for o caso, o encaminhamento para apuração de suspeitas ou faltas disciplinares.

Art. 33. A correição e a inspeção serão autuadas como procedimentos administrativos na Corregedoria Regional.

Art. 34. O cronograma das correições e inspeções judiciais será amplamente divulgado, devendo ser encaminhado ao Ministério Público Federal, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, que poderão acompanhar os trabalhos.

Art. 35. As férias ou afastamentos dos Juízes e servidores não deverão coincidir com os períodos de correição e inspeção, salvo em casos excepcionais, a critério da Corregedoria Regional.

Art. 36. A Corregedoria-Geral fornecerá instruções sobre as rotinas a serem aplicadas durante as correições e inspeções, observadas as regras gerais deste Provimento.

SEÇÃO II

DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA

Art. 37. As correições serão realizadas ao menos uma vez a cada dois anos.

Art. 38. Compete ao Corregedor exercer as atividades de correição da Justiça Federal de Primeira Instância, visitando e inspecionando as unidades e os serviços judiciários.

§ 1º O Corregedor poderá delegar a realização da correição.

§ 2º O Corregedor poderá designar Juízes e requisitar servidores para auxílio nos trabalhos de correição.

§ 3º A correição será acompanhada pelo Juiz Federal, pelo Juiz Federal Substituto, pelo Diretor de Secretaria e por todos os demais servidores em exercício da unidade judiciária.

§ 4º Nas Turmas Recursais, a correição será acompanhada pelos Juízes em exercício, pelo Diretor de Secretaria e por todos os demais servidores em exercício.

§ 5º O Corregedor atenderá partes, procuradores e demais pessoas que se mostrarem interessados em colaborar com os trabalhos, apresentar sugestões, formular reclamações ou fazer observações para a regularidade e o aprimoramento do serviço da unidade judiciária.

§ 6º Quando houver reclamação sobre conduta de Juiz ou servidor, a questão será tratada reservadamente, e o interessado será orientado a formulá-la por escrito.

Art. 39. O Corregedor dará ciência às unidades e aos serviços judiciários do cronograma das correições ordinárias a serem realizadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao seu início.

§ 1º Os critérios de regularidade processual a serem observados pela Corregedoria durante as correições ordinárias são os constantes dos Anexos IV e V.

§ 2º Existindo motivo relevante, o cronograma das correições ordinárias poderá ser alterado, com prévia divulgação das novas datas, observado o disposto no caput.

Art. 40. A correição ordinária poderá, a critério do Corregedor, ser realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos que minimizem ou tornem dispensável a presença física dos integrantes da Corregedoria Regional.

Art. 41. A Correição ordinária incluirá os seguintes procedimentos:

a) análise de informações constantes nos sistemas informatizados quanto a estatísticas e cumprimento de metas;

b) realização de entrevistas com Juízes, Diretor de Secretaria e servidores de cada setor;

c) exame de processos e análise de procedimentos e estratégias;

d) elaboração de relatório.

Art. 42. Durante o período da correição ordinária, não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição ou redesignação de audiências, procurando-se evitar prejuízo aos trabalhos normais na unidade ou nos serviços judiciários.

Art. 43. Os trabalhos de correição observarão os critérios de legalidade, cumprimento de prazos e gestão.

§ 1º Serão examinados os dados estatísticos e os processos, verificando-se a regularidade do trâmite processual e a observância das atribuições previstas em leis ou atos normativos.

§ 2º Os critérios de regularidade processual e os indicadores de movimentação processual a serem observados pela Corregedoria Regional durante as correições ordinárias são os constantes dos Anexos IV e V da presente Consolidação Normativa.

§ 3º Serão analisadas a gestão e as estratégias adotadas pela unidade e pelos serviços judiciários para o alcance dos objetivos e metas estabelecidos.

Art. 44. Ao fim dos trabalhos, será elaborado relatório circunstanciado dos aspectos relevantes apurados durante a correição.

§ 1º O relatório conterá, sem prejuízo de outros dados relevantes:

a) descrição dos recursos humanos e materiais à disposição da unidade ou serviço judiciário;

b) bens apreendidos e sob guarda judicial;

c) valores existentes na conta judicial única para destinação de valores, vinculada à unidade judiciária com competência criminal, bem como relação do numerário destinado às entidades conveniadas;

d) análise crítica da situação da unidade ou serviço judiciário;

e) recomendações ou determinações para o aprimoramento dos serviços, a melhoria do clima organizacional ou o saneamento de eventuais irregularidades.

§ 2º O relatório será levado ao conhecimento do Conselho de Administração e, após, será remetido aos Juízes responsáveis pela unidade ou serviços judiciários correcionados.

SEÇÃO III

DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Art. 45. As correições extraordinárias são realizadas quando constatadas situações especiais que a justifiquem.

Art. 46. A correição extraordinária será determinada por portaria fundamentada e circunstanciada do Corregedor, contendo pelo menos:

a) a indicação precisa da unidade a ser correcionada e o período da correição;

b) a indicação da autoridade correcional que a realizará;

c) a menção dos fatos determinantes da correição;

d) as circunstâncias que apontam a necessidade de sua realização;

e) as providências a serem observadas pelos Juízes e servidores da unidade a ser correcionada;

f) outras determinações que julgar necessárias.

§ 1º Sem prejuízo de outras medidas necessárias, na portaria de designação da correição, a autoridade correcional poderá determinar:

a) o recolhimento de todos os processos que se encontrem em poder de advogados, procuradores, membros do Ministério Público, peritos, auxiliares do Juízo, etc., mantendo-se todos os processos na Secretaria da unidade judiciária durante a correição;

b) a suspensão dos prazos processuais;

c) a suspensão da distribuição de processos;

d) a não marcação nem a realização de audiências no período, transferindo-se as já designadas e realizando-se apenas aquelas referentes a processos com réu preso ou urgentes;

e) a suspensão do atendimento externo, salvo para a apresentação de reclamações e recursos relacionados aos serviços correcionados;

f) a apreciação apenas de medidas destinadas a preservar a liberdade de locomoção ou evitar o perecimento de direito;

g) a não concessão de férias aos Juízes e servidores lotados na unidade ou serviço judiciário durante a atividade de correição e, se necessário, a suspensão e interrupção daquelas já marcadas;

h) a solicitação de servidores necessários aos trabalhos.

§ 2º A designação da correição extraordinária será comunicada aos Juízes com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, dando-lhes ciência dos termos da portaria e do que mais for necessário à realização dos trabalhos.

§ 3º A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público serão previamente comunicados, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, podendo indicar representante para acompanhar os trabalhos.

§ 4º Quando houver fundado receio de que a prévia ciência poderá prejudicar a apuração dos fatos, o Corregedor, em decisão fundamentada, poderá determinar a realização da correição extraordinária em sigilo.

Art. 47. No que couber, serão observados os procedimentos previstos para a correição ordinária, os quais serão adaptados às particularidades e peculiaridades da extraordinária.

Parágrafo único. A atividade será acompanhada pelos Juízes da unidade correcionada, que deverão prestar os esclarecimentos que forem solicitados e colaborar com a realização dos trabalhos.

Art. 48. No prazo de 10 (dez) dias após o encerramento da correição extraordinária, a autoridade correcional elaborará relatório circunstanciado dos trabalhos e dos fatos que foram constatados durante sua realização.

§ 1º Elaborado o relatório, o qual possui caráter sigiloso, este será imediatamente remetido aos Juízes da unidade correcionada para conhecimento, sendo-lhes franqueado acesso aos autos e a todos os documentos constantes do procedimento administrativo da correição.

§ 2º Os Juízes da unidade correcionada poderão se manifestar sobre a correição ou sobre as conclusões da autoridade correcional, por escrito, em 5 (cinco) dias após o recebimento do relatório.

§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o relatório da correição extraordinária, com a manifestação dos respectivos Juízes, se houver, será levado ao conhecimento do Conselho de Administração ou do Órgão do Tribunal que solicitou a instauração da correição extraordinária para aprovação, cabendo ao Corregedor a tomada de providências cabíveis com vista à solução imediata das irregularidades detectadas.

SEÇÃO IV

DA INSPEÇÃO JUDICIAL

Art. 49. A inspeção judicial anual na unidade ou serviço judiciário terá início na terceira segunda-feira do mês de maio, simultaneamente em toda a 4ª Região, com duração de 5 (cinco) dias, salvo casos excepcionais, a critério do Corregedor.

§ 1º Recaindo o início da inspeção em feriado, a inspeção terá início no primeiro dia útil subsequente.

§ 2º Nas unidades judiciárias, a inspeção será realizada pelo Juiz Federal e pelo Juiz Federal Substituto em relação aos processos sob sua jurisdição, cabendo ao primeiro a verificação da regularidade das atividades administrativas.

§ 3º Na ausência de um Juiz, aquele que estiver exercendo a titularidade da unidade judiciária realizará a inspeção.

§ 4º Nas centrais de mandado, a inspeção será realizada pelo Juiz Coordenador e secretariada pelo responsável por esta unidade administrativa.

§ 5º Nas Turmas Recursais, cada Juiz inspecionará os processos sob sua jurisdição, cabendo ao Presidente da 1ª Turma a verificação da regularidade das atividades administrativas e dos processos que se encontrem na Secretaria, e aos Presidentes das Turmas Recursais, com competência para exercer o Juízo de admissibilidade dos recursos para as Turmas de Uniformização e para o Supremo Tribunal Federal, inspecionar os processos que se encontram no seu gabinete para essa finalidade.

§ 6º Na Seção de Execução Penal de Presídio Federal, a inspeção será realizada pelo Juiz Corregedor.

§ 7º Ficam dispensadas da inspeção anual as unidades judiciárias que tenham sido instaladas há menos de 1 (um) ano.

Art. 50. O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária dará publicidade sobre a realização das inspeções judiciais anuais.

Art. 51. Estarão sujeitos à inspeção:

a) todos os processos em trâmite na unidade judiciária, ainda que sobrestados ou suspensos;

b) os inquéritos policiais com presos;

c) todos os controles que a unidade e os serviços judiciários são obrigados a manter, tais como o controle de processos com tramitação prioritária e de remessa de autos à Contadoria, ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União e aos órgãos superiores, bem como aqueles que facultativamente sejam utilizados;

d) os bens integrantes da unidade ou dos serviços judiciários, observando-se o estado de conservação, manutenção e limpeza.

§ 1º Nas Turmas Recursais, serão também objeto de inspeção os seguintes controles:

a) processos retirados de pauta;

b) processos adiados;

c) processos baixados em diligência;

d) pedidos de vista de processos pautados; e

e) de sessões realizadas.

§ 2º O Juiz poderá deixar de inspecionar os processos:

a) sobrestados ou suspensos;

b) movimentados nos últimos 60 (sessenta) dias e, em se tratando de Execução Fiscal e de processos em trâmite nas Turmas Recursais, nos últimos 120 (cento e vinte) dias;

c) aqueles que entender dispensáveis.

Art. 52. Durante o período de inspeção:

a) a distribuição não será interrompida;

b) não se realizarão audiências, salvo casos urgentes;

c) não haverá atendimento ao público;

d) os prazos processuais serão suspensos;

e) os Juízes tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;

f) não serão concedidas férias aos servidores que o Juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.

Art. 53. Durante a inspeção, o Juiz verificará se os servidores da unidade ou serviço judiciário cumprem regularmente suas atribuições.

Art. 54. Findos os trabalhos, será elaborado relatório que conterá, especificada e objetivamente, as ocorrências da inspeção, apontando as irregularidades encontradas, as medidas adotadas para sua correção e as sugestões quanto a medidas necessárias que ultrapassem a sua competência.

Parágrafo único. O relatório será encaminhado à Corregedoria Regional no prazo de 15 (quinze) dias a partir de seu termo final, subscrito pelo Juiz Federal e pelo Juiz Federal Substituto, podendo este, se entender conveniente, formular considerações em separado.

TÍTULO II

DOS JUÍZES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS JUÍZES FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS SUBSTITUTOS

Art. 55. Os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos têm as mesmas funções jurisdicionais, concorrendo à distribuição em igualdade de condições, estejam os respectivos cargos ocupados ou não; se um desses cargos estiver vago, o Juiz em exercício na vara jurisdicionará todos os processos.

Art. 56. A administração da vara compete exclusivamente ao Juiz Federal, cabendo ao Juiz Federal Substituto auxiliar aquele em todas as atividades de natureza administrativa.

§ 1º Na ausência do Juiz Federal, havendo Juiz designado para atuar em auxílio, a administração da unidade judiciária ficará a cargo do Juiz Federal Substituto lotado na unidade.

§ 2º Na ausência do Juiz Federal, providências administrativas urgentes poderão ser adotadas pelo Juiz Federal Substituto, sujeitas a posterior ratificação.

§ 3º A organização dos serviços da unidade judiciária rege-se pelo princípio da igualdade de tratamento entre os Magistrados.

§ 4º Compete ao Juiz Federal Substituto a indicação de servidores da unidade judiciária para funções comissionadas de sua assessoria. Se na unidade não houver Juiz Substituto lotado, as funções comissionadas poderão ser ocupadas por servidores indicados por Juiz Federal.

§ 5º Quando o Juiz Federal estiver afastado da jurisdição por período igual ou superior a 6 (seis) meses:

I – competirá ao Juiz Federal Substituto a administração da unidade judiciária, com exceção das medidas que importem alterações significativas na rotina, estrutura e organização da unidade, tais como modificações físicas do espaço de trabalho, liberação de servidores, designação de supervisores e propostas de modificação da competência ou dos critérios de distribuição de processos;

II – a adoção das medidas excetuadas no inciso anterior pode ser determinada pelo Juiz Federal Substituto, desde que haja concordância do Juiz Federal;

III – a alteração do Diretor de Secretaria incumbe ao Juiz Federal;

IV – na hipótese de impossibilidade ou dificuldade relevante de trabalho entre o Juiz Federal Substituto e o Diretor de Secretaria, aquele poderá, caso inexista consenso com o Juiz Federal, suscitar a questão ao Corregedor, indicando sugestão de servidor para a Direção de Secretaria;

V – na hipótese do inciso anterior, a manifestação do Juiz Federal Substituto deve ser fundamentada, explicitando as razões da incompatibilidade ou dificuldade e justificando a indicação proposta;

VI – diante da justificativa apresentada pelo Juiz Federal Substituto, ouvido o Juiz Federal respectivo, decidirá o Corregedor;

VII – acolhida a indicação feita pelo Juiz Federal Substituto, esta será encaminhada pelo Corregedor ao Conselho de Administração;

VIII – aprovada a indicação pelo Conselho de Administração, o Juiz Federal Substituto passa a responder integralmente pela administração da Vara, até o retorno do Juiz Federal.

§ 6º Na hipótese de afastamento durante período inferior a 6 (seis) meses:

I – a administração da unidade judiciária permanecerá a cargo do Juiz Federal;

II – ao Juiz Federal Substituto caberá a administração cotidiana dos serviços judiciários;

III – em casos de força maior ou de urgente e grave necessidade de serviço, deverá o Juiz Federal Substituto tomar as medidas necessárias, comunicando-as ao Corregedor, salvo se houver assentimento do Juiz titular.

Art. 57. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos, ao se dirigirem ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou ao Corregedor, deverão fazê-lo diretamente e não por meio de ofício dirigido ao Diretor do Foro da Subseção, exceto nos casos em que for necessário o prévio conhecimento ou manifestação daquela autoridade.

CAPÍTULO II

DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS

Art. 58. Serão registrados na ficha funcional do Magistrado os votos de louvor, as penalidades aplicadas em procedimento administrativo disciplinar e outras anotações que tenham relevância funcional, a critério da autoridade encarregada da averbação.

Parágrafo único. Os casos duvidosos serão dirimidos pelo Corregedor.

Art. 59. Os dados relativos à ficha funcional dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos são disponíveis mediante consulta ao sistema eletrônico.

Art. 60. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão requerer, fundamentadamente, o cancelamento ou a retificação de anotações, o que será apreciado pela autoridade que efetuou a averbação.

CAPÍTULO III

DAS PROMOÇÕES, REMOÇÕES E PERMUTAS

Art. 61. As promoções, remoções e permutas de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos observarão as disposições do Regimento Interno do Tribunal.

Art. 62. Considera-se período de trânsito o prazo concedido ao Juiz que deva ter exercício funcional em outra localidade, desde que implique mudança de domicílio.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo é considerado como de exercício, fazendo jus o Juiz ao subsídio do cargo.

§ 2º O prazo de trânsito terá início a partir da data de publicação do ato que ensejou a mudança de domicílio.

Art. 63. O período de trânsito será de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado até o máximo de 30 (trinta) dias em casos excepcionais e devidamente justificados, a critério da Presidência, ouvida a Corregedoria Regional.

§ 1º Na hipótese de o Magistrado encontrar-se em gozo de licença ou afastado legalmente, o período de trânsito será contado a partir do término da licença ou do afastamento.

§ 2º As licenças e os afastamentos legais ocorridos durante o trânsito não suspendem o seu transcurso, podendo ser concedidos pelo tempo que sobejar, a pedido do Magistrado e a critério da Corregedoria Regional.

§ 3º Ao Magistrado é facultado renunciar, total ou parcialmente, ao período de trânsito.

CAPÍTULO IV

DO VITALICIAMENTO

SEÇÃO I

DA ORIENTAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 64. O processo de vitaliciamento tem por finalidade orientar, acompanhar e avaliar os Juízes Federais Substitutos no desempenho de suas atividades profissionais, relativas aos deveres e atribuições inerentes ao exercício da magistratura federal, durante o período necessário à aquisição da vitaliciedade.

§ 1º Nos termos do art. 95, I, da Constituição Federal, o processo de vitaliciamento inicia-se com o exercício no cargo e finda com a aquisição da vitaliciedade, após dois anos de exercício no cargo.

§ 2º O processo de vitaliciamento compreende todo o período de estágio probatório, e sua fase conclusiva deve iniciar-se antes de seu término.

Art. 65. São participantes do processo de vitaliciamento a Comissão de Vitaliciamento, o Corregedor Regional, o Juiz Auxiliar da Corregedoria, os Juízes Formadores e os Juízes Vitaliciandos.

Art. 66. As atividades de orientação, acompanhamento e avaliação dos Juízes Vitaliciandos serão desenvolvidas pelo Corregedor Regional, pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria e pelos Juízes Formadores.

§ 1º Estará impedido de atuar como Juiz Formador o Magistrado que for cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, amigo íntimo ou inimigo do Vitaliciando.

§ 2º A designação de Juiz Formador não recairá em Magistrado que atue na unidade jurisdicional em que atua o Vitaliciando, salvo em casos de impossibilidade ou de dificuldade para a designação de outro Magistrado.

Art. 67. A tramitação do processo de vitaliciamento dar-se-á por meio eletrônico.

Art. 68. Compete ao Corregedor:

I – orientar e supervisionar todo o processo de vitaliciamento;

II – expedir as orientações necessárias ao desenvolvimento do processo de vitaliciamento;

III – designar os Juízes Formadores que acompanharão a atuação dos Juízes Federais Substitutos durante o processo de vitaliciamento;

IV – dar ciência a cada Juiz Vitaliciando da designação do seu Juiz Formador;

V – orientar e supervisionar as atividades do Juiz Auxiliar e, por meio deste ou diretamente, dos Juízes Formadores;

VI – submeter ao Plenário voto conclusivo do processo de vitaliciamento de cada Juiz Federal Substituto.

Art. 69. Compete ao Juiz Auxiliar da Corregedoria:

I – prestar auxílio às atividades do Corregedor Regional;

II – coordenar e supervisionar as atividades dos Juízes Formadores;

III – designar e supervisionar servidor da Corregedoria Regional nas atividades relativas ao processo de vitaliciamento;

IV – solicitar aos Juízes Formadores e aos Vitaliciandos, sempre que necessário, informações complementares, submetendo-as ao Corregedor Regional;

V – elaborar relatório semestral de orientação e acompanhamento de cada Juiz Vitaliciando, remetendo cópia aos membros da Comissão de Vitaliciamento.

Art. 70. Compete aos Juízes Formadores:

I – acompanhar a atuação do Juiz Federal Substituto durante o processo de vitaliciamento;

II – orientar o Vitaliciando quanto à sua conduta profissional e ao relacionamento com outros Magistrados, partes, procuradores, servidores, público em geral e imprensa;

III – colaborar na avaliação do Vitaliciando, mediante a elaboração de relatórios semestrais e do relatório de avaliação final, a serem encaminhados ao Corregedor Regional;

IV – facilitar o contato, promovendo encontros presenciais com o Vitaliciando, ao menos 1 (uma) vez por trimestre.

Parágrafo único. No exercício de sua tarefa, o Juiz Formador deve considerar, além do regime constitucional e legal da magistratura, a normatização exarada pela Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal.

Art. 71. Compete ao Juiz Vitaliciando:

I – participar ativamente do processo de vitaliciamento, solicitando orientações e acompanhamento diretamente ao Juiz Formador e, sempre que considerar necessário, à Corregedoria Regional;

II – encaminhar relatórios semestrais de autoavaliação à Corregedoria Regional e fornecer informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pela Corregedoria Regional ou pelo Juiz Formador.

Art. 72. A Corregedoria Regional promoverá, com a Escola da Magistratura, encontros ou cursos dirigidos aos Vitaliciandos, objetivando seu aperfeiçoamento profissional.

Art. 73. Os Juízes Vitaliciandos terão acompanhamento psicológico semestral, o qual será levado a efeito pela Secretaria Médica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que observará, para tanto, o contido no edital correspondente ao concurso em que cada Juiz Federal Substituto tenha obtido sua aprovação.

§ 1º Os fatos relevantes serão comunicados, pela Secretaria Médica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Corregedor Regional, para fins de acompanhamento e orientação do Vitaliciando, resguardado o caráter sigiloso das informações.

§ 2º Verificada a necessidade, os encontros estipulados para os fins de que trata o caput poderão ocorrer em intervalos inferiores ao período de seis meses.

Art. 74. A Corregedoria Regional promoverá encontros periódicos entre os Juízes Formadores, propiciando troca de experiências e fornecendo orientações a fim de aperfeiçoar o processo de vitaliciamento.

Art. 75. As atividades de acompanhamento objetivam auxiliar o Vitaliciando no exercício de suas atividades profissionais, bem como possibilitar à Corregedoria Regional a coleta de dados e informações necessárias para a sua avaliação.

Parágrafo único. O Juiz Formador deverá propiciar ao Vitaliciando oportunidades para a troca de experiências, auxiliando-o na resolução de dúvidas e no exercício das atividades inerentes ao exercício da magistratura.

Art. 76. A Corregedoria Regional encaminhará ao Juiz Vitaliciando, ao final de cada um dos dois primeiros semestres do processo de vitaliciamento, relatório de orientação e acompanhamento, em que constarão informações acrescidas, se necessário, de recomendações.

Art. 77. Para os fins pertinentes a este regulamento, Juízes Formadores e Vitaliciandos são copartícipes do processo institucional de orientação, acompanhamento e avaliação durante o período necessário à aquisição da vitaliciedade, devendo sua conduta pautar-se pela serenidade, pelo respeito e pela colaboração mútuos, não havendo relação de subordinação ou hierarquia entre uns e outros.

SEÇÃO II

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 78. Na avaliação do Juiz Vitaliciando, serão observados os seguintes critérios:

I – adaptação e aptidão para o exercício do cargo de Magistrado Federal;

II – idoneidade moral e ética no exercício da magistratura federal;

III – observância dos regimes constitucional e infraconstitucional, inclusive das normatizações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal;

IV – participação em cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de Magistrados;

V – produtividade e presteza no exercício da jurisdição.

Art. 79. O processo de vitaliciamento conterá:

I – os relatórios elaborados pelo Juiz Formador;

II – os relatórios elaborados pelo Juiz Vitaliciando;

III – os relatórios semestrais de orientação e acompanhamento, elaborados pela Corregedoria Regional, os quais conterão os relatórios mensais de produtividade;

IV – informações sobre a participação do Vitaliciando em cursos e encontros promovidos pela Corregedoria Regional, pela Escola da Magistratura e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

V – informações sobre a participação do Vitaliciando em atividades de aperfeiçoamento profissional, promovidas ou sugeridas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

VI – informações sobre contatos havidos entre a Corregedoria Regional e o Vitaliciando;

VII – o laudo de acompanhamento decorrente da avaliação psicológica;

VIII – eventuais informações prestadas, espontaneamente ou a requerimento da Corregedoria Regional, por Magistrados, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Ministério Público Federal ou por quaisquer outros órgãos e entidades;

IX – quaisquer outros elementos relevantes apresentados à Corregedoria Regional.

Art. 80. Aos relatórios enviados à Corregedoria Regional, os Juízes Vitaliciandos poderão acrescentar sentenças, decisões ou atos judiciais que, a seu critério ou do Juiz Formador, mereçam destaque.

§ 1º O Vitaliciando poderá informar sua participação em atividades sociais e comunitárias em que a sua condição de Magistrado Federal seja relevante.

§ 2º O Vitaliciando poderá encaminhar artigos, livros jurídicos, teses e dissertações acadêmicas por ele elaboradas ou, ainda, manifestações veiculadas na mídia em geral.

Art. 81. No decorrer do processo de vitaliciamento, caso seja necessário, o Corregedor Regional, mediante autorização do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, poderá determinar que o Vitaliciando seja submetido a avaliação psicológica ou psiquiátrica, por junta especializada, resguardados os direitos fundamentais dos envolvidos.

Art. 82. No início do quarto semestre do processo de vitaliciamento, a Corregedoria Regional elaborará o voto final, devidamente fundamentado, relativo à aptidão do Juiz Federal Substituto.

§ 1º Caso o voto de que trata o caput não recomendar o vitaliciamento do Magistrado, o Corregedor deverá propor abertura de processo de perda do cargo, hipótese em que ficará suspenso o período de vitaliciamento.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a qualquer momento, a Corregedoria Regional poderá propor a instauração de processo administrativo para a perda do cargo, desde que tenham sido colhidos elementos suficientes para tanto.

Art. 83. O período de vitaliciamento poderá ser prorrogado até o limite dos afastamentos havidos como de efetivo exercício no interregno quando o resultado do desempenho do Magistrado não for considerado satisfatório para o vitaliciamento em avaliação anterior.

Art. 84. Os casos omissos serão submetidos ao Corregedor e por ele decididos.

CAPÍTULO V

DA ESTATÍSTICA MENSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA

Art. 85. A Estatística Mensal Oficial da Justiça Federal de 1ª Instância da 4ª Região tem por objetivo divulgar os indicadores de movimentação processual e da prestação jurisdicional relativamente às unidades e serviços judiciários.

§ 1º A Estatística Mensal da Justiça Federal de 1ª Instância da 4ª Região será publicada no Portal da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 2º A Estatística Mensal com os indicadores de movimentação processual e da prestação jurisdicional será publicada de forma destacada em relação a cada Juízo e serviço judiciário, a partir dos dados constantes do sistema de estatística.

§ 3º A divulgação ocorrerá até o dia 15 de cada mês, referentemente a indicadores estatísticos do mês anterior.

§ 4º A correção e a exclusão do lançamento de eventos que influenciem os relatórios estatísticos somente poderá ocorrer até a data de consolidação dos dados. Após, as retificações deverão ser submetidas à Corregedoria Regional.

Art. 86. Os indicadores de movimentação processual são aqueles constantes do Anexo VI.

Art. 87. Os indicadores referentes à prestação jurisdicional são aqueles constantes do Anexo VII.

Art. 88. O Diretor de Secretaria deverá zelar pelo correto lançamento de eventos, notadamente em relação aos seguintes, que repercutem diretamente na base estatística:

I – reativação de movimentação processual;

II – redistribuição/atribuição;

III – suspensão ou sobrestamento;

IV – remessa de processos às instâncias superiores;

V – baixa definitiva;

VI – conclusão para sentença;

VII – conclusão para despacho/decisão;

VIII – baixa em diligências;

IX – prolação de sentenças; e

X – prolação de despachos e decisões.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Diretor de Secretaria, não constituindo ato jurisdicional, lançar ou fazer lançar os eventos arrolados neste artigo, considerando os prazos legais e os critérios de regularidade processual definidos pela Corregedoria.

Art. 89. Cabe ao Magistrado, no que se refere ao lançamento de eventos de sentença, identificá-la e classificá-la de acordo com os tipos definidos pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 1º As sentenças cíveis que extinguem o processo com resolução do mérito classificam-se pelas letras A e B, conforme os critérios seguintes:

I – Sentenças tipo A: com fundamentação individualizada;

II – Sentenças tipo B: repetitivas e homologatórias.

§ 2º Consideram-se sentenças repetitivas, conforme previsto no inciso II do parágrafo anterior, as que não envolvam análise específica do caso para resolução do mérito, utilizando-se o Magistrado dos mesmos fundamentos constantes de sentença anteriormente prolatada, embora questões preliminares diversas tenham sido apreciadas.

§ 3º As sentenças cíveis que extinguem o processo sem resolução do mérito classificam-se na letra C.

§ 4º As sentenças penais condenatórias e as absolutórias, bem como as de rejeição de queixa (art. 43 do CPP) e de denúncia (art. 46 e seguintes do CPP) classificam-se no tipo D.

§ 5º As sentenças extintivas de punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, ou de suspensão condicional da pena (art. 696, CPP) classificam-se no tipo E.

Art. 90. Para fins eminentemente estatísticos, a conclusão será feita ao Juízo, registrando-se ao Juiz Federal ou Substituto o quantitativo de despachos, decisões e sentenças.

CAPÍTULO VI

DAS FÉRIAS

Art. 91. Os Juízes têm direito a 60 (sessenta) dias de férias a cada ano de efetivo exercício, contínuos ou divididos em dois períodos iguais.

Parágrafo único. As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a trinta dias e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.

SEÇÃO I

DA ESCALA DE FÉRIAS

Art. 92. As férias serão organizadas em escalas semestrais e submetidas à aprovação do Corregedor, no caso dos Juízes Federais e Substitutos, ressalvados os Diretores do Foro das Seções Judiciárias, os convocados para o Tribunal e os requisitados por outros órgãos.

§ 1º A escala será organizada pela Corregedoria Regional até o dia 10 (dez) de novembro para gozo nos meses de janeiro a junho seguintes e até o dia 10 (dez) de maio para gozo nos meses de julho a dezembro seguintes.

§ 2º É obrigatória a indicação do período de 30 (trinta) dias de férias a serem gozadas no exercício a que se refere a escala e, no caso de omissão, após instado o interessado para supri-la em 10 (dez) dias, será marcado de ofício pelo Corregedor.

§ 3º Os períodos de férias de membros titulares e suplentes das Turmas Recursais não deverão coincidir, assegurando-se a realização de, pelo menos, uma sessão de julgamento por mês.

§ 4º O Juiz Federal e o Juiz Federal Substituto da mesma unidade judiciária não poderão gozar férias em período concomitante, cabendo a prioridade da escolha ao Juiz Federal quanto ao primeiro período e ao Juiz Substituto quanto ao segundo.

§ 5º A marcação do período de férias dos Juízes integrantes de uma mesma turma deverá observar os critérios de antiguidade na carreira e de rotatividade.

§ 6º Os Juízes titulares e suplentes, integrantes da Turma Nacional de Uniformização, não poderão gozar férias concomitantemente, ficando a critério da Corregedoria a preferência na escolha do período.

§ 7º Publicada a escala de férias, somente serão admitidas alterações em situações justificadas, com antecedência de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 8º A Corregedoria Regional publicará a escala até trinta dias antes do início do período a que se refere.

§ 9º É obrigatória a marcação de sessenta dias de férias por ano, podendo ser gozadas no mesmo semestre, mediante autorização da Corregedoria Regional.

SEÇÃO II

DO PERÍODO AQUISITIVO

Art. 93. Inicia-se o período aquisitivo de férias da data de ingresso na magistratura, salvo averbação de tempo anterior admitido para esse fim.

§ 1º Serão exigidos doze meses de exercício no cargo para a fruição do primeiro período de férias, independentemente da averbação de tempo de serviço anterior.

§ 2º Não será exigido qualquer interstício para os períodos aquisitivos de férias subsequentes ao primeiro.

§ 3º Para os demais períodos de férias, o gozo poderá se dar durante o período aquisitivo correspondente.

Art. 94. As férias adquiridas antes do ingresso na magistratura devem ser gozadas de acordo com a lei de regência do respectivo período aquisitivo.

Parágrafo único. Para definição do período de férias a que faz jus o Magistrado, de trinta ou sessenta dias, prevalecerá aquele que, no respectivo período aquisitivo, na condição de servidor público ou de Magistrado, tiver sido exercido por mais tempo, sendo vedada, contudo, a renúncia desse tempo de serviço.

Art. 95. Os afastamentos não remunerados suspendem a contagem do período aquisitivo, a qual será retomada na data do retorno.

SEÇÃO III

DO GOZO

Art. 96. As férias somente poderão ser acumuladas por absoluta necessidade do serviço, e até o máximo de dois meses.

§ 1º Para os fins deste artigo, configura necessidade de serviço o cancelamento ou a interrupção de férias de ofício pela Corregedoria Regional.

§ 2º Por férias acumuladas entendem-se aquelas que excederem aos sessenta dias do período aquisitivo em curso.

Art. 97. Cumprido o interstício inicial de doze meses, as férias somente poderão ser usufruídas após iniciado o período aquisitivo correspondente.

SEÇÃO IV

DA ALTERAÇÃO

Art. 98. Após a publicação da escala de férias, poderá ocorrer alteração por interesse da Administração ou do Juiz, devendo a justificativa ser submetida à apreciação do Corregedor.

§ 1º O prazo para alteração da escala de férias por interesse do Magistrado será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de início das férias.

§ 2º É dispensada a observância do prazo previsto no parágrafo anterior nas seguintes hipóteses:

I – necessidade do serviço, a ser avaliada pelo Corregedor;

II – licença para tratamento da saúde de pessoa da família;

III – licença para tratamento da própria saúde;

IV – licença à gestante e à adotante;

V – licença paternidade;

VI – licença por acidente de serviço;

VII – afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

§ 3º As licenças ou o afastamento previstos no parágrafo anterior concedidos durante o período de férias implicam a sua suspensão, devendo a fruição do saldo remanescente ocorrer imediatamente após o término da licença, salvo necessidade de serviço.

§ 4º No caso de licença para tratamento da própria saúde concedida antes do início das férias, essas serão remarcadas para o primeiro dia útil após o término da licença, se outra data não houver sido requerida pelo Magistrado.

SEÇÃO V

DA INTERRUPÇÃO

Art. 99. As férias somente poderão ser interrompidas por necessidade de serviço, a critério do Corregedor ou a requerimento do Magistrado.

§ 1º A interrupção não poderá ser por prazo inferior a 10 (dez) dias, salvo casos excepcionais.

§ 2º O gozo do saldo remanescente das férias interrompidas ocorrerá de forma contínua, seguida a ordem cronológica dos períodos aquisitivos, vedada a marcação sine die.

CAPÍTULO VII

DAS LICENÇAS E DOS AFASTAMENTOS

Art. 100. Os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos têm direito às seguintes licenças e afastamentos:

I – licença para tratamento de saúde;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – licença para repouso à gestante;

IV – licença-paternidade;

V – licença à adotante;

VI – afastamento por motivo de casamento ou por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão;

VII – afastamento para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos;

VIII – afastamento para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral;

IX – afastamento para presidir associação de classe;

X – afastamento para exercer mandato classista em associação de âmbito nacional até o limite previsto na Resolução 133/2011 do CNJ

XI – licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares.

Art. 101. Os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos devem encaminhar todos os pedidos de licença ou de afastamento à Corregedoria Regional.

Art. 102. A Corregedoria Regional poderá conceder outros afastamentos por período inferior a 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada.

Art. 103. Compete ao Conselho de Administração conceder aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos as licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias, bem como os afastamentos para prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral e para presidir associação de classe.

Art. 104. Os pedidos de afastamentos deverão ser formulados com 5 (cinco) dias de antecedência, salvo casos imprevistos.

Art. 105. Havendo dois Juízes com jurisdição na mesma unidade judiciária, será autorizado o afastamento de apenas um deles, salvo casos excepcionais.

Art. 106. A simples comunicação de afastamento não ensejará autorização.

Art. 107. O afastamento decorrente de compensação de dias trabalhados somente será concedido aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos que cumprirem plantão na sede da Seção ou Subseção Judiciária durante o recesso forense.

Parágrafo único. A compensação ficará sempre condicionada ao interesse do serviço, e o período de fruição será fixado pelo Corregedor, devendo ser usufruído no exercício seguinte.

Art. 108. Os afastamentos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 100 comprovar-se-ão por meio da certidão de nascimento ou de documento que comprove a adoção ou guarda judicial, quando for o caso.

Parágrafo único. Somente será exigido atestado médico no caso de natimorto.

Art. 109. Nos dias úteis, os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos deverão permanecer na sede da Subseção Judiciária respectiva, quando no exercício da jurisdição, salvo em caso de diligência judicial.

Art. 110. Em caso de necessidade, Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos deverão solicitar à Corregedoria Regional autorização para se afastar da sede da Subseção Judiciária respectiva, justificando o pedido e especificando o período.

SEÇÃO I

DA COMPROVAÇÃO

Art. 111. Após a concessão do afastamento ou licença, a respectiva documentação deverá ser encaminhada à Samag.

Parágrafo único. Os documentos devem ser encaminhados preferencialmente por meio digital, cabendo ao Juiz Federal manter o original até a homologação.

Art. 112. Para fins de comprovação da licença para tratamento de saúde, não se admitirá a apresentação de documento que evidencie o simples comparecimento a consulta médica.

§ 1º Afastamentos para consulta médica deverão ser solicitados como "outros afastamentos não previstos em lei", cabendo ao Juiz Federal justificar a necessidade do afastamento no momento da solicitação e comprovar o comparecimento posteriormente.

§ 2º É suficiente à comprovação da LTS a apresentação de atestado médico que indique a necessidade de repouso do Juiz Federal e que contenha o código de classificação da doença (CID).

§ 3º Em caso de negativa de apresentação do atestado com o CID, o Juiz Federal deverá se submeter à perícia médica, sem ônus para a administração.

§ 4º O atestado deverá ser encaminhado à Secretaria Médica do Tribunal para homologação, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do afastamento.

§ 5º A Secretaria Médica manterá o sigilo acerca das informações contidas no atestado, devendo comunicar à Corregedoria os casos de não comprovação.

Art. 113. A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do Magistrado for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, sendo que tal necessidade deverá ser comprovada mediante atestado do médico do paciente.

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO

Art. 114. É do interesse da administração que os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos aprimorem seus conhecimentos jurídicos; porém, tal atividade deve adequar-se à administração da justiça.

Art. 115. O afastamento para frequência a cursos de curta duração pressupõe inexistência de prejuízo aos serviços judiciários e deverá ser oferecido aos Juízes Federais, alternadamente, possibilitando a todos as mesmas oportunidades.

Art. 116. Não serão deferidos afastamentos, salvo casos excepcionais, a critério do Corregedor:

I – se o curso, seminário ou outra atividade intelectual não tenha vinculação com a área de atuação profissional do Juiz;

II – simultaneamente, a todos os Juízes de uma Subseção Judiciária ou de uma mesma unidade judiciária;

III – quando o Juiz mantiver conclusos para sentença mais de 10% (dez por cento) dos processos em tramitação sob sua jurisdição;

IV – quando o Juiz tiver processos sob sua jurisdição aguardando sentença há mais de 100 (cem) dias;

V – quando o Juiz estiver em gozo de férias, exceto em relação aos cursos promovidos pela Emagis ou por outras entidades, desde que credenciados pela Enfam;

VI – ao Juiz que já tenha se afastado por 5 (cinco) vezes, no ano, para frequência a cursos.

Art. 117. O afastamento será deferido para o período estritamente necessário para o deslocamento e frequência ao evento e retorno imediato ao exercício da jurisdição.

Art. 118. Não será necessário pedido de afastamento para eventos realizados em finais de semana e feriados ou para eventos realizados na localidade ou região metropolitana onde atua o Juiz Federal.

Art. 119. Serão deferidos afastamentos, sem as restrições desta seção, quando o Juiz for convidado na condição de conferencista, palestrante ou painelista, limitados a 5 (cinco) eventos por ano.

Art. 120. Para os cursos promovidos pela Emagis, a seleção dos Juízes participantes é feita por seu Diretor, e os pedidos de afastamento para a frequência serão decididos pelo Conselho de Administração ou pela Corregedoria Regional, conforme o prazo de duração.

Art. 121. Para os cursos promovidos por outros Tribunais Federais ou Estaduais, entidades de classe ou qualquer outra instituição, fora dos limites da 4ª Região, será permitido o afastamento de 2 (dois) Juízes em cada Seção Judiciária, promovendo-se a escolha de acordo com os critérios de alternância, podendo ser autorizado número maior em caráter excepcional.

Art. 122. Havendo mais de um Juiz Federal interessado em participar de um evento, a escolha deverá ser feita com base nos seguintes critérios:

a) alternância nos pedidos de afastamento;

b) em igualdade de situações, preferência ao Juiz Federal mais antigo na carreira.

Art. 123. Para participação nos congressos de associações de classe da magistratura federal, pela importância de que se revestem e por consistirem em importante fator de união da classe e de troca de experiências, os afastamentos serão autorizados aos Juízes filiados às entidades promotoras, excetuadas as situações de manifesto prejuízo aos serviços judiciários.

Art. 124. Os eventos destinados ao aperfeiçoamento de Juízes Federais devem ser planejados com antecedência necessária a evitar a realização simultânea ou sucessiva.

Parágrafo único. No planejamento de tais atividades, deverão os promoventes consultar a Emagis e a Direção do Foro da Seção Judiciária em que ocorrerá o evento.

Art. 125. Os pedidos de afastamento para participar de cursos, congressos e outras atividades fora dos limites territoriais da 4ª Região, inclusive no exterior, desde que não excedam a 30 (trinta) dias, deverão ser formulados com 10 (dez) dias de antecedência.

Art. 126. Poderão ser concedidos aos Juízes Federais vitalícios afastamentos para cursos de especialização, mestrado e doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação, fora da Subseção, limitados a 2 (dois) dias úteis por semana, desde que inexistam feitos em atraso para sentença ou despacho sob sua jurisdição e que o curso tenha pertinência com a atuação da Justiça Federal.

§ 1º Considera-se atraso, para fins do caput deste artigo:

I – em relação a sentenças, o percentual de 10% (dez por cento) dos processos em tramitação na unidade judiciária; e

II – quanto aos despachos, a existência de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias.

§ 2º Enquanto perdurarem os afastamentos semanais, não serão concedidos outros afastamentos para frequência a cursos, salvo os credenciados pela Enfam.

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA COMPARECIMENTO EM ATOS OFICIAIS

Art. 127. A representação da Seção Judiciária é exercida exclusivamente pelo Diretor do Foro e, na sua falta, pelo Vice-Diretor do Foro, autoridades que estão, com exclusividade, autorizadas a afastar-se para comparecer a atos oficiais.

Art. 128. Não serão deferidos afastamentos de Juízes Federais, inclusive Diretores de Foro de Subseções Judiciárias, para inaugurações, homenagens, placas comemorativas, lançamento de pedra fundamental, abertura de ano judiciário e outros eventos semelhantes fora dos limites de sua Subseção Judiciária.

Parágrafo único. Os Juízes Federais poderão comparecer a tais eventos, sem qualquer espécie de despesas para o serviço público, desde que circunstância especial justifique o afastamento, que deverá ser solicitado à Corregedoria Regional, motivadamente.

Art. 129. Nas cerimônias de instalação de Varas Federais, é limitado o afastamento a 2 (dois) Juízes da Seção Judiciária, indicados pelo Diretor do Foro com base no critério de alternância.

Art. 130. Nas cerimônias de posse de Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, será permitido o afastamento de 2 (dois) Juízes Federais da Seção Judiciária do empossando.

§ 1º É permitido o comparecimento de outros Juízes Federais à solenidade, em caráter particular, sem qualquer ônus à Administração, desde que circunstância especial justifique o afastamento e não haja atraso no serviço judiciário.

§ 2º Entende-se por circunstância especial relação de parentesco ou de amizade íntima ou ter havido estreita relação profissional.

Art. 131. Nas cerimônias de posse de Juízes Federais e de Juízes Federais Substitutos, as Seções Judiciárias serão representadas por seu Diretor ou Vice-Diretor.

Parágrafo único. É permitido o comparecimento de outros Juízes Federais à solenidade, em caráter particular, sem qualquer ônus à Administração, desde que circunstância especial justifique o afastamento e não haja atraso no serviço judiciário.

SEÇÃO IV

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR

Art. 132. Compete à Corte Especial do Tribunal decidir a respeito do afastamento de Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos para estudo no exterior.

Art. 133. Os afastamentos de que trata esta seção referem-se a cursos na área jurídica por período superior a 30 (trinta) dias.

Art. 134. Não será autorizado o afastamento de Juiz Federal quando:

I – não haja cumprido o período de vitaliciamento;

II – estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição nos últimos 2 (dois) anos;

III – tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal ou fixado em ato normativo, injustificadamente;

IV – haja usufruído de idêntico benefício nos últimos 5 (cinco) anos;

V – o Magistrado apresentar baixa produtividade no exercício da função.

Art. 135. O Juiz Federal, quando autorizado a se afastar para estudo no exterior, deverá firmar o compromisso de:

a) permanência na instituição, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades;

b) apresentação de certificado de participação ou aproveitamento, quando exigível;

c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permissão para publicação gratuita em revista do Tribunal, inserção do respectivo texto no sítio da Emagis na internet e depósito na biblioteca;

d) disseminação, mediante aulas e palestras, dos conhecimentos adquiridos durante o evento, quando solicitado pelo Tribunal;

e) restituição ao Erário do valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso no prazo de 5 (cinco) anos após o retorno por fato atribuível ao Magistrado, salvo situações excepcionais, reconhecidas pelo Tribunal;

f) indenização ao Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente, em caso de descumprimento da exigência de permanência mínima após o retorno às atividades (item "a").

Art. 136. O requerimento do interessado deverá ser encaminhado ao Presidente do Tribunal com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do início do curso, indicando e documentando:

I – data do início e tempo de duração do curso, explicitando o período de aulas e o posterior prazo para apresentação e defesa da dissertação ou tese;

II – nome da entidade promovente;

III – programa e descrição do conteúdo;

IV – nível de qualidade da instituição de ensino, quando disponível;

V – pertinência do tema eleito e relação com o direito brasileiro e a jurisdição federal;

VI – trabalhos já publicados na área escolhida, como elemento de reforço;

VII – plano de estudo ou de trabalho com cronograma e previsão da conclusão; e

VIII – documento de aceite da instituição, na sua forma original e traduzida.

§ 1º O Juiz deverá comprovar proficiência no idioma em que será ministrado o curso.

§ 2º O pedido, depois de autuado, será encaminhado ao Corregedor, que se pronunciará sobre:

a) a situação dos serviços da unidade judiciária em que o Juiz Federal estiver em exercício;

b) a substituição do Juiz Federal e os reflexos do seu afastamento nos serviços da Seção Judiciária;

c) a produtividade e o desempenho do Juiz Federal;

d) a existência e a natureza de procedimentos disciplinares contra o Juiz Federal.

§ 3º A documentação e as informações serão examinadas pelo Diretor da Emagis, que se pronunciará sobre os itens III, IV, V e VI.

Art. 137. O número de Juízes Federais afastados não poderá exceder a 2% (dois por cento) do total de Juízes Federais em atividade na Primeira Instância da 4ª Região.

Parágrafo único. No cálculo do percentual do total de Juízes Federais, para efeito de afastamento, o número fracionado será arredondado para mais, se superior a cinco décimos, ou para menos, se igual ou inferior àquela fração.

Art. 138. O gozo de férias pelo Magistrado, sempre acrescidas de um terço (1/3), deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.

Parágrafo único. Se o período das férias escolares for inferior a sessenta (60) dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.

Art. 139. Sempre que solicitado, o Juiz Federal deverá apresentar à Corregedoria Regional e à Emagis relatório documentado sobre as atividades exercidas.

Art. 140. O exame do pedido observará critérios de conveniência administrativa, sendo os casos omissos dirimidos pela Corte Especial.

CAPÍTULO VIII

DO PROGRAMA DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS

Art. 141. O Programa de Estímulo ao Aperfeiçoamento dos Juízes Federais da 4ª Região consiste no custeio parcial de despesas efetuadas com cursos de mestrado e doutorado em entidades de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único. Excluem-se da participação no custeio os dispêndios relativos a livros e outros materiais.

Art. 142. Podem requerer inscrição no Programa os Juízes Vitalícios com no mínimo 5 (cinco) anos de atividade, matriculados em qualquer dos cursos referidos no artigo anterior, cuja frequência se dê sem prejuízo das funções jurisdicionais.

§ 1º Os requerimentos de inscrição no Programa de Estímulo ao Aperfeiçoamento dos Magistrados serão considerados na ordem de apresentação.

§ 2º O requerimento de inscrição será submetido previamente à apreciação do Corregedor.

Art. 143. A inscrição no Programa poderá ser solicitada em qualquer época, mediante requerimento dirigido à Emagis.

§ 1º Os interessados deverão apresentar, com a solicitação da inscrição, provas da condição de entidade de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, do credenciamento de curso de pós-graduação por autoridade competente e do respectivo programa do curso.

§ 2º Os pedidos serão apreciados pelo Conselho de Administração, observadas a conveniência e a oportunidade para a Administração.

Art. 144. O beneficiário do programa tem por deveres:

I – frequentar o curso;

II – concluir o curso com aproveitamento, no prazo próprio, ressalvados casos excepcionais;

III – apresentar relatório das atividades desenvolvidas ao final do curso ou, se solicitado pelo Tribunal, a qualquer tempo.

Art. 145. No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos no artigo anterior, poderá o Tribunal cancelar o benefício, sujeitando o beneficiário a ressarcir os valores já custeados.

Art. 146. Caberá à Emagis a execução e a fiscalização do Programa.

Art. 147. O Tribunal poderá, a qualquer tempo, no interesse da administração, cancelar o Programa ou alterar suas condições, nomeadamente em face de eventual carência de recursos orçamentários.

CAPÍTULO IX

DAS SUBSTITUIÇÕES

SEÇÃO I

NAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

Art. 148. A substituição automática dar-se-á entre o Juiz Federal e o Juiz Federal Substituto.

Art. 149. Se houver apenas um Juiz, esse será substituído automaticamente pelo Juiz Federal Substituto da Unidade Judiciária de numeração ordinal subsequente da mesma Subseção Judiciária, respeitada a especialização, quando houver.

§ 1º Quando em nenhuma das unidades de numeração ordinal subsequente houver Juiz Federal Substituto, a substituição recairá sobre Juiz Federal.

§ 2º A unidade de número inicial é considerada subsequente à de número final da respectiva Subseção Judiciária.

§ 3º Quando inexistir Juiz Federal Substituto da mesma especialidade apto à substituição, esta levará em conta a especialidade da unidade judiciária, conforme a seguinte ordem:

a) Sistema Financeiro de Habitação;

b) Execução Fiscal;

c) Criminal;

d) não especializada;

e) Tributária;

f) Ambiental;

g) Previdenciária;

h) Juizado Especial Cível; e

i) Juizado Especial Previdenciário.

Art. 150. Não podendo se dar a substituição automaticamente nos termos deste capítulo, ou, ainda, nos casos de férias, licenças, afastamentos ou em casos especiais, caberá à Corregedoria Regional designar o Substituto.

Parágrafo único. As designações obedecerão aos seguintes critérios:

a) nenhum Juiz prestará jurisdição em mais de duas unidades judiciárias, salvo situações excepcionais, a critério da Corregedoria Regional;

b) nas designações para atuar em outra localidade, haverá alternância, preferindo-se os Juízes com maior proximidade;

c) não sendo possível a indicação de Juiz em atuação em unidade judiciária da mesma especialidade, será indicado, se possível, Juiz com experiência na matéria.

Art. 151. O fato de o Juiz Convocado haver participado de julgamento de recurso não acarreta impedimento para processar e julgar o processo que tramita na instância originária.

Parágrafo único. O caput deste artigo se aplica também às Turmas Recursais.

Art. 152. No caso de impedimento ou de suspeição do Juiz, o processo será redistribuído livremente para órgão julgador da mesma competência na Subseção, mediante compensação, ficando o registro em cada processo.

§ 1º Não havendo Juiz apto da mesma competência, os autos serão remetidos à Corregedoria Regional para decisão, devendo ser preferencialmente redistribuído o processo na mesma Subseção.

§ 2º É vedada a alteração de classe para fins de redistribuição do processo.

§ 3º A Corregedoria Regional emitirá, periodicamente, relatórios dos impedimentos e suspeições.

SEÇÃO II

NAS TURMAS RECURSAIS

Art. 153. Na ausência do titular, a substituição será automática pelos Juízes Suplentes das Turmas e, na impossibilidade da substituição automática, pela convocação do Juiz Federal indicado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

Parágrafo único. A convocação do suplente, ainda que com prejuízo da jurisdição, importará exercício das funções preferencialmente no local de sua lotação, ressalvados o comparecimento a sessões de julgamento e a necessidade extraordinária de serviço.

Art. 154. No caso de impedimento ou de suspeição do Juiz Relator, o processo será redistribuído livremente para órgão julgador da mesma competência, mediante compensação, ficando o registro em cada processo.

Art. 155. Nos impedimentos ou suspeição de um dos vogais, o Presidente da Turma convocará o Juiz mais antigo da Turma Recursal de numeração ordinal subsequente da mesma Seção Judiciária.

CAPÍTULO X

DO TRAJE OFICIAL

Art. 156. Os Juízes Federais poderão usar, como traje oficial, a toga nos atos, nas sessões solenes e nas audiências, a qual obedecerá aos modelos aprovados pelo Conselho da Justiça Federal.

Art. 157. Quando no exercício da jurisdição, os Magistrados deverão se apresentar adequadamente vestidos.

TÍTULO III

DOS DIRETORES DE FORO

Art. 158. A Seção Judiciária terá um Diretor do Foro e um Vice-Diretor, que serão auxiliados pelos Diretores do Foro das subseções judiciárias.

Art. 159. Incumbe ao Diretor do Foro da Seção Judiciária:

I – na área de recursos humanos:

a) dar posse aos servidores da seção judiciária;

b) lotar os servidores e proceder as alterações no âmbito da seção judiciária, observada a lotação ideal;

c) assinar as carteiras de identidade funcional dos servidores;

d) designar os titulares e substitutos das funções comissionadas das unidades judiciárias, conforme indicação dos Juízes;

e) designar os titulares e substitutos das funções comissionadas e indicar os titulares de cargo em comissão das unidades administrativas;

f) determinar a elaboração das folhas de pagamento e autorizar o devido crédito;

g) decidir sobre as solicitações de consignação facultativa;

h) conceder as indenizações referentes a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte;

i) autorizar a prestação de serviço extraordinário e de serviço noturno;

j) deferir o pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade;

k) conceder aos servidores os benefícios de auxílio-natalidade, salário-família, licença para tratamento de saúde, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde, ressalvadas as hipóteses de inclusão de dependentes que necessitem de análise de provas, bem como os benefícios de assistência pré-escolar, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;

l) conceder férias aos servidores e autorizar a sua alteração e interrupção;

m) conceder aos servidores as licenças à gestante, à adotante e paternidade; por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para capacitação; para desempenho de mandato classista; para participação em curso de formação; para provimento de cargo no âmbito da administração pública federal; e para tratar de interesses particulares, esta por prazo igual ou inferior a noventa dias;

n) autorizar aos servidores a ausência ao serviço em razão de doação de sangue, de alistamento como eleitor, de casamento e de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

o) conceder horário especial ao servidor estudante, ao servidor portador de deficiência e ao que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física;

p) autorizar viagens a serviço para servidores;

q) autorizar o afastamento de servidores da seção judiciária para curso realizado no País;

r) autorizar a averbação de tempo de serviço dos servidores para todos os fins legais;

s) homologar os resultados finais da avaliação de desempenho em estágio probatório dos servidores;

t) elogiar e determinar o registro de elogios, férias, licenças, averbação de tempo de serviço, penalidades e demais atos relativos à vida funcional dos servidores;

u) instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ou infrações funcionais de servidores da seção ou subseção judiciária, bem como irregularidades representadas pelos diretores das subseções judiciárias, no caso de infração funcional que possa ser apenada com suspensão superior a trinta dias ou pena mais grave;

v) julgar sindicâncias e processos administrativos disciplinares;

w) aplicar a servidores as penalidades de advertência ou de suspensão por até 30 (trinta) dias;

x) encaminhar ao Presidente do Tribunal os processos administrativos disciplinares referentes a demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor;

y) comunicar ao Presidente do Tribunal a aplicação de penas disciplinares a servidores;

z) conhecer e decidir pedidos de reconsideração dos seus atos e decisões.

II – na área de recursos humanos, nos processos de competência do Tribunal:

a) instruir e submeter ao Tribunal os casos de readaptação, reversão, pensão, inclusão de dependentes para assistência à saúde nos casos que necessitem de análise de provas, reintegração, recondução, disponibilidade e aproveitamento de servidores;

b) instruir e submeter ao Tribunal os pedidos de deslocamento de servidores, tais como remoção com mudança de sede, redistribuição, afastamento para servir a outro órgão ou entidade, afastamento para mandato eletivo e para estudo ou missão no exterior e licença para tratar de interesses particulares por prazo superior a noventa dias;

c) instruir e encaminhar os processos de designação de Diretor de Secretaria de vara, após indicação pelos Juízes Federais, assim como os de designação de diretor e de assessor da secretaria administrativa;

d) instruir e encaminhar ao Tribunal os processos que tratem de vacância do cargo, decorrentes de exoneração, demissão, aposentadoria, readaptação, posse em cargo inacumulável e falecimento;

e) instruir e submeter ao Tribunal os casos em que constatada a acumulação proibida de cargos públicos.

III – na administração de obras, compras de bens e serviços:

a) autorizar a abertura de procedimento para padronizar licitação;

b) ratificar a inexigibilidade ou a dispensa de licitação;

c) decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios;

d) aplicar sanções administrativas aos contratados e licitantes;

e) homologar procedimento de licitação;

f) assinar termos, contratos e convênios em nome da Seção Judiciária.

IV – na administração orçamentária e financeira:

a) reportar-se, na condição de órgão integrante do Sistema de Orçamento e Finanças da Justiça Federal, diretamente ao Tribunal, no que concerne à obediência de normas e diretrizes básicas à administração orçamentária e financeira;

b) autorizar a execução da despesa da Seção Judiciária – unidade seccional relativa aos créditos orçamentários descentralizados pelo Tribunal – unidade setorial;

c) acompanhar e coordenar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária Anual;

d) coordenar a execução orçamentária e financeira da despesa e, quando necessário, submeter à apreciação do Tribunal medidas para promover ajustes na programação orçamentária;

e) encaminhar as propostas de programação financeira nos prazos e em conformidade com as normas estabelecidas pela unidade setorial do sistema, assim como manter registros e controle dos recursos financeiros recebidos;

f) atuar solidariamente com relação ao recolhimento dos diversos tributos devidos, quando assim previsto nas legislações específicas.

V – na administração geral:

a) despachar os expedientes da secretaria administrativa;

b) expedir atos decorrentes das decisões da sua própria competência;

c) requisitar passagens e transporte, observando a existência de autorização do Presidente do Tribunal ou do Corregedor;

d) constituir comissões de natureza temporária ou permanente, designando os seus membros;

e) atuar como ordenador de despesas;

f) gerenciar os serviços de apoio administrativo e judiciário;

g) prestar contas ao órgão de controle interno, quando solicitado;

h) dispor sobre o local destinado à guarda dos veículos da sede da Seção Judiciária e sobre os serviços de portaria, conservação e segurança do foro;

i) designar locais onde devam ser realizadas as arrematações e leilões judiciais;

j) firmar termos, contratos e convênios no âmbito da sua competência;

l) delegar atribuições a Diretores do Foro de Subseções Judiciárias, Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos e ao Diretor da Secretaria Administrativa.

VI – na central de mandados:

a) proceder à regulamentação do funcionamento interno da central de mandados, da definição das competências e das atribuições das funções comissionadas que a compõem;

b) exercer a supervisão técnica da central de mandados, podendo delegar tal atividade a outro Magistrado, cabendo-lhe, ainda, solucionar as dúvidas relativas aos seus serviços;

c) designar o Diretor da Central de Mandados e os supervisores de Seção, podendo a designação recair em servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador;

d) resolver ou encaminhar ao Tribunal as propostas de solução das questões relativas aos recursos humanos e materiais necessários ao adequado funcionamento da Central de Mandados;

e) firmar convênios com órgãos públicos ou particulares para obtenção de dados e regrar sua utilização no âmbito da Central de Mandados.

VII – na interação com o Tribunal:

a) encaminhar, anualmente, no mês de agosto, as necessidades de servidores e propor alterações no quadro ideal por unidade judiciária ou administrativa, ouvidos os demais Juízes;

b) elaborar, anualmente, o relatório consolidado das atividades da Seção Judiciária, encaminhando-o ao Presidente do Tribunal;

c) submeter ao Tribunal proposta de alteração na organização e estruturação dos serviços administrativos da Seção Judiciária;

d) submeter ao Tribunal a proposta orçamentária e solicitações de abertura de créditos adicionais nas épocas e condições determinadas, fornecendo todos os elementos necessários para a análise;

e) sugerir ao Tribunal a criação, instalação, deslocamento ou especialização de unidades judiciárias em determinadas matérias, ouvidos os demais Juízes.

Art. 160. Compete ao Diretor da Subseção Judiciária, mediante delegação do Diretor do Foro:

I – dar posse aos servidores da subseção;

II – instaurar sindicâncias para apurar irregularidades ou infrações funcionais sujeitas à pena de advertência ou à de suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – aplicar pena disciplinar de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias, comunicando o fato ao diretor do foro para fins de registro nos assentamentos funcionais dos servidores;

IV – comunicar ao diretor do foro a ocorrência de faltas funcionais passíveis de pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V – conhecer de pedidos de reconsideração dos seus atos e decisões e julgá-los;

VI – encaminhar à direção do foro os elogios feitos aos servidores lotados na Subseção Judiciária para fins de anotação nos registros funcionais;

VII – deliberar sobre os serviços de natureza administrativa da Subseção Judiciária, observadas as disposições sobre a matéria e os procedimentos adotados pela direção do foro;

VIII – indicar ao diretor do foro os servidores que ocuparão as funções comissionadas e os cargos em comissão da área administrativa, observada, quando for o caso, a necessidade de indicação e ressalvada a competência do Tribunal;

IX – dispor sobre o local destinado à guarda dos veículos da Subseção Judiciária e sobre os serviços de portaria, conservação e segurança do foro;

X – designar locais onde devam ser realizadas as arrematações e leilões judiciais;

XI – exercer a fiscalização dos serviços administrativos da Subseção Judiciária;

XII – proceder a alterações de lotação de servidores no âmbito da Subseção Judiciária.

Art. 161. Compete aos diretores de foro das Seções e aos diretores das Subseções Judiciárias, no respectivo âmbito de ação:

I – representar a seção ou subseção judiciária perante os órgãos federais, estaduais e municipais e autoridades ou em solenidades;

II – designar, mensalmente, em sistema de rodízio, os Juízes que exercerão as atividades do plantão e da distribuição, indicando um substituto para hipóteses de impedimento ocasional;

III – conceder aos servidores compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral.

TÍTULO IV

DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

Art. 162. Os códigos das unidades judiciárias da 4ª Região compõem-se de estrutura alfanumérica, sendo as duas primeiras letras relativas às Seções Judiciárias, as três ou quatro seguintes, conforme o caso, à cidade sede da Subseção e os dois últimos caracteres indicativos do número da unidade judiciária.

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE

Art. 163. A Justiça Federal da 4ª Região funcionará no horário compreendido entre 11 (onze) e 19 (dezenove) horas.

Art. 164. O atendimento ao público na Justiça Federal da 4ª Região se dará no horário compreendido entre 13 (treze) e 18 (dezoito) horas, e no Setor de Distribuição ou equivalente até as 19 (dezenove) horas.

CAPÍTULO III

DOS FERIADOS

Art. 165. Deverá haver divulgação ao público dos feriados, inclusive os municipais, nas Subseções Judiciárias e no portal da Justiça Federal da 4ª Região.

Parágrafo único. Incumbe ao Diretor de Secretaria o cadastramento dos feriados no Sistema Eletrônico de Processamento.

Art. 166. Incumbe ao Diretor do Foro da Subseção Judiciária a determinação do fechamento do foro por motivo de força maior, por meio de portaria que também disporá sobre a suspensão dos prazos processuais.

Parágrafo único. O fechamento extraordinário do foro deverá ser imediatamente comunicado à Corregedoria Regional.

CAPÍTULO IV

DA CONCILIAÇÃO

Art. 167. Aos Juízes incumbe, além da solução mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação.

Art. 168. A prática da conciliação deverá ser incentivada mediante encaminhamento dos autos aos centros de conciliação instalados nas Seções Judiciárias.

Art. 169. A tentativa de conciliação poderá ocorrer, por meio do centro de conciliação, antes do ajuizamento da ação, sendo possível também em qualquer fase do processo litigioso.

§ 1º A utilização do centro de conciliação como meio para solução de litígio não prejudica futura tentativa de conciliação pelo Magistrado Presidente ou relator do feito nos dois graus de jurisdição.

§ 2º Não havendo acordo no centro de conciliação, a composição do conflito dar-se-á apenas no Juízo processante.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NAS SECRETARIAS DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 170. Será prestado atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Art. 171. As Subseções Judiciárias deverão contar com centrais de atendimento às partes e procuradores.

Art. 172. O livre acesso de advogados nas dependências das unidades judiciárias não implica, necessariamente, livre trânsito em áreas reservadas a Juízes e servidores.

SEÇÃO II

DA VISTA E CARGA DE AUTOS

Art. 173. A qualquer pessoa é assegurado o direito de examinar, em Secretaria, autos de processo findo ou em andamento, quando os respectivos feitos não estejam sob segredo de justiça.

Parágrafo único. Quando se tratar de autos findos, o interessado deverá requerer o desarquivamento na Secretaria da unidade judiciária.

Art. 174. Será fornecida carga de processos a advogado ou estagiário inscrito na OAB ou credenciado por órgão público, com procuração ou substabelecimento juntado aos autos, exceto nos casos de:

I – prazo comum, salvo carga conjunta;

II – existência de procuradores diferentes para as partes nos casos de litisconsórcio no mesmo polo, salvo acordo prévio por escrito e juntado aos autos;

III – falta de interesse;

IV – encontrarem-se em Secretaria para realização de diligências, sem prazo para manifestação das partes;

V – processos sigilosos.

Art. 175. Os advogados poderão retirar autos de processos findos que se encontrem no arquivo, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Art. 176. Se o requerente for advogado ou estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mas não tiver procuração ou substabelecimento nos autos, deverá requerer carga ao Juiz da causa.

Art. 177. O acusado não poderá retirar em carga os autos da ação penal que responder, salvo se advogado, ainda que não atue em causa própria.

Art. 178. Os autos poderão ser retirados da Secretaria para extração de cópias mediante identificação do interessado, sendo facultada a adoção de cautelas de acordo com a natureza da causa.

Art. 179. O segredo de justiça será atribuído pela autoridade judicial competente nos termos da legislação aplicável à matéria ou consoante peculiaridades do caso concreto, sendo a vista dos autos restrita às partes e procuradores, salvo deliberação judicial.

Parágrafo único. Não será permitida a carga de autos sob sigilo até a ultimação das medidas cautelares em curso.

Art. 180. No caso de apresentação de procuração ou substabelecimento no ato do requerimento de carga, a Secretaria deverá providenciar imediatos protocolo e juntada, de forma prévia à entrega dos autos.

Art. 181. A carga dos autos será efetivada mediante registro do evento próprio no sistema informatizado, colhendo-se assinatura na guia de remessa.

Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo falha no sistema informatizado, a carga poderá ser documentada em meio físico, com posterior lançamento no sistema informatizado.

Art. 182. Periodicamente, a Secretaria processante emitirá relatório estatístico dos processos em carga e não devolvidos, a fim de viabilizar o controle e a cobrança dos autos.

Art. 183. A cobrança dos autos será feita, inicialmente, via contato telefônico ou por outro meio e, após, por ato ordinatório, a ser publicado no Diário Eletrônico, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para devolução.

Parágrafo único. Resultando infrutífera a diligência, a Secretaria informará ao Juiz, que determinará a expedição de mandado de busca e apreensão.

SEÇÃO III

DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS

Art. 184. As Secretarias das unidades judiciárias somente procederão à autenticação de cópias extraídas de processos a elas vinculados, mediante o pagamento das despesas devidas.

Parágrafo único. É vedada a autenticação de cópias de documentos cujos originais não constem dos autos.

Art. 185. O prazo para autenticação das peças será de:

I – até 3 (três) dias úteis, para processos que estão na Secretaria;

II – até 3 (três) dias úteis, a contar da disponibilização dos autos, para processos que estão fora da Secretaria;

III – combinado entre a Secretaria e o requerente, quando as peças forem muitas ou o grau de complexidade for maior.

Art. 186. A certidão de autenticação deverá ser aposta, sempre que possível, na face em que consta a reprodução da cópia, somente devendo ser autenticadas as cópias que forem idênticas com o conteúdo da frente e do verso.

Art. 187. A entrega dos documentos autenticados será feita mediante a apresentação do comprovante de pagamento, quando for o caso, devendo a Secretaria carimbar a guia apresentada e devolvê-la ao requerente.

SEÇÃO IV

DA CERTIDÃO NARRATÓRIA

Art. 188. A certidão narratória ao público externo será requerida mediante petição, tendo a Secretaria o prazo de até 15 (quinze) dias para sua elaboração, a contar do recebimento do pedido.

Art. 189. Não serão fornecidas certidões narratórias:

a) para o público interno;

b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado;

c) para comprovar a impossibilidade de retirada de autos em carga quando se tratar de prazo comum;

d) para relato de fatos ocorridos na unidade judiciária;

e) para transcrever textos de lei, do Regimento Interno e de outras referências legais; e

f) quando não houver qualquer alteração em relação à situação documentada na certidão anterior.

Art. 190. A certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, podendo ser liberado o acesso na internet, com a concordância do solicitante.

SEÇÃO V

DO PROTOCOLO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS

Art. 191. As petições poderão ser recebidas nas Secretarias Processantes, no Setor de Distribuição ou equivalente, no Protocolo e nas Centrais de Atendimento, onde houver.

Parágrafo único. Todas as petições e documentos deverão ser cadastrados no sistema informatizado.

Art. 192. As petições poderão ser recebidas por correio eletrônico ou fac-símile, devendo os originais serem protocolizados no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 193. As petições enviadas pelo correio deverão ser protocolizadas com a data do seu efetivo recebimento. No Serviço de Protocolo Postal, será válida a data da postagem para fins de contagem de prazo.

Parágrafo único. As petições recebidas por meio de Sistema de Protocolo Postal (SPP) serão protocolizadas de forma retroativa, considerando válida, para fins de contagem de prazo judicial, a data da postagem.

Art. 194. As petições serão protocolizadas uma única vez, e essa data será observada para fins de averiguação da tempestividade do ato realizado, mesmo tendo sido protocolizada em unidade jurisdicional diversa daquela onde tramita o feito.

Art. 195. As petições e documentos serão juntados imediatamente, ainda que os autos estejam conclusos, caso possam ter repercussão na decisão judicial.

Art. 196. Petições ou documentos referentes a processos que estão no Tribunal Regional Federal ou em Turma Recursal serão remetidos mediante guia.

Art. 197. Não serão recebidas petições e documentos referentes a processos que estão no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. No caso de recebimento indevido, a petição deverá ser devolvida.

CAPÍTULO VI

DOS REGISTROS CARTORÁRIOS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198. As Secretarias das unidades judiciárias deverão, obrigatoriamente, manter controle acerca da vista ou entrega de autos, da frequência de servidores, da entrega ou envio de correspondência, da autorização de levantamento de valores, dos mandados e da suspensão condicional da execução penal, bem como registro das audiências, das sentenças, dos termos de fianças, das reclamações, das inspeções, das liminares e das antecipações de tutela.

§ 1º O controle de mandados pelas unidades judiciárias será obrigatório apenas nas Subseções Judiciárias que não contam com Central de Mandados.

§ 2º O controle da Suspensão Condicional da Execução da Pena será exclusivo das Varas encarregadas da execução penal, e os dados atinentes serão lançados no Registro do Rol Nacional dos Culpados.

§ 3º Os registros de decisões liminares e antecipatórias de tutela, bem como os registros de audiências e sentenças, serão procedidos por meio digital.

§ 4º A sentença, uma vez publicada com o lançamento do respectivo evento, não será alterada nem excluída, sendo que eventual erro material deverá ser declarado em decisão autônoma.

§ 5º Serão também arquivados apenas em meio digital os ofícios e cartas precatórias expedidos.

Art. 199. O Registro de Mandados é eletrônico, devendo constar os seguintes dados: tipo de mandado, nome do Oficial de Justiça, número do processo, data de entrega e de devolução, resultado da diligência (cumprido, parcialmente cumprido ou sem cumprimento) e número de diligências realizadas.

Art. 200. Eventuais exames nos controles e registros das unidades judiciárias somente ocorrerão com autorização do Juiz ou, caso estejam depositados em arquivo geral, do Diretor do Foro.

SEÇÃO II

DO REGISTRO DO ROL NACIONAL DE CULPADOS

Art. 201. O Rol de Culpados da Justiça Federal é nacional e eletrônico, alimentado no sistema informatizado da 4ª Região pela Vara de Execuções Penais, acessível para consulta no sítio do Conselho da Justiça Federal.

CAPÍTULO VII

DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 202. Os equipamentos, suprimentos e programas deverão ser utilizados para uso exclusivo do serviço, vedado o seu emprego para fins particulares e pessoais sob qualquer pretexto e a qualquer título.

Art. 203. Somente os técnicos responsáveis pelo suporte e desenvolvimento de sistemas, devidamente autorizados pela direção do respectivo Núcleo de Tecnologia da Informação, poderão ter acesso com nível de administrador ao banco de dados ou ao sistema operacional e demais programas.

Art. 204. Os usuários somente serão autorizados a operar em modo aplicativo, em rotinas que lhes forem determinadas e em terminais protegidos por sistema de segurança de dados e destinados à aplicação necessária, visando evitar acessos inconvenientes ao serviço.

Parágrafo único. Em cada órgão haverá um responsável pela autorização de seus subordinados ao acesso de dados e rotinas dos sistemas informatizados.

Art. 205. Cabe aos Núcleos de Tecnologia de Informação e aos responsáveis pelas áreas de Secretaria Administrativa e Secretarias de unidades judiciárias responder pela conservação e zelo dos equipamentos a eles confiados.

Parágrafo único. A necessidade de assistência técnica deverá ser comunicada aos respectivos Núcleos de Tecnologia de Informação, que tomarão as providências necessárias e acompanharão os trabalhos, zelando pela boa execução do serviço e arquivando a documentação pertinente.

TÍTULO V

DAS ROTINAS CARTORÁRIAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DA DISTRIBUIÇÃO, PETICIONAMENTO E OUTROS PROCEDIMENTOS

Art. 206. As petições iniciais serão distribuídas automaticamente, observando-se os casos

legais e normativos de prevenção.

§ 1º Incumbe ao autor informar os dados necessários à distribuição no sistema eletrônico,

cabendo ao Juízo a que for distribuído o processo a conferência e a retificação dos dados, se

necessária.

§ 2º Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados, conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região.

§ 3º Os originais dos documentos digitalizados para juntada ao processo eletrônico serão preservados pela parte.

§ 4º Os bens e objetos relevantes à instrução do processo serão depositados em Secretaria, salvo determinação judicial em contrário.

§ 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável por não serem legíveis ou devido ao grande volume deverão ser apresentados em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, fornecendo-se recibo da entrega.

a) A inviabilidade técnica deverá ser devidamente justificada ao Magistrado, a quem cumprirá deferir a juntada física. Em caso de indeferimento, o Juiz fixará prazo para que a parte digitalize os documentos;

b) Admitida a apresentação do documento em meio físico, o Juiz poderá determinar o seu arquivamento em Secretaria ou somente o registro dos elementos e informações necessárias ao processamento do feito;

c) Os documentos pertinentes ao julgamento permanecerão arquivados em Secretaria até o trânsito em julgado;

d) Vencido o prazo da alínea anterior, dar-se-á ciência à parte de que os documentos deverão ser retirados em 30 (trinta) dias;

e) Não sendo retirados, as Secretarias processantes ficam autorizadas a eliminar os documentos físicos que ficaram sob sua guarda, sendo vedada sua remessa às unidades de arquivo, salvo documentos históricos.

§ 6º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas da presente consolidação, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

§ 7º Quando, por determinação legal, as execuções contra a Fazenda Pública, bem como o cumprimento de sentença, tiverem de ser realizados nos próprios autos, a Secretaria providenciará a alteração da classe e dos polos, se necessário.

Art. 207. Nos processos de distribuição livre, o sistema registrará possíveis prevenções, cabendo a sua análise ao Juízo a que forem distribuídos.

Art. 208. Havendo necessidade de redistribuição, esta será feita diretamente no sistema pelo Juízo que a determinar.

Art. 209. Deverão ser anotadas na autuação todas as informações relevantes ao andamento do processo, tais como intervenções obrigatórias, benefícios concedidos e preferências legais a serem observadas.

Art. 210. O Núcleo de Apoio Judiciário providenciará o cadastramento de novas entidades, informando à Corregedoria Regional e à Diretoria Judiciária do Tribunal, a fim de ser mantida a unidade do sistema estabelecido na tabela unificada de entidades.

Art. 211. A redistribuição resultará de decisão jurisdicional, de ato normativo do Tribunal ou de erro grosseiro na distribuição.

Art. 212. A distribuição equivocada será baixada mediante decisão do Juiz Distribuidor e terá registro, no sistema informatizado, de baixa por erro na distribuição.

Art. 213. O critério de distribuição utilizado pelo sistema informatizado é público, e a listagem dos processos distribuídos e redistribuídos estará disponível no sítio da Justiça Federal.

§ 1º O sistema de distribuição de processos será submetido a auditorias periódicas pela Corregedoria Regional e pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 2º A renovação da ação cujo processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, com as mesmas partes e a mesma pretensão material, será distribuída ao Juízo que teve ciência da primeira; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição foi cancelada por falta de preparo.

§ 3º A prevenção subsiste em relação a quem, nas hipóteses do parágrafo anterior, renova

a ação em regime de litisconsórcio facultativo, mas a demanda dos litisconsórcios deverá ser desmembrada em outro processo, sujeito a livre distribuição.

§ 4º Mesmo durante o plantão judiciário deverá ser aferida a ocorrência de prevenção.

Art. 214. Em caso de retificação na autuação processual, para inclusão ou alteração de partes, será feita nova verificação de prevenção, certificando-se nos autos essa diligência.

Art. 215. A distribuição por dependência será automática nas hipóteses de ação penal vinculada a inquérito policial ou a outro procedimento criminal, de embargos de devedor vinculados a execução cível ou fiscal ou de embargos de terceiro e de incidentes processuais vinculados à ação principal.

Art. 216. Se o Juiz recusar o litisconsórcio ativo facultativo em razão do número excessivo de autores e determinar o desmembramento do processo em outros, todos eles serão distribuídos por dependência à causa originária; se extinguir o processo em relação àqueles cujo número impeça a rápida solução da lide, a demanda destes deverá ser renovada, sujeitando-se a livre distribuição.

Art. 217. Não será admitida a afirmação prévia e genérica de impedimento, para bloqueio de distribuição, devendo as decisões em tal sentido ser deduzidas, nos autos, em cada processo.

Art. 218. As medidas que exijam decisão judicial urgente, recebidas em plantão judiciário, serão encaminhadas à distribuição ou à Vara competente, se já definida, no início do primeiro dia de expediente seguinte.

Art. 219. O processo de restauração de autos será distribuído por dependência e tramitará com nova numeração até ser decidido definitivamente, suspendendo-se o originário, com o devido registro no sistema.

Parágrafo único. Havendo decisão pela procedência, seguir-se-á a baixa do número da restauração de autos, que prosseguirá sob o número do feito originário.

Art. 220. Requerida a execução do julgado, à exceção dos Juizados Especiais Federais, as Secretarias das Varas Federais deverão proceder à alteração de classes das ações cíveis em geral para a classe “cumprimento de sentença” ou “execução de sentença”.

Parágrafo único. A referida alteração, bem como a alteração dos polos da ação, quando necessária, será efetivada, nas unidades judiciárias, pelo Diretor de Secretaria ou pelo Supervisor da Execução de Sentença.

Art. 221. O registro da baixa e a remessa dos autos a seu destino serão feitos pelo Diretor de Secretaria da respectiva Vara, bem assim sua reativação.

Art. 222. A alteração do valor da causa, da classe processual e do assunto, quando determinada pelo Juiz do processo, desde que não altere a competência, será feita pelo Diretor de Secretaria.

Art. 223. Os Diretores de Secretaria das Varas e das Centrais de Mandados atualizarão endereço e dados complementares fiscais dos executados no sistema informatizado.

Art. 224. As petições ou documentos cuja juntada for indeferida serão retirados do processo.

Parágrafo único. Nos processos físicos, a parte interessada deverá ser notificada para retirar a peça no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eliminação.

Art. 225. Os mandados de caráter geral e os ofícios serão assinados pelo Diretor de Secretaria, sempre em cumprimento a ordem judicial e com menção de fazê-lo por ordem do Juiz, excetuado o disposto no artigo seguinte.

Art. 226. Serão assinados pelo Juiz Federal ou Substituto:

a) as cartas precatórias e rogatórias, ou formulários de cooperação jurídica internacional;

b) os ofícios dirigidos a membros dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, a Ministros e Secretários de Estado ou a autoridade que receba igual tratamento protocolar nas unidades da Federação;

c) as autorizações de levantamento de valores e conversão em renda, os ofícios de liberação de bens, os alvarás de soltura, os salvo-condutos, os mandados e os contramandados de prisão;

d) os mandados de busca e apreensão e os ofícios de quebra de sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou telemático.

Art. 227. Os processos em que haja deferimento do benefício da gratuidade da justiça, reconvenção, agravo retido e outros incidentes relacionados receberão expressa menção dessa circunstância no sistema de informações processuais.

Art. 228. As petições firmadas por mais de um signatário serão juntadas ao processo com a assinatura eletrônica de apenas um deles, devendo o original ser firmado por todos.

Art. 229. Nos casos de incompetência em que os autos devam ser remetidos a outro Juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, a Secretaria onde tramita o processo providenciará o encaminhamento das peças, preferencialmente por meio eletrônico, com a indicação da “chave” para aferição de autenticidade.

Parágrafo único. Na hipótese de retorno dos autos físicos ao Juízo de origem, a Secretaria fará a digitalização das peças produzidas perante o outro Juízo, prosseguindo o processo nos mesmos autos eletrônicos.

Art. 230. Os processos físicos recebidos de outro Juízo ou instância serão cadastrados pelo setor administrativo competente, que adotará as providências para a distribuição.

§ 1º Concluída a distribuição, o setor responsável certificará os procedimentos adotados nos autos físicos e os remeterá ao Juízo competente.

§ 2º Em caso de não reconhecimento da competência, o Juízo certificará e restituirá os autos físicos, extinguindo o processo eletrônico, ou suscitará conflito de competência.

§ 3º No Juízo competente, a parte-autora será intimada para providenciar a digitalização de peças, ficando responsável pela guarda dos documentos.

§ 4º Em caso de existência de documentos de difícil reparação, o Juiz adotará as cautelas que entender pertinentes.

SEÇÃO II

DOS ATOS PROCESSUAIS QUE INDEPENDEM DE DESPACHO JUDICIAL

Art. 231. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho judicial, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou por funcionários devidamente autorizados:

I – intimação da parte para recolher custas judiciais, inclusive as remanescentes;

II – intimação da parte para juntada de documentos necessários à instrução, sendo que, em caso de não atendimento no prazo assinalado, os autos deverão ser conclusos;

III – intimação da parte-autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem;

IV – reiteração de citação, por mandado ou por carta, na hipótese de mudança de endereço da parte, quando indicado novo endereço;

V – apresentada contestação, intimação do(a) autor(a) para manifestação em 10 (dez) dias e, com ou sem apresentação da réplica, intimação das partes para especificarem, de forma justificada, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir;

VI – intimação da parte contrária para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sempre que forem juntados novos documentos ou quando houver necessidade de manifestação prévia da parte contrária;

VII – intimação da parte contrária para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores de parte falecida;

VIII – intimação das partes para manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico;

IX – intimação das partes para apresentarem cálculos ou para se manifestarem acerca de cálculos apresentados, bem como quanto a respostas a ofícios relativos a diligências determinadas pelo Juízo;

X – intimação do perito para apresentar o laudo em 10 (dez) dias, na hipótese de estar vencido o prazo fixado pelo Juiz;

XI – decorrido o prazo de suspensão deferido, sem manifestação da(s) parte(s) interessada(s), intimação do autor ou exequente para dar prosseguimento ao processo;

XII – intimação do embargante para o preparo, nos casos de embargos de terceiro, fazendo constar o valor das custas devidas, salvo no caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais;

XIII – intimação para recolher diferença de custas de apelação, se o valor for inferior ao devido, em 5 (cinco) dias;

XIV – prestação de informações sobre a tramitação de processos por meio expedito, devendo a comunicação observar a hierarquia do requisitante;

XV – intimação das partes acerca da expedição de cartas precatórias no processo criminal;

XVI – intimação do não cumprimento de carta precatória;

XVII – intimação da não localização de testemunha;

XVIII – abertura de vista ao Ministério Público Federal, quando o procedimento assim o requerer;

XIX – determinação do registro da penhora, quando for efetivada por termo e não tiver sido providenciado o registro;

XX – remessa dos autos à contadoria, nas hipóteses previstas em lei e no momento oportuno;

XXI – intimação das praças e leilões negativos;

XXII – abertura de vista ao exequente quando o executado nomear bens à penhora, quando houver depósito para pagamento do débito e quando não houver oposição de embargos pelo devedor;

XXIII – cobrança do cumprimento de mandados, uma vez decorrido o prazo;

XXIV – intimação do INSS e da União acerca das guias de conversão em renda;

XXV – transitada em julgado a sentença, intimação das partes para requererem o que entenderem de direito em 15 (quinze) dias;

XXVI – efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;

XXVII – desarquivamento de processos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, com a consequente vista e, nada sendo requerido, o retorno ao arquivo;

XXVIII – importando o pedido de desarquivamento dos autos em prosseguimento do feito, promoção da reativação da movimentação processual;

XXIX – juntada de documento ou peça relativos a processos já arquivados, promovendo a reativação da movimentação processual, se necessária;

XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;

XXXI – remessa de petições protocolizadas na unidade judiciária, cujos processos se encontrem em outro órgão;

XXXII – registro da existência de apensos físicos de processos eletrônicos;

XXXIII – certidão, nas ações cautelares, após decorridos 30 (trinta) dias da efetivação da medida, de ter sido ou não proposta a ação principal, fazendo os autos conclusos ao Juiz em caso negativo;

XXXIV – expedição de certidão narratória no prazo de 15 (quinze) dias;

XXXV – certidão de antecedentes criminais.

§ 1º De forma excepcional, outros atos poderão ser delegados pelo Juiz, caso em que será imediatamente comunicada a Corregedoria Regional.

§ 2º Não são passíveis de delegação:

a) a determinação para emenda da petição inicial nos termos do art. 284 do CPC;

b) o cancelamento de audiências a pedido e que dependa de análise subjetiva da justificativa;

c) as nomeações de curador e de advogado dativo;

d) a análise da necessidade de produção de prova pericial, salvo em caso de pedido de benefício por incapacidade;

e) a dilação de prazo, salvo se não peremptório e por uma única vez;

f) as requisições de pagamento;

g) a destinação de bens apreendidos;

h) a determinação de juntada de documentos para instrução de pedido de liberdade provisória;

i) a audiência admonitória no processo de execução penal.

XXXVI – alteração da situação de parte, após concedidos os benefícios da suspensão condicional do processo e transação penal, e após trânsito em julgado da sentença absolutória, extintiva da punibilidade e extintiva da pena.

SEÇÃO III

DAS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

SUBSEÇÃO I

Art. 232. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no processo eletrônico, dispensada a publicação no diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações e intimações de réus e testemunhas no processo penal ou quando determinado pelo Juiz da causa.

§ 1º Não se aplica a regra prevista no caput às intimações realizadas em audiência ou em Secretaria, cabendo à unidade judiciária realizar seu registro no sistema eletrônico.

§ 2º Quando for inviável o uso do sistema eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos serão praticados mediante a expedição de mandado ou carta em que constará a “chave” para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa.

Art. 233. A Secretaria processante, quando necessário, expedirá o mandado judicial instruído com as peças necessárias.

Art. 234. Quando a ordem judicial tiver que ser cumprida em outra Subseção Judiciária, o mandado será remetido por meio eletrônico ao destinatário, que ficará encarregado da impressão do que for necessário ao seu cumprimento.

SUBSEÇÃO II

DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA

Art. 235. Incumbe ao Oficial de Justiça Avaliador:

I – efetuar pessoalmente as citações, intimações, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, certificando minuciosamente o ocorrido e lavrando os respectivos autos;

II – executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado no cumprimento do mandado e, no âmbito interno, as emanadas do Juiz Diretor do Foro, do Juiz Coordenador, do Diretor de Secretaria e do Diretor da Central de Mandados.

Art. 236. Em caso de dúvida quanto ao cumprimento da ordem contida no mandado, o Oficial de Justiça Avaliador poderá esclarecê-la com o Diretor de Secretaria da respectiva unidade judiciária, que a levará ao Juiz do processo, quando for o caso, vedados o questionamento por escrito nos autos do processo e a devolução do mandado sob tal pretexto.

Art. 237. Os Oficiais de Justiça Avaliadores serão responsabilizados civil, penal e administrativamente:

I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que lhes forem cometidos pelo Juiz a que estiverem subordinados no cumprimento de cada mandado, bem assim pelo Juiz Diretor do Foro, pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados, pelo Diretor da Central de Mandados ou pelo Diretor de Secretaria;

II – quando praticarem ato nulo, com dolo ou culpa.

Art. 238. O cumprimento de mandados por Oficiais de Justiça na Subseção Judiciária é obrigatório nos Municípios constantes do anexo VI, considerado o parâmetro de 80km de distância da respectiva sede.

§ 1º Os mandados poderão ser cumpridos por Oficiais de Justiça da Sede da Subseção Judiciária nos Municípios atendidos por unidades avançadas de atendimento da Justiça Federal, mesmo que excedida a distância estabelecida no caput.

§ 2º Ressalvam-se da regra do caput os processos de execuções cíveis e fiscais.

§ 3º O cumprimento de mandados, inclusive em processos de execução cível ou fiscal, fora do âmbito definido no caput será realizado, se necessário, com autorização do Juiz Diretor do Foro da Subseção Judiciária ou do Juiz Coordenador da Central de Mandados, onde houver.

Art. 239. Cada Subseção Judiciária deverá distribuir os mandados visando à racionalização e à equanimidade da distribuição.

Art. 240. Compete ao Corregedor determinar os parâmetros para elaboração dos mapas de produtividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores, de forma a propiciar estatísticas fidedignas e homogêneas de produtividade.

Art. 241. O mapa de produtividade dos Oficiais de Justiça Avaliadores será expedido no dia 5 (cinco) de cada mês e disponibilizado na intranet da Seção Judiciária, contendo os seguintes dados:

I – os nomes dos Oficiais de Justiça Avaliadores;

II – a quantidade de mandados distribuídos, classificados por tipo;

III – o total de diligências realizadas;

IV – o número de mandados cumpridos, de mandados parcialmente cumpridos e de mandados devolvidos sem cumprimento;

V – o número de mandados remanescentes;

VI – o período a que se refere o mapa.

§ 1º Quanto ao resultado das diligências, o mandado considera-se:

a) cumprido, aquela cuja ordem foi executada na íntegra;

b) parcialmente cumprido, o que, contendo mais de uma ordem, tenha sido devolvido com uma ou mais ordens não executadas;

c) sem cumprimento, o que não teve executada qualquer das ordens nele contidas.

Art. 242. O lançamento dos dados necessários à elaboração do mapa mensal de produtividade incumbe ao responsável pela Central de Mandados, onde houver tal unidade, ou ao Diretor de Secretaria.

Art. 243. O prazo para cumprimento de mandados de execução será de 30 (trinta) dias; para os processos criminais, 20 (vinte) dias; e, para os demais casos, 10 (dez) dias, ressalvados aqueles cuja diligência exija urgência no cumprimento.

§ 1º O Oficial de Justiça poderá requerer a prorrogação do prazo para cumprimento do mandado, apontando todas as diligências já realizadas e as circunstâncias que justifiquem o requerimento.

§ 2º O Juiz Federal Coordenador da Central de Mandados poderá prorrogar o prazo de cumprimento do mandado pelo mesmo período referido no caput deste artigo sempre que tal medida se fizer necessária para o melhor andamento dos trabalhos da Central de Mandados.

§ 3º Determinada ou deferida a prorrogação, o cumprimento deverá ser realizado com prioridade em relação à distribuição ordinária.

§ 4º Cumprido o mandado ou esgotado o prazo para cumprimento, e não sendo o caso de prorrogação, o Oficial de Justiça certificará a diligência diretamente no sistema informatizado, restituindo o mandado, no caso de processos físicos, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas).

Art. 244. A inserção da certidão no sistema eletrônico de processamento (e-Proc) será considerada a juntada do mandado para todos os efeitos legais.

Art. 245. Descontar-se-á 1/20 (um vinte avos) da Indenização de Transporte a que faz jus o Oficial de Justiça a cada diária que receber no mês de referência.

Art. 246. As certidões dos Oficiais de Justiça não poderão ser manuscritas e deverão ser lavradas diretamente no sistema informatizado.

Art. 247. É vedada a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de serviço, poderá ser solicitada à Direção do Foro a designação de Oficial de Justiça de outra Subseção.

SUBSEÇÃO III

DA CENTRAL DE MANDADOS

Art. 248. Para fins de distribuição, classificam-se os mandados como:

a) plantão: aqueles relativos a medidas destinadas a garantir a liberdade de locomoção, a evitar o perecimento de direito ou o dano de difícil ou incerta reparação, ou a assegurar emergencial e excepcionalmente a prática de ato processual, sendo distribuídos imediatamente;

b) prioridade: aqueles que devam ser cumpridos no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sendo distribuídos diariamente, ao final do plantão;

c) normal: aqueles que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais anteriores, sendo distribuídos semanalmente.

Art. 249. A classificação do mandado como plantão ou prioridade é atribuição indelegável do Diretor de Secretaria.

Art. 250. Incumbe ao responsável pela Central de Mandados a verificação no sistema Informatizado dos mandados encaminhados para a distribuição, observando a classificação deste provimento.

Art. 251. A critério do Juiz Diretor do Foro da Subseção Judiciária, poderá ser designado Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto para coordenar as atividades da Central de Mandados.

Art. 252. Ao Juiz Coordenador da Central de Mandados incumbe:

I – determinar o zoneamento geográfico da Subseção Judiciária abrangida pela Central de Mandados, conforme as necessidades do serviço, atendida a equidade da distribuição entre todos os Oficiais;

II – designar os Oficiais de Justiça Avaliadores que atuarão em cada uma das zonas referidas no item anterior;

III – apreciar o encaminhamento das questões de citação ou intimação por Oficial de Justiça Avaliador nas comarcas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana ou fora da sede da Subseção Judiciária;

IV – estabelecer os casos em que o Oficial de Justiça Avaliador cumprirá diligências fora da zona para a qual foi designado;

V – determinar, observados os critérios de conveniência e oportunidade, o rodízio de zoneamento entre os Oficiais de Justiça Avaliadores;

VI – fixar os critérios equitativos de distribuição de mandados por zona, tipo e classe processual;

VII – estabelecer escala de plantão a ser cumprida pelos Oficiais de Justiça Avaliadores, de modo a assegurar atendimento ininterrupto, inclusive aos sábados, domingos e feriados;

VIII – estabelecer critérios para o controle do acesso de partes e advogados às dependências da Central de Mandados;

IX – estabelecer critérios para a uniformização das certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça Avaliadores no cumprimento de mandados;

X – elaborar e recomendar a padronização dos procedimentos das unidades judiciárias, ouvidos os demais Juízes Federais da respectiva Subseção, a fim de racionalizar os serviços da Central de Mandados;

XI – resolver questões relativas ao funcionamento interno da Central de Mandados e ao cumprimento dos mandados.

Art. 253. Nos casos especiais, os Juízes Federais poderão encaminhar à Direção do Foro ou ao Juiz Coordenador da Central de Mandados requerimento de designação de Oficial de Justiça para o cumprimento de determinado mandado, independentemente de distribuição, procedendo-se à devida compensação.

Art. 254. Os documentos físicos referentes ao cumprimento do mandado que contiverem assinaturas das partes ou interessados serão digitalizados e juntados ao processo, permanecendo sob a guarda da Central de Mandados ou Secretaria da unidade judiciária, conforme o caso, pelo prazo de noventa (90) dias, após o que serão descartados.

Art. 255. Em se tratando de processo criminal, os documentos físicos que contiverem assinaturas das partes ou interessados serão digitalizados e, após, encaminhados ao Juízo processante da causa.

SUBSEÇÃO IV

INTIMAÇÕES DE TESTEMUNHAS

Art. 256. Nos processos cíveis, as partes serão instadas a levarem as testemunhas à audiência independentemente de intimação.

Parágrafo único. Em face de eventual recusa da parte, dever-se-á realizar a intimação, prioritariamente por carta pelo correio.

Art. 257. Nos processos criminais, a defesa deverá apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação.

Parágrafo único. A necessidade de intimação deverá ser justificada na resposta à acusação.

SUBSEÇÃO V

DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 258. Para a comunicação de atos processuais, as unidades judiciárias deverão utilizar o Siscom no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região e o Malote Digital em relação a todas as demais Regiões e esferas da Justiça.

Parágrafo único. No caso de indisponibilidade, deverá ser utilizado outro meio expedito, preferencialmente eletrônico.

Art. 259. A requisição de servidores públicos para audiências dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico, com aviso de recebimento.

Art. 260. As comunicações de natureza administrativa dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, com aviso de recebimento.

Art. 261. O Diretor de Secretaria deverá consultar a caixa postal eletrônica da unidade judiciária ao menos uma vez por dia.

Art. 262. O meio eletrônico somente não será utilizado em casos de urgência ou que, pelas peculiaridades, exijam cautela especial.

SEÇÃO IV

DA TABELA ÚNICA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

Art. 263. A Tabela Única de Movimentação Processual é de âmbito nacional, fixada e gerida pelo Conselho da Justiça Federal, e destina-se à uniformização dos eventos a serem lançados, a fim de permitir a obtenção de dados estatísticos para gerenciamento das unidades judiciárias.

Art. 264. O cancelamento de evento é ato excepcional e privativo de Diretor de Secretaria,

vedada a delegação.

Parágrafo único. O sistema eletrônico manterá registro do evento cancelado e do responsável pelo cancelamento.

SEÇÃO V

DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS FORA DA SEDE DO JUÍZO

SUBSEÇÃO I

DO SISTEMA DE MANDADOS SMWeb

Art. 265. É obrigatória a utilização do Sistema Eletrônico de Mandados na expedição e tramitação de mandados no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

Parágrafo único. Nenhum mandado será expedido por outro meio, exceto em situações de indisponibilidade do sistema.

Art. 266. As Secretarias processantes expedirão os mandados e os enviarão eletronicamente aos Oficiais de Justiça ou às Centrais de Mandados, onde houver, que os imprimirão.

§ 1º Nos mandados constará a chave para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet, sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial ou dos demais documentos dos autos.

§ 2º No caso de réus presos ou quando reputada indispensável a juntada de documentos, a Secretaria processante deverá anexar diretamente no sistema todos os documentos a serem impressos pelos Oficiais de Justiça ou pelas Centrais de Mandados.

§ 3º O mandado expedido pelo sistema eletrônico substituirá a expedição de carta precatória ou carta de ordem, exceto quando demandar intervenção judicial para cumprimento.

Art. 267. Cumprido o mandado, o Oficial de Justiça certificará a diligência diretamente nos autos eletrônicos, devendo juntar, ainda, quando houver, os arquivos digitais correspondentes.

Parágrafo único. A inserção da certidão no sistema será considerada a juntada do mandado para todos os efeitos legais.

Art. 268. As eventuais dúvidas no cumprimento dos mandados serão dirimidas pelo Juízo que houver emitido a ordem.

SUBSEÇÃO II

DAS CARTAS PRECATÓRIAS E DE ORDEM E DOS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO

Art. 269. Somente serão expedidas cartas precatórias para:

I – cumprimento em outras Regiões;

II – cumprimento pela Justiça Estadual;

III – realização de leilões, quando não for possível a realização por meio eletrônico;

IV – fiscalização de suspensão condicional do processo;

V – fiscalização do cumprimento de penas.

Parágrafo único. As cartas precatórias remetidas para cumprimento em outras regiões ou pela justiça estadual deverão ser encaminhadas por meio de malote digital, salvo indisponibilidade do sistema ou ausência de cadastro.

Art. 270. Nas Subseções Judiciárias em que há Central de Mandados, as cartas precatórias, rogatórias e de ordem recebidas para simples citação, intimação e notificação serão encaminhadas pelo Setor de Distribuição ou equivalente à Central de Mandados para cumprimento imediato, independentemente de despacho judicial, servindo o próprio expediente como mandado.

§ 1º Eventuais dúvidas no cumprimento da carta serão dirimidas pelo Juiz Coordenador da Central de Mandados ou por aquele a quem for distribuída.

§ 2º As cartas precatórias, rogatórias e de ordem de que trata este artigo, após cumpridas, serão baixadas e restituídas ao Juízo deprecante.

Art. 271. As demais cartas precatórias, rogatórias e de ordem, bem como os pedidos de cooperação jurídica internacional, somente serão cumpridos após despacho judicial.

Art. 272. Os honorários advocatícios devidos aos defensores ad hoc nomeados para atuar em cartas precatórias, rogatórias e de ordem e nos pedidos de cooperação jurídica internacional deverão ser arbitrados e ter seu pagamento solicitado pelo Juízo deprecado.

Art. 273. Na elaboração da carta rogatória ou do pedido de cooperação jurídica internacional, a Secretaria da unidade judiciária atentará para as normas atualizadas do Ministério da Justiça – Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

Art. 274. O Juiz fixará prazo para o cumprimento da carta rogatória ou do pedido de cooperação jurídica internacional, levando em consideração a natureza e a complexidade da diligência requerida, tendo como parâmetro para tal aferição o prazo de 8 (oito) meses, razoável para o cumprimento e recomendado no item “Tramitação” do “Manual de Instruções Para Cumprimento” do Ministério da Justiça.

§ 1º O prazo de 8 (oito) meses será contado a partir da data da remessa da carta rogatória ou pedido ao Ministério da Justiça.

§ 2º Expirado o prazo assinalado para cumprimento, deverá o processo prosseguir nos termos estipulados no CPP.

Art. 275. Retornando a carta ou o pedido de cooperação jurídica internacional, a parte será imediatamente intimada, independentemente de despacho, para providenciar a tradução do ato rogado para o vernáculo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 276. O controle de cumprimento das cartas precatórias expedidas dar-se-á por consulta ao sistema informatizado e a cobrança, se necessária, pelo meio mais expedito.

§ 1º Não havendo cumprimento no prazo estipulado ou, na falta desse, a cada 2 (dois) meses, serão solicitadas informações sobre o seu andamento.

§ 2º Excetua-se da disciplina do parágrafo anterior as cartas destinadas à prática de ato de execução cível e à fiscalização do cumprimento de pena ou de condição para o gozo da suspensão condicional do processo, cujo pedido de informações poderá ocorrer a cada 4 (quatro) meses.

§ 3º Em caso de recalcitrância no cumprimento da carta precatória, mesmo após a solicitação de providências ao Juízo deprecado, o fato será comunicado à Corregedoria Regional.

SEÇÃO VI

DAS AUDIÊNCIAS

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 277. Na realização das audiências, deverá ser cumprido o horário designado para o seu início, e na designação da pauta o espaçamento deverá refletir, tanto quanto possível, o tempo previsto para a realização do ato, evitando espera excessiva.

Art. 278. O adiamento de audiências é medida excepcional, que somente deverá ser adotada quando impraticável a realização do ato, sendo imprescindível o lançamento do evento respectivo no sistema.

§ 1º Caso haja adiamento, no próprio despacho deverá ser marcada nova data, cientificando-se as partes, procuradores e testemunhas.

§ 2º Nos processos criminais, a audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

§ 3º A Corregedoria Regional acompanhará o adiamento de audiências por meio de relatório extraído do sistema informatizado.

Art. 279. Não deverão ser designadas audiências em período de férias de Magistrados, ressalvado prévio ajuste com o Juiz que estará na substituição ou casos urgentes.

Art. 280. Em caso de afastamento, o Juiz designado para substituição não poderá adiar audiências já marcadas, salvo se a designação for sem prejuízo de sua jurisdição originária e haja audiências pautadas em horário coincidente.

Parágrafo único. Incumbe ao Juiz designado comunicar à Corregedoria Regional a existência de audiências em horário concomitante.

Art. 281. A fim de evitar a frustração de audiências, deverá ser estabelecida rotina de verificação do cumprimento de todas as diligências necessárias, tais como intimação de partes, procuradores, membros do Ministério Público e testemunhas, requisição de réu preso e necessidade de intérprete, entre outras.

Parágrafo único. Eventuais expedientes anexos aos autos com documentos deverão estar previamente separados e à disposição para consulta imediata.

Art. 282. Em se cuidando de audiência criminal com réu preso, deverá o Juiz solicitar, antecipadamente, se for o caso, reforço da segurança, podendo ainda limitar o acesso do público, incluindo familiares.

Parágrafo único. O réu preso poderá ser mantido algemado durante a realização do ato, nos casos da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 283. O ofício de requisição de funcionário público deverá mencionar o número do expediente administrativo que gerou a ação penal, se houver.

Art. 284. Em sendo testemunha autoridade com direito legal à determinação de horário e local para prestar depoimento, deverá ser expedido ofício sugerindo data para comparecimento em Juízo, preferencialmente com consulta informal prévia.

Art. 285. As testemunhas ficarão dispensadas de assinar termo de comparecimento, salvo requerimento das partes.

Art. 286. Os documentos apresentados em audiência serão digitalizados pela parte interessada, que fará a juntada ao processo, no prazo a ser fixado pelo Juiz.

SUBSEÇÃO II

DO SISTEMA DE REGISTRO DE AUDIÊNCIAS

Art. 287. Os depoimentos serão registrados por meio audiovisual ou reduzidos a termo.

§ 1º A degravação poderá ser determinada em casos excepcionais, cuja complexidade a justifique.

§ 2º É facultada às partes a degravação, no todo ou em parte, sem ônus para o Poder Judiciário.

§ 3º Fica dispensada a consignação do indeferimento de perguntas no termo de audiência no caso de registro por meio audiovisual.

Art. 288. De forma prévia à oitiva a testemunha, o Juiz deverá indagar se esta tem conhecimento sobre os fatos e, em caso negativo, se meramente abonatória de conduta, dará preferência à redução a termo do depoimento.

Art. 289. Na hipótese prevista no artigo 217 do CPP ou quando for necessária a preservação da intimidade, da honra e da imagem do depoente, o Juiz procederá ao registro das declarações sem captação da sua imagem.

Art. 290. A ata das audiências conterá os seguintes dados:

I – data e hora;

II – nome do Juiz que a presidiu;

III – nome do servidor que a secretariou;

IV – local do ato;

V – nome do Procurador da República, em caso de atuação do Ministério Público Federal;

VI – nome das partes;

VII – nome do advogado e número de inscrição na OAB;

VIII – nome das testemunhas, se for o caso;

IX – presença ou ausência das partes, testemunhas, defensores ou Ministério Público;

X – eventuais requerimentos das partes;

XI – eventuais deliberações e observações do Juiz.

Art. 291. A ata e os termos de depoimento ou interrogatório colhidos por meio audiovisual não serão impressos, sendo assinados digitalmente apenas pelo Juiz, salvo requerimento das partes.

Art. 292. O registro audiovisual será anexado ao processo eletrônico.

Parágrafo único. Em caso de realização de videoconferência, incumbe ao Juízo requerente a anexação.

Art. 293. Quando houver transcrição dos depoimentos, será oportunizada a impugnação pelas partes no prazo conferido pelo Juiz, não podendo este ser superior a 10 (dez) dias.

§ 1º Havendo impugnação do teor da transcrição, o Juiz apreciará o pedido, determinando, caso procedente a insurgência, a imediata correção, reabrindo prazo às partes e lavrando termo a respeito do conteúdo observado.

§ 2º Constatada eventual falha na gravação ou deficiência quanto à percepção do registro,

poderá ser designada audiência de reinquirição.

§ 3º O termo de transcrição a ser juntado nos autos será elaborado ou conferido por servidor da Secretaria da unidade judiciária, que informará corresponder a reprodução aos termos das declarações registradas.

§ 4º Se, decorrido o prazo, não tiverem sido apontados erros na transcrição, o Diretor de

Secretaria certificará nos autos a inexistência de impugnações.

Art. 294. As alegações finais orais serão registradas em meio audiovisual, sem transcrição.

Art. 295. A sentença prolatada em audiência será juntada e publicada no mesmo ato ou, se proferida oralmente, reduzida a termo.

Parágrafo único. Em regra, o prazo recursal inicia-se da audiência, salvo se houver transcrição, hipótese em que iniciará após findo o prazo de impugnação à transcrição.

SUBSEÇÃO III

DA LIMITAÇÃO À COBERTURA JORNALÍSTICA

Art. 296. Durante os trabalhos da audiência, os Juízes deverão adotar as medidas necessárias para evitar a captação sonora ou audiovisual, salvo na hipótese de concordância das partes e sempre de modo a não prejudicar o normal desempenho da função jurisdicional.

Art. 297. Cumpre ao Magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, cuidando especialmente para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos das partes e de seus procuradores.


Art. 298. O Magistrado deve:

I – abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou Juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério;
II – evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.

CAPÍTULO II

DA MATÉRIA CRIMINAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 299. Os inquéritos policiais e termos circunstanciados tramitarão em meio eletrônico, sem distribuição.

§ 1º Serão obrigatoriamente distribuídos ao Juízo:

a) comunicação de prisão em flagrante efetuada ou de qualquer outra forma de constrangimento aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República;

b) representação ou requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal para a decretação de prisões de natureza cautelar;

c) requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público Federal de medidas constritivas ou de natureza acautelatória;

d) oferta de denúncia pelo Ministério Público Federal ou apresentação de queixa-crime pelo ofendido ou por seu representante legal;

e) pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Federal;

f) requerimento de extinção da punibilidade com fulcro em qualquer das hipóteses previstas no art. 107 do Código Penal ou na legislação penal extravagante.

§ 2º As prorrogações de prazo tramitarão diretamente entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

§ 3º O Juiz somente despachará no inquérito para apreciar comunicação de prisão em flagrante ou pedido de prorrogação de prazo com preso e nos casos das alíneas e e f deste artigo.

Art. 300. Todos os pedidos incidentes dirigidos ao Juízo serão processados separadamente e receberão numeração própria.

Parágrafo único. Os documentos obtidos deverão constituir anexo ao inquérito, providenciando-se a baixa na autuação do incidente após cumpridas as diligências.

Art. 301. Os requerimentos do Ministério Público Federal que digam respeito a medidas constritivas ou de natureza acautelatória, quando tenham relação com fato que não esteja sendo apurado em inquérito policial em curso, serão instruídos com os elementos necessários ao esclarecimento do Juízo.

Art. 302. O inquérito eletrônico ficará vinculado à ação penal, sendo desnecessária a reprodução, na ação, de documentos que nele constem.

Art. 303. No mandado de citação do réu, deverá constar o endereço eletrônico por meio do qual o processo poderá ser consultado, bem como a chave respectiva que permitirá a visualização dos documentos anexados, salvo na hipótese de réu preso.

Parágrafo único. Deverá constar no mandado que, caso o citado não disponha de acesso à internet, ele poderá consultar o processo em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4ª Região.

Art. 304. Os alvarás de soltura serão dirigidos diretamente à autoridade correspondente, quando possível por meio eletrônico.

Art. 305. Os valores relativos a fianças deverão ser recolhidos em conta de depósito judicial vinculada ao processo respectivo na Caixa Econômica Federal; havendo quebra ou perdimento da fiança, deve-se converter o valor em renda para a União, utilizando-se,

para tanto, o código correspondente ao recolhimento de “multas”.

Art. 306. Fora do horário bancário, os valores relativos a fianças deverão ser recebidos pelo Diretor de Secretaria, lavrando-se recibo provisório.

Parágrafo único. No caso referido no caput desse artigo, no primeiro dia útil subsequente deverá ser providenciado o recolhimento do valor da fiança em conta de depósito judicial vinculada ao processo.

Art. 307. Nas cartas precatórias ou nos mandados de citação constarão, sempre, todos os endereços do réu.

Art. 308. O processo eletrônico deverá conter registro sobre réus presos ou menores de 21 (vinte e um) anos.

Art. 309. O interrogatório, em regra, será realizado perante o Juízo processante.

Art. 310. Fica autorizado o interrogatório do réu solto por videoconferência ou por carta precatória quando houver concordância das partes ou quando for reconhecida a sua dificuldade de deslocamento.

Art. 311. Excepcionalmente, o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

II – viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em Juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

III – impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

IV – responder a gravíssima questão de ordem pública.

§ 1º Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.

§ 2º Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento.

§ 3º Em qualquer modalidade de interrogatório, o Juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada.

Art. 312. Os mandados de prisão deverão ser obrigatoriamente expedidos no sistema eletrônico, que alimentará o Banco Nacional de Mandados de Prisão.

Art. 313. Os alvarás de soltura deverão conter dados de qualificação aptos a identificar o beneficiário.

§ 1º Em todos os alvarás de soltura será consignada a expressão “se por outro motivo não

estiver preso”.

§ 2º O termo de compromisso será firmado pelo Juiz e pelo liberado.

Art. 314. O Juiz Federal manterá controle das prisões provisórias, zelando pelo encaminhamento das informações respectivas à Corregedoria Regional no sistema próprio.

Art. 315. As partes serão intimadas da expedição de cartas precatórias para a oitiva de testemunhas (CPP, art. 222), fixando-se prazo razoável para o cumprimento da diligência.

§ 1º Deverá ser fornecido ao Juízo deprecado acesso ao processo eletrônico.

§ 2º As cartas precatórias deverão ser encaminhadas por meio de malote digital diretamente à Comarca, salvo indisponibilidade do sistema ou ausência de cadastro.

Art. 316. O Diretor de Secretaria deverá, de ofício, certificar os antecedentes criminais do acusado, consultando o Registro do Rol Nacional de Culpados, imediatamente após o recebimento da denúncia e antes da abertura do prazo para alegações finais.

Art. 317. Após o trânsito em julgado da decisão judicial que determinar o arquivamento do inquérito policial ou da sentença ou acórdão que julgar a ação penal, serão atualizados os dados no Sistema Nacional de Informações Criminais – Sinic, em atendimento ao disposto no art. 809, § 3º, do CPP.

Art. 318. A citação por edital só será feita após esgotados todos os meios para a localização pessoal do acusado.

Art. 319. O recurso interposto pelo réu deverá ser reduzido a termo quando, intimado da sentença, preso ou não, manifestar vontade de recorrer, independentemente do defensor, de acordo com o art. 578 do CPP.

SEÇÃO II

DOS BENS APREENDIDOS

Art. 320. Os bens apreendidos deverão ser mantidos em local seguro, devidamente identificados com número do processo e nome das partes.

Parágrafo único. A Secretaria da unidade judiciária deverá alimentar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e inserir anotação no processo, observando-se o seguinte:

I – os objetos apreendidos em inquéritos policiais, quando de menor volume, deverão ser

entregues ao depósito da Justiça Federal após a distribuição do inquérito ou a propositura da ação penal;

II – cuidando-se de bens de grande volume ou quantidade, estes serão depositados em local determinado pela autoridade policial ou judicial, conforme sua natureza;

III – o numerário em moeda nacional será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta de depósito judicial vinculada ao processo e remunerada, com comprovação nos autos;

IV – o numerário em moeda estrangeira será encaminhado, para custódia, ao Banco Central do Brasil e, onde não houver representação dessa autarquia, à Caixa Econômica Federal;

V – as moedas cuja falsidade tenha sido constatada por laudo pericial deverão ser carimbadas com os dizeres “moeda falsa” e encaminhadas ao Banco Central do Brasil, onde deverão permanecer custodiadas até que sua destruição seja determinada pelo Juiz, reservada amostra para instrução do processo;

VI – os cheques serão compensados, depositando-se o valor correspondente em conta remunerada à disposição do Juízo na Caixa Econômica Federal, mantendo-se cópia nos autos;

VII – os títulos financeiros serão custodiados na Caixa Econômica Federal, ficando o resgate condicionado à decisão judicial, oportunizada prévia manifestação ao Ministério Público Federal;

VIII – as joias, pedras e metais preciosos serão custodiados na Caixa Econômica Federal;

IX – os entorpecentes ou substâncias que gerem dependência física ou psíquica permanecerão depositados na repartição policial competente, podendo, após a juntada do laudo toxicológico, ser autorizada a destruição por ordem judicial, reservada amostra para instrução do processo;

X – os objetos provenientes de contrabando ou descaminho, bem como os meios de transporte utilizados, deverão permanecer sob custódia da unidade competente da Receita Federal.

Art. 321. As armas de fogo e munições, após periciadas e quando não houver mais interesse à persecução criminal, serão encaminhadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Comando do Exército para destruição ou doação, se não for caso de restituição.

§ 1º Caso não exista instalação apropriada na Justiça Federal, as armas de fogo e munições podem ser imediatamente encaminhadas à unidade das Forças Armadas mais próxima para custódia provisória, mediante Auto de Entrega, com identificação e assinatura do responsável que as receber.

§ 2º Cessada a necessidade da custódia provisória das armas de fogo e munições, deverá ser providenciada a remessa imediata ao Comando da Região Militar correspondente, nos termos do caput.

§ 3º Caso a arma de fogo ou munição apreendida seja de propriedade da Fazenda Pública, ela será restituída à correspondente corporação após a elaboração do respectivo laudo pericial e intimação das partes.

§ 4º A doação de armamento aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas somente será autorizada mediante requerimento ao Comando do Exército.

§ 5º É vedado qualquer tipo de carga, cessão ou depósito de armas de fogo e munições apreendidas.

§ 6º O traslado do armamento, quando realizado pela própria Justiça Federal, será efetuado com adoção das medidas de segurança necessárias, inclusive com solicitação de auxílio da força pública.

§ 7º Devem ser fornecidas à Corregedoria Regional, anualmente, até o dia 30 (trinta) de novembro, informações sobre o quantitativo de armas de fogo e munições apreendidas e encaminhadas para destruição ou para custódia provisória, mencionando os números dos processos a que se referem, além de outras medidas porventura adotadas.

Art. 322. O Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Parágrafo único. O valor auferido com a alienação dos bens apreendidos deverá ser depositado em conta judicial remunerada vinculada ao Juízo, devendo ser restituído ou destinado antes da baixa do processo.

Art. 323. Na sentença, o Juiz deverá, necessariamente, dispor acerca da destinação dos bens apreendidos e dos valores auferidos com a alienação antecipada a que se refere o artigo anterior.

Art. 324. Nas condenações pela prática de crimes de tráfico de drogas, os bens declarados perdidos em favor da União passarão a constituir recursos da Secretaria Nacional Antidroga – Senad, que deverá ser comunicada, fixando-se prazo para adoção de providências.

§ 1º A comunicação judicial ao Senad deverá conter cópia das seguintes peças:

a) auto de apreensão dos bens;

b) termo de depósito;

c) documento de propriedade dos bens;

d) decisão judicial condenatória;

e) certidão do trânsito em julgado.

§ 2º Decorrido o prazo assinado sem manifestação, deverão ser adotadas as providências tendentes à alienação e conversão do produto em renda da União.

§ 3º A conversão em renda da União em favor do Senad deverá ser feita por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, acessível pelo sítio www.stn.fazenda.gov.br, contendo os códigos fornecidos pela unidade arrecadadora.

Art. 325. Os bens que não tenham tido seu perdimento declarado nem estejam apreendidos por razões de ordem pública deverão ser devolvidos aos proprietários, mediante recibo.

§ 1º Os bens não reclamados após intimação ou cujo titular seja desconhecido poderão ser doados a instituições de beneficência conveniadas com a Justiça Federal, tomando-se recibo nos autos.

§ 2º Os bens imprestáveis ou de inexpressivo valor econômico poderão ser destinados à reciclagem ou incineração, lavrando-se auto respectivo.

SEÇÃO III

DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA

Art. 326. Os pedidos de interceptação telefônica, de informática e telemática devem ser distribuídos como incidentes ao inquérito, com acesso reservado ao Juiz Federal, que conferirá as necessárias autorizações de acesso.

Art. 327. A autoridade requerente será intimada da expedição dos ofícios, encarregando-se do seu encaminhamento à operadora ou provedor.

SEÇÃO IV

DA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO

Art. 328. O pedido de informações referentes à quebra de sigilo financeiro será efetuado por meio do sistema informatizado do Banco Central do Brasil (BacenJud) ou de ofício expedido diretamente à instituição financeira.

Art. 329. O acesso às informações obtidas mediante quebra do sigilo financeiro deverá ficar restrito aos defensores constituídos pelos acusados.

SEÇÃO V

DO SIGILO DE DOCUMENTOS

Art. 330. Aos documentos ou arquivos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica com crianças e adolescentes deverá ser atribuído grau máximo de sigilo.

SEÇÃO VI

DO TRIBUNAL DO JÚRI

Art. 331. Processar-se-ão os casos do Tribunal do Júri na Vara Federal Criminal única ou na 2ª Vara Federal com competência criminal.

Art. 332. A lista geral dos jurados deverá ser afixada em Secretaria e na entrada do prédio da Justiça Federal de cada Subseção, sendo publicada anualmente no Diário Eletrônico da Justiça Federal.

Parágrafo único. Fica facultada a utilização da lista geral de jurados da Justiça Estadual, que deverá ser atualizada antes do sorteio para a sessão de julgamento.

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO PENAL

Art. 333. São unidades judiciárias com competência para Execução Penal aquelas assim definidas por ato da Corregedoria Regional.

Art. 334. Processar-se-ão as Execuções Penais no local da condenação.

Art. 335. Transitada em julgado sentença condenatória criminal, o Juízo de instrução deverá:

a) elaborar conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa;

b) expedir ficha individual do condenado, consoante Anexo I;

c) distribuir o processo de execução penal ou encaminhar a ficha ao Juízo de execução penal prevento;

d) alterar a situação da parte na ação penal para “arquivado”; e

e) dar baixa na autuação da ação penal.

Art. 336. O Juízo Federal de Execução Penal, após a distribuição do processo de execução penal, deverá:

a) verificar a existência de processo de execução penal baixado a fim de anexar, se for o caso, certidão do rol de culpados e solicitar, se necessário, peças para aferir se é ou não caso de unificação de penas;

b) registrar no sistema informatizado a condenação no Rol Nacional de Culpados;

c) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a suspensão dos direitos políticos;

d) alimentar o sistema de informações criminais;

e) designar audiência admonitória;

f) destinar os bens e valores objeto de constrição judicial;

g) intimar para pagamento das penas pecuniárias, multa e custas processuais;

h) encaminhar o apenado para prestação de serviços em entidade conveniada, se for o caso; i) fiscalizar o cumprimento das penas não privativas de liberdade; e

j) comunicar à Procuradoria da Fazenda o débito relativo a multa não paga para inscrição em dívida ativa.

Art. 337. Em caso de condenação definitiva à pena privativa de liberdade não substituída nem suspensa, o Juízo Federal das Execuções Penais expedirá mandado de prisão e alimentará o Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se a prisão for provisória.

§ 1º Efetivada a prisão, o Juízo Federal das Execuções Penais adotará as seguintes providências:

a) baixa do registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão;

b) expedição de Guia de Recolhimento em três vias, remetendo-se uma delas à autoridade judiciária competente para a execução da pena e outra à autoridade administrativa incumbida da execução dessa, juntando-se a terceira via aos autos da execução penal;

c) intimação do condenado para o recolhimento das custas processuais e da multa, se for o caso.

§ 2º Estando o condenado já recolhido à prisão, a guia de recolhimento deverá ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais com jurisdição sobre o estabelecimento carcerário respectivo, sem o prejuízo da intimação referida na alínea c acima.

Art. 338. Os incidentes de execução da pena deverão ser registrados no Rol Nacional de Culpados.

Art. 339. Nas hipóteses de suspensão condicional da pena, deverão ser certificados, de forma periódica, os antecedentes criminais do condenado, a fim de que o Juízo da Execução possa apurar a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 81, inciso I, §§ 1º e 2º, do CP.

Art. 340. A extinção da punibilidade ou o cumprimento da pena deverão ser registrados no Rol Nacional de Culpados e comunicados ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal, bem como à autoridade policial, para as do artigo 809, § 3°, do CPP.

Parágrafo único. Cumpridas as providências do caput, os autos do processo de execução penal serão baixados.

Art. 341. Todos os Juízos que receberem distribuição de comunicação de prisão em flagrante, de liberdade provisória, de inquérito com indiciado ou de ação penal, após recebida a denúncia, deverão consultar o banco de dados de Processos de Execução Penal e informar o Juízo da Execução quando constar Processo de Execução Penal (PEP) contra o denunciado ou indiciado.

Art. 342. O Juízo Federal que vier a exarar nova condenação contra o apenado, uma vez reconhecida a reincidência do réu, deverá comunicar esse fato ao Juízo da Condenação e da Execução para os fins dos arts. 95 e 117, inciso VI, do CP.

Art. 343. O Juízo Federal das Execuções Penais, sempre que possível, deverá evitar a deprecação da fiscalização do cumprimento de pena, firmando convênios com entidades assistenciais em municípios abrangidos por sua jurisdição.

Art. 344. Será prevento para decidir incidente de soma ou unificação de penas o Juízo Federal da Execução que primeiro tiver despachado em procedimento executório em trâmite na Justiça Federal, cabendo a ele apreciar as alterações das condições ou do regime de cumprimento da pena.

Parágrafo único. Caso tenha havido conversão da pena restritiva de direito, revogação da suspensão condicional da execução da pena ou revogação de regime aberto com necessidade de recolhimento do apenado à prisão, o Juízo que conhecer da unificação expedirá mandado de prisão e, após realizada esta, encaminhará Guia de Recolhimento para execução da pena.

Art. 345. Deferida a reabilitação pelo Juízo da Condenação (art. 743 do CPP), imediatamente após o trânsito em julgado da decisão será oficiado ao Juízo da Execução para fins de alimentação no rol nacional de culpados.

Art. 346. Os convênios para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de destinação de prestação pecuniária serão firmados pelo Juiz da unidade judiciária com competência criminal, sem prejuízo da adesão a convênios firmados pela Direção do Foro.

Parágrafo único. Os convênios a que se refere o caput, quando realizados pelo Juízo das Execuções Penais, poderão ser utilizados para o cumprimento das condições fixadas para o prazo da suspensão condicional do processo e da transação penal.

Art. 347. Os recursos provenientes de penalidades de prestação pecuniária fixadas como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, deverão ser depositados em conta única à disposição do Juízo, facultando-se o recolhimento na conta única do Juízo Federal das Execuções Penais.

Art. 348. Os valores a que refere o artigo antecedente serão, preferencialmente, destinados a entidade com finalidade social, previamente conveniada com a Justiça Federal.

Parágrafo único. A receita da conta vinculada irá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que:

I – mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública;

II – atuem diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados ou às vítimas de crimes e na prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade;

III – prestem serviços de maior relevância social;

IV – apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas;

V – visem a viabilizar projetos envolvendo prestadores de serviços.

Art. 349. As destinações devem ser realizadas pelo menos uma vez ao ano, evitando-se a manutenção de valores elevados na conta única.

Art. 350. São vedados:

I – a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários;

II – a concentração de recursos em uma única entidade;

III – o encaminhamento de bens e valores diretamente para o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;

IV – o uso dos recursos para promoção pessoal de Magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;

V – o uso dos recursos para fins político-partidários;

VI – a destinação, dos recursos, a entidades que não estejam regularmente constituídas;

VII – o uso dos recursos para despesas de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos.

Art. 351. Os projetos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I – estatuto;

II – ata de eleição da diretoria em exercício;

III – prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV – cédula de identidade e CPF do representante;

V – certificado de Registro de Entidades de Fins Filantrópicos ou Registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, quando for o caso;

VI – certidão de regularidade fornecida pela Secretaria da Receita Federal, bem como pela Fazenda Estadual e Municipal;

VII – certidão de regularidade fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

VIII – certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

IX – declaração expressa do proponente, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de que a entidade não se encontra em mora nem em débito em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta;

X – descrição dos bens a serem adquiridos, instruído com três orçamentos.

Art. 352. Os projetos a que se refere o artigo antecedente serão autuados com a classe “Destinação de Valores”, sendo público o acesso aos autos, inclusive por meio do portal da transparência.

§ 1º Ao menos uma vez por ano, haverá ampla divulgação das destinações de recursos, com indicação das entidades beneficiadas e dos bens adquiridos, tanto ao público em geral quanto aos próprios apenados e réus.

§ 2º Após a regular instrução do processo, o Juiz proferirá decisão, ouvindo previamente o Serviço Social, onde houver, e o Ministério Público Federal.

§ 3º Após o repasse de recursos, a entidade beneficiária deverá prestar contas mediante apresentação de documentação idônea, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa.

§ 4º É recomendada a verificação “in loco” da implementação do projeto, seja por Assistente Social, por servidor designado ou pelo próprio Juiz, certificando-se no respectivo procedimento.

§ 5º O Juiz proferirá decisão interlocutória homologando a prestação de contas, ouvindo previamente o Serviço Social, onde houver, e o Ministério Público Federal.

§ 6º A unidade judiciária deverá prestar contas à Corregedoria Regional dos valores destinados às entidades beneficiadas até a data de quinze de março do ano subseqüente.

Artigo 353. A unidade judiciária informará no relatório de inspeção o saldo da conta e os valores destinados no período, e a Corregedoria Regional fiscalizará o procedimento no momento da correição, salvo notícia de irregularidade.

SEÇÃO VIII

DA MULTA

Art. 354. O Juízo das Execuções Penais, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o condenado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais.

§ 1º Ocorrido o pagamento e declarada extinta a pena, os autos serão baixados definitivamente.

§ 2º Se, no prazo assinado, não houver o pagamento, o Juízo extrairá certidão da sentença condenatória e do trânsito em julgado, que valerá como título judicial e será encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional juntamente com certidão de não pagamento e cópia da conta discriminada e da intimação, nos termos do art. 51 do CP, procedendo-se à baixa dos autos.

§ 3º Os pedidos de parcelamento do pagamento de multa e de custas serão apreciados pelo Juízo das Execuções Penais, desde que formulados antes da comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional.

§ 4º Os valores relativos a multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado serão recolhidos em favor do Funpen.

Art. 355. Sendo a execução da pena privativa de liberdade de competência da Justiça Estadual, constará no ofício de encaminhamento da Guia de Recolhimento informação acerca da ocorrência ou não de pagamento da multa imposta e, na segunda hipótese, informação de que a execução será efetivada pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

CAPÍTULO III

DA MATÉRIA CÍVEL

SEÇÃO I

DAS AÇÕES CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO

Art. 356. Nas ações contra Estado estrangeiro, o cadastramento do nome da parte deve conter o nome do País, e não Embaixada, Consulado, Governo ou outro nome semelhante.

Art. 357. As citações serão feitas por meio de ofício do Juízo Federal ao Diretor-Geral de Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único. O ofício solicitando a citação será instruído com cópia da petição inicial e dos documentos, com pedido expresso de que a segunda via, com a nota de ciente do Chefe da Missão Diplomática ou a nota verbal de recebimento, seja devolvida ao Juízo Federal.

Art. 358. Não é admissível a citação de Estado estrangeiro por via postal, por mandado ou

por carta precatória.

Art. 359. As sedes de Representação Diplomática de Estado Estrangeiro são invioláveis,

não podendo nelas adentrar Oficiais de Justiça Avaliadores ou outros agentes do Estado

Brasileiro sem o consentimento do Chefe da Missão.

Art. 360. Julgada procedente a ação, não havendo embargos à execução ou sendo eles rejeitados, será expedido ofício do Juízo Federal ao Diretor-Geral de Assuntos Consulares e Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores, solicitando o cumprimento do julgado pelos meios diplomáticos.

§ 1º O ofício, sempre que possível, especificará a forma como a execução pode ser feita.

§ 2º Não será ordenada a penhora, o arresto ou outras medidas contra Estado estrangeiro.

§ 3º Se o Estado estrangeiro não cumprir o julgado, o conflito deverá ser solucionado pelas regras do Direito Internacional Público.

§ 4º A inviolabilidade prevista no caput deste artigo é assegurada também às Organizações Internacionais.

SEÇÃO II

DO DEPÓSITO DE VALORES À ORDEM DO JUÍZO

Art. 361. Os valores depositados voluntariamente pela parte e aqueles cuja movimentação dependa de autorização judicial são considerados à ordem do Juízo.

Art. 362. Os depósitos voluntários destinados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstos no art. 151, II, do CTN, os de amortização de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e outros serão feitos em conta à ordem do Juízo em que tramitar o feito, independentemente de autorização judicial, diretamente na agência ou posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal, a qual fornecerá aos interessados guias específicas para esse fim, bastando ao interessado que insira nas referidas guias o número do processo e da respectiva unidade judiciária.

§ 1º Efetuado o primeiro depósito, a Caixa Econômica Federal encaminhará cópia da guia respectiva ao Juízo à disposição do qual foi realizado.

§ 2º Os depósitos subsequentes relativos a um mesmo processo serão feitos na mesma conta do primeiro depósito, ficando dispensada a juntada das guias.

§ 3º No caso do parágrafo 2º, poderá o Juiz da causa determinar que não se recebam mais depósitos na conta mencionada, quando a conveniência processual assim o indicar.

Art. 363. Não será dada baixa na autuação de processo em que ainda haja valores depositados à ordem do Juízo, devendo-se providenciar o seu levantamento, conversão em renda, devolução ao Tribunal, liberação ou destinação, conforme o caso.

§ 1º Se não levantados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, os depósitos judiciais vinculados a processos findos de valor inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) deverão ser devolvidos ao devedor ou convertidos em renda em favor da União.

§ 2º Nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados.

§ 3º Inexitosas as buscas, deverá ser publicado edital fixando prazo para o levantamento dos valores depositados.

§ 4º O edital a que se refere o parágrafo anterior deverá ser publicado semestralmente pela Direção do Foro da Subseção Judiciária em jornal de grande circulação, abrangendo os processos mencionados no § 2º.

§ 5º Decorrido o prazo do edital e não havendo o levantamento, os valores depositados serão transferidos para conta-poupança em nome do beneficiário, certificando-se o depósito e dando-se baixa no processo.

SEÇÃO III

DA ALIENAÇÃO JUDICIAL

Art. 364. Os editais de praça e de leilão serão encaminhados à publicação, devendo ser confeccionados em três vias, no mínimo, com as seguintes informações:

I – nome, endereço e horário de expediente do Juízo;

II – data, hora e local da praça ou do leilão;

III – número do processo, nome, endereço e qualificação das partes;

IV – individualização sucinta dos bens e sua avaliação;

V – existência de ônus;

VI – advertência de que, não localizadas as partes, estas serão consideradas intimadas com a publicação do edital de praça ou leilão;

VII – possibilidade de parcelamento, se for o caso.

Art. 365. O valor do lanço ou o sinal de garantia nas arrematações e o valor excedente do crédito nas adjudicações serão depositados à ordem do Juízo.

Art. 366. A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado.

Art. 367. Nas execuções fiscais ou naquelas promovidas por entidades públicas, não havendo oposição da parte exequente, poderá ser a venda por iniciativa particular intermediada por leiloeiro ou corretor habilitado, nomeado pelo Juízo para tanto, cabendo ao Juiz fixar as condições da alienação.

§ 1º O preço da venda por iniciativa particular de bem ainda não levado a hasta pública deverá respeitar o valor mínimo da avaliação.

§ 2º Promovida, na forma da lei processual, a praça ou leilão com resultado negativo, o bem poderá ser vendido por qualquer valor, exceto o vil, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública.

Art. 368. Incidindo múltiplas penhoras sobre os mesmos bens, deverá ser observada a preferência na satisfação dos créditos.

Art. 369. A alienação deve ser unificada dentro da Subseção, quando possível.

SEÇÃO IV

DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Art. 370. O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada será feito nos termos desta consolidação.

Art. 371. Considera-se Requisição de Pequeno Valor – RPV aquela relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a:

I – sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001);

II – quarenta salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social;

III – trinta salários mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se a devedora for a Fazenda municipal, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União ou suas autarquias e fundações, o Juiz expedirá ofício requisitório ao Presidente do Tribunal.

§ 2º No caso de créditos de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda estadual, distrital ou municipal ou de suas respectivas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, as requisições serão encaminhadas pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem.

Art. 372. O pagamento de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior serão requisitados mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução.

Parágrafo único. Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no artigo anterior.

Art. 373. Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e requisições mediante precatório, excetuando-se a cessão parcial de créditos e os honorários contratuais, que deverão ser somados ao valor devido ao beneficiário original.

Art. 374. O Juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados, constantes do processo:

I – número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, caso seja relativo a indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de se tratar de imóvel único na época da imissão na posse;

III – nomes das partes e do procurador da parte-autora, bem como os respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV – nomes dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);

VI – valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;

VII – órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;

VIII – valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, quando couber;

IX – datas-base consideradas para a atualização monetária dos valores;

X – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento;

XI – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para sua oposição;

XII – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual ou cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

XIII – caso seja precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e informação sobre eventual doença grave, na forma da lei;

XIV – em se tratando de precatório, a data da intimação do órgão de representação judicial da entidade executada, para fins do art. 100, §§ 9º e 10, da CF (compensação de débitos), ou a data da decisão judicial que dispensou tal intimação;

XV – caso seja precatório, a data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de compensação;

XVI – em se tratando de precatório, os valores discriminados por código de receita e o número de identificação do débito, informado pelo órgão de representação judicial da entidade executada, quando deferido o abatimento para fins de compensação;

XVII – caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988:

a) número de meses (NM);

b) valor das deduções da base de cálculo;

XVIII – em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988:

a) número de meses (NM) do exercício corrente;

b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;

c) valor das deduções da base de cálculo;

d) valor do exercício corrente;

e) valor de exercícios anteriores.

Art. 375. Tratando-se de requisição de pagamento de Juizado Especial Federal, o Juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório, indicando os seguintes dados:

I – número do processo e data do ajuizamento da ação;

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;

III – nomes das partes e do procurador da parte-autora, bem como números de inscrição no CPF ou no CNPJ;

IV – nomes dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;

V – natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório);

VI – valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;

VII – órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista;

VIII – valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil – PSS, quando couber;

IX – datas-base consideradas para efeito de atualização monetária dos valores;

X – data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;

XI – caso seja requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual ou cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;

XII – caso seja precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e informação sobre eventual doença grave, na forma da lei;

XIII – caso seja precatório, a data da intimação do órgão de representação judicial da entidade executada, para fins do art. 100, §§ 9º e 10, da CF (compensação de débitos), ou data da decisão judicial que dispensou tal intimação;

XIV – caso seja precatório, a data do trânsito em julgado da decisão que deferiu o abatimento para fins de compensação;

XV – caso seja precatório, os valores discriminados por código de receita e o número de identificação do débito, informado pelo órgão de representação judicial da entidade executada, quando deferido o abatimento para fins de compensação;

XVI – caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988:

a) número de meses (NM);

b) valor das deduções da base de cálculo;

XVII – caso seja requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988:

a) número de meses (NM) do exercício corrente;

b) número de meses (NM) de exercícios anteriores;

c) valor das deduções da base de cálculo;

d) valor do exercício corrente;

e) valor de exercícios anteriores.

Art. 376. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o Juiz da execução, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.

Art. 377. O Juízo da execução, antes da elaboração do precatório, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará o órgão de representação judicial da entidade executada, informando os dados do beneficiário e sua inscrição no CPF ou CNPJ, para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de débitos do beneficiário para com a pessoa jurídica devedora do precatório que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CF, sob pena de perda do direito de abatimento, e apresente, discriminadamente:

I – valor, data-base e indexador do débito;

II – tipo de documento de arrecadação (DARF, GPS, GRU);

III – código de receita;

IV – número de identificação do débito (CDA / PA).

§ 1º Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o Juiz decidirá o incidente nos próprios autos, após a intimação do beneficiário do precatório para se manifestar em 15 (quinze) dias, valendo-se de exame pela contadoria judicial, se necessário.

§ 2º Tornando-se definitiva a decisão que determinar a compensação, os valores da execução e a quantia a ser compensada serão atualizados pela contadoria do Juízo.

§ 3º A partir da data final da atualização a que se refere o parágrafo anterior, os valores a serem compensados serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos precatórios.

§ 4º Com base nos valores apurados, o Juiz elaborará o precatório pelo valor bruto, com a informação discriminada dos débitos compensados, e intimará o órgão de representação judicial da entidade executada para:

I – ciência do trânsito em julgado da decisão que determinou a compensação;

II – suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, sob condição resolutória até seu efetivo recolhimento;

III – conhecimento do inteiro teor da requisição.

§ 5º Os débitos a serem compensados se limitarão ao valor líquido do precatório, considerado como tal o valor bruto da requisição, descontados a contribuição do PSS, se houver, e o imposto de renda a ser retido na fonte, apurado na forma do Capítulo VI.

Art. 378. A compensação se operará definitivamente no momento do efetivo recolhimento dos valores compensados pela instituição financeira, que ocorrerá no momento do depósito realizado pelos tribunais, incidindo o imposto de renda retido na fonte – IRRF sobre o valor recolhido.

§ 1º No caso de compensação em favor da Fazenda estadual, distrital ou municipal ou de suas respectivas autarquias e fundações, bem assim dos conselhos de fiscalização profissional ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (DL nº 509/1969, art. 12), o depósito integral do valor requisitado será feito à ordem do Tribunal, que o colocará à disposição do Juízo da execução.

§ 2º A liberação dos valores de que trata o parágrafo anterior será feita mediante alvará ou meio equivalente, em favor do beneficiário com relação à parcela de seu crédito e em favor da entidade devedora com relação à compensação.

§ 3º Recebidas pelo Juízo as informações de quitação dos débitos compensados, o órgão de representação judicial da entidade executada será intimado pessoalmente mediante entrega dos autos com vista, para registro da extinção definitiva dos débitos.

Art. 379. O procedimento de compensação não se aplica às RPVs.

Art. 380. No caso de cancelamento de precatório com compensação, deverá o Juízo da Execução intimar o órgão de representação judicial da entidade executada para tornar sem efeito a suspensão da exigibilidade do débito, adotando as providências decorrentes.Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento de precatório com compensação após a arrecadação dos valores compensados, além das providências previstas no caput, o Tribunal solicitará à entidade arrecadadora respectiva que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a devolução dos valores recolhidos.

Art. 381. São considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Art. 382. Portadores de doença grave são os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças assim consideradas com base na medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Parágrafo único. O portador de doença grave beneficiário de precatório de natureza alimentícia poderá requerer a prioridade no pagamento a qualquer tempo, cabendo a decisão ao Juízo da Execução, que comunicará ao Presidente do Tribunal eventual deferimento da prioridade constitucional, com a finalidade de alterar a ordem de pagamento quando já expedido o oficio requisitório.

Art. 383. A idade do beneficiário, para os efeitos da prioridade de que trata o art. 100, § 2º, da CF, será aferida com base na informação da data de nascimento prestada pelo Juiz no ofício requisitório.

Art. 384. Serão consideradas, para a definição da preferência de pagamento com prioridade, as condições pessoais do beneficiário no momento da expedição do precatório.

Art. 385. A prioridade dos créditos dos portadores de doenças graves e dos maiores de 60 (sessenta) anos será limitada ao triplo do valor estipulado para as requisições de pequeno valor, não importando em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.

Art. 386. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais.

§ 1º Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria.

§ 2º Os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.

§ 3º Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não pode ultrapassar o valor máximo estipulado para tal modalidade de requisição.

Art. 387. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Art. 388. O contrato particular de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte não obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento.

Parágrafo único. O destaque de honorários contratuais de advogado não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 389. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 390. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, o destaque de honorários contratuais se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontados a contribuição do PSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Incidirá a compensação de débito sobre os honorários sucumbenciais somente quando o devedor da Fazenda Pública for o próprio advogado beneficiário.

Art. 391. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Art. 392. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo Juízo da Execução.

Art. 393. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o Juiz da execução comunicará o fato ao Tribunal para que, no instante do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente.

Art. 394. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor.

Art. 395. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação.

Art. 396. Quando se tratar de precatório com compensação de débito, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontados a contribuição do PSS, se houver, o imposto de renda a ser retido na fonte e o valor a compensar.

Parágrafo único. Quando a cessão ocorrer após a expedição do precatório e o levantamento se der por alvará ou meio equivalente, o imposto de renda relativo à parcela a compensar será recolhido em nome do cedente, e o imposto sobre a parcela cedida, em nome do cessionário.

Art. 397. Sem prejuízo da revisão de ofício pelo Presidente do Tribunal, o pedido de revisão dos cálculos da requisição de pagamento, após a expedição do ofício requisitório, conforme previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado:

I – ao Presidente do Tribunal, quando o questionamento se referir aos critérios de atualização monetária aplicados no tribunal;

II – ao Juízo da execução, quando o questionamento se referir a critério de cálculo judicial, devendo o pedido de revisão atender, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) o requerente deverá apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto;

b) o defeito nos cálculos deverá estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;

c) o critério legal aplicável ao débito não deverá ter sido objeto de debate, nem na fase de conhecimento, nem na de execução.

Art. 398. Decidida definitivamente a revisão dos cálculos pelo Juízo da Execução e havendo aumento dos valores originalmente apresentados, poderá ser expedido ofício requisitório suplementar relativo às diferenças apuradas.

Art. 399. No caso de decisão definitiva do Juízo da Execução que importe diminuição dos valores originalmente apresentados, o ofício requisitório deverá ser retificado, sem cancelamento, e mantido na ordem cronológica em que se encontrava.

Art. 400. Após a expedição da requisição, o cancelamento ou a retificação de valor para menor se fará por solicitação imediata do Juízo da Execução ao Presidente do Tribunal.

Art. 401. Realizado o depósito em instituição financeira oficial e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal.

Art. 402. Poderão ser expedidas requisições, a critério do Juízo, com indicação de levantamento mediante expedição de alvará ou meio equivalente.

Art. 403. No caso de penhora, arresto, sequestro, cessão de crédito posterior à apresentação do ofício requisitório e sucessão causa mortis, os valores requisitados ou depositados serão convertidos em depósito judicial, indisponível, à ordem do Juízo da Execução, até ulterior deliberação deste sobre a destinação do crédito.

Art. 404. Qualquer fato anterior ao depósito que impeça o saque será imediatamente comunicado pelo Juízo da Execução ao Presidente do Tribunal, que determinará o bloqueio até decisão final.

Parágrafo único. Após o depósito, o bloqueio será determinado pelo Juízo da Execução à instituição bancária.

Art. 405. Decidindo o Juízo pelo cancelamento da requisição, o fato deverá ser comunicado ao Tribunal para que este adote as providências necessárias.

Parágrafo único. Cancelada a requisição, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do interessado.

Art. 406. O prazo para extração do precatório e requisição de pequeno valor será de 15 (quinze) dias, a partir do decurso do prazo de impugnação da execução ou do cálculo.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES

Art. 407. A autorização para levantamento de valores deverá receber tratamento prioritário por parte da Secretaria da Vara.

Art. 408. Fica facultada a utilização de meio eletrônico para o pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública nos processos judiciais de competência da Justiça Federal.

Art. 409. Comunicada a disponibilidade do crédito, a autorização para levantamento de valores independe de requerimento da parte.

Art. 410. A autorização para levantamento de valores deverá conter os nomes das partes, seus números de inscrição no CPF, o número do processo, o número da conta e o valor do saque.

Art. 411. O comprovante de pagamento será encaminhado ao Juiz da Vara, com informação da situação da conta, para juntada ao processo respectivo.

Art. 412. A autorização para levantamento de valores e a conversão em renda serão determinadas à instituição bancária depositária pelo Juízo ao qual vinculada a conta.

Parágrafo único. Será juntada aos autos a comprovação da comunicação.

Art. 413. Na determinação deverão constar, obrigatoriamente, o número do processo; tipo da ação; nome das partes; nome e CPF do devedor do tributo ou da obrigação; se a conversão é total ou parcial; código da Receita, quando se tratar de tributo; número da conta; e o prazo para cumprimento da ordem.

Art. 414. A instituição bancária depositária procederá ao levantamento de valores e à conversão no prazo determinado, informando ao Juiz da Vara o cumprimento da ordem e o valor da conversão, bem como a eventual existência de saldo remanescente após o cumprimento da ordem judicial.

SEÇÃO VI

DAS TURMAS RECURSAIS

Art. 415. As sessões de julgamento de cada Turma Recursal deverão ter periodicidade mínima de uma por mês.

Art. 416. O fechamento de pauta se dará com antecedência mínima de 16 (dezesseis) dias do dia da sessão.

Art. 417. Independem de inclusão em pauta:

I – processos adiados por indicação do relator e aqueles com pedido de vista, desde que o julgamento seja retomado em até duas sessões;

II – embargos de declaração;

III – habeas corpus;

IV – conflito de competência;

V – recurso de medida cautelar;

VI – questão de ordem.

Art. 418. As minutas de voto dos processos pautados e apresentados em mesa devem ser disponibilizadas pelo gabinete com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data da sessão de julgamento.

Art. 419. Os pedidos de sustentação oral deverão ser feitos por meio de preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 1º As solicitações de sustentação oral presenciais deverão ser efetuadas até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão.

§ 2º Havendo viabilidade técnica, a sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, cuja inscrição deverá se dar com antecedência de 48h (quarenta e duas horas) da data da sessão.

Art. 420. Será dada preferência ao julgamento dos processos em que:

I – houver a inscrição para sustentação oral, sendo concedido até 5 (cinco) minutos ao procurador para se manifestar;

II – a parte ou procurador presente solicite, expressamente, até o início da sessão, a preferência no julgamento.

Art. 421. Encerrada a sessão de julgamento ou, excepcionalmente, até 48h (quarenta e oito horas) depois da data da sessão, os gabinetes devem disponibilizar os votos e acórdãos assinados para a Secretaria.

Parágrafo único. O voto divergente ou a declaração de voto poderão ser disponibilizados até 5 (cinco) dias após o encerramento da sessão de julgamento.

Art. 422. O Juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Incidentes para as Turmas de Uniformização será exercido pelos Juízes Presidentes de Turma com tal atribuição, havendo distribuição por competência, mesmo que não haja Turmas especializadas na Seção Judiciária.

Art. 423. O sobrestamento ou suspensão dos processos com repercussão geral reconhecida dar-se-á pelo relator na fase em que se encontrar, por determinação da instância uniformizadora ou revisora ou por deliberação da Sessão Administrativa da TRU.

§ 1º O sobrestamento ou suspensão do processo não impedirá a análise de eventuais pedidos de urgência nem implicará a baixa dos autos à origem.

§ 2º Incumbirá ao Presidente da Turma a determinação do sobrestamento ou suspensão nos casos em que interposto recurso extraordinário ou pedido de uniformização.

TÍTULO VI

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO

SEÇÃO I

DAS CUSTAS

Art. 424. O pagamento das custas e despesas processuais será feito mediante documento de arrecadação das receitas federais na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.

§ 1º O recolhimento de custas poderá se dar por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante utilização de recursos de autoatendimento da instituição financeira, anexando-se aos autos o comprovante.

§ 2º O montante do pagamento inicial será calculado pelo próprio autor ou requerente, constituindo-se na metade do valor fixado nas tabelas do Conselho da Justiça Federal.

§ 3º As Secretarias Administrativas darão publicidade às eventuais modificações da tabela, sempre que for alterada a base de cálculo.

Art. 425. O pagamento inicial das custas a que se refere o artigo anterior será comprovado pelo interessado no momento da distribuição do processo.

Art. 426. Caberá ao Diretor de Secretaria da unidade judiciária fiscalizar o exato recolhimento das custas.

Art. 427. Fica dispensada a intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 428. Adotar-se-ão a Tabela de Custas prevista em Resolução do Conselho da Justiça Federal e a Tabela dos Preços em Geral, fixada pela Corregedoria Regional.

SEÇÃO II

DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 429. As certidões de distribuição serão expedidas individualmente, por solicitação do interessado, mediante verificação dos registros disponíveis no momento da consulta.

§ 1º Na certidão constará o respectivo tipo, a qualificação da pessoa física e seu número no Cadastro de Pessoa Física – CPF; tratando-se de pessoa jurídica, constarão razão social, local da sede e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

§ 2º A certidão poderá ser solicitada por terceiros, ressalvados dispositivos em contrário deste provimento, e desde que sejam fornecidos, no ato do pedido, dados suficientes para a identificação da pessoa.

Art. 430. As certidões de distribuição serão fornecidas nos seguintes tipos:

I – para fins gerais (cível e/ou criminal);

II – para fins judiciais;

III – para a parte ou terceiros;

IV – para fins eleitorais.

Art. 431. As certidões conterão a data da última atualização da base de dados e código de segurança para que quaisquer interessados possam aferir a sua autenticidade e regularidade mediante consulta aos sítios da Justiça Federal, bem como a ressalva de que os dados cadastrais informados são de responsabilidade do solicitante.

Parágrafo único. Caberá à pessoa física ou jurídica destinatária a responsabilidade pela conferência do nome e do número do CPF/CNPJ certificado e da autenticidade da certidão no endereço eletrônico.

Art. 432. Fica dispensado o pagamento de custas para expedição de certidões de distribuição, considerando o princípio da economicidade, dado o baixo valor para a expedição da guia de recolhimento da União – GRU, e a isonomia de tratamento com aqueles que as obtêm por meio da internet.

Art. 433. A certidão, quando resultar negativa, poderá ser fornecida por meio de serviços de autoatendimento ou via internet, por meio do Portal do Tribunal.

Art. 434. As certidões solicitadas mediante consulta ao Portal do Tribunal terão sua expedição imediata, salvo em razão da existência de provável homônimo, de possibilidade de positivação ou ainda em razão de alguma inconsistência, situações em que o sistema indicará os procedimentos necessários e os locais de atendimento da Justiça Federal para que o requerente, munido de documentação, peça novamente a certidão.

Art. 435. O prazo para a entrega de certidão de distribuição ao requerente será de 2 (dois) dias a partir da apresentação do pedido na forma do artigo antecedente, salvo situações excepcionais.

§ 1º A certidão de distribuição será fornecida no mesmo dia:

I – ao requerente em relação ao qual nada constar nos registros da distribuição; e

II – não havendo dúvidas de homonímia, grafia ou semelhantes.

§ 2º Se existirem dúvidas de homonímia, grafia ou semelhantes, será aberto expediente pelo Setor responsável pela emissão de certidões de distribuição, a ser apreciado pelo Juiz Distribuidor ou Plantonista e, na sua ausência, pelo Juiz Diretor do Foro da Subseção Judiciária.

Art. 436. As certidões não terão prazo de validade.

Art. 437. Havendo necessidade de certidão narratória, esta deverá ser solicitada na Secretaria da unidade judiciária onde o processo se encontra tramitando.

Art. 438. As consultas aos registros de distribuição de processos, inclusive os de natureza criminal, podem ser realizadas por meio de serviços de informações de acesso ao público em geral.

§ 1º Nos processos criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, a consulta ficará restrita ao número do processo.

§ 2º Não deverão figurar os beneficiados com suspensão condicional do processo e transação penal.

§ 3º Os inquéritos policiais, por tramitarem de forma direta entre a autoridade policial e o Ministério Público Federal, não deverão figurar em consulta pública nem em certidões de distribuição, ressalvado o inquérito instaurado a partir de prisão em flagrante.

§ 4º São excluídos da consulta pública processos com nível de sigilo atribuído para preservação da identidade das partes envolvidas e garantia da investigação criminal.

Art. 439. Aplicam-se os artigos 429 a 438 aos tipos de certidões previstas no artigo 430.

SUBSEÇÃO I

DA CERTIDÃO PARA FINS GERAIS

Art. 440. As certidões para fins gerais indicarão a pendência de ações ou execuções em que a pessoa mencionada seja ré, executada ou requerida, e serão fornecidas ao público em geral em dois tipos:

I – de ações e execuções cíveis e fiscais em andamento, que atestará a pendência ou não de ações ou execuções em matéria cível ou de execução fiscal das classes constantes do Anexo II;

II – de ações criminais em andamento, com condenação transitada em julgado, execuções penais definitivas em andamento e de sequestro e arresto criminal.

Parágrafo único. As certidões referidas nos incisos antecedentes podem ser geradas cumulativamente em um único documento.

Art. 441. Na emissão da certidão para fins gerais não serão pesquisados os inquéritos policiais, os processos físicos com silêncio concedido à parte, os processos eletrônicos que tramitam protegidos por sigilo a partir do nível 2, inclusive, os processos com baixa definitiva e as classes indicativas de incidentes processuais, exceto a classe de Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais.

Art. 442. Nos casos de microempreendedor individual e empresário individual, a certidão deverá positivar tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, independentemente de a pessoa física constar como executada na autuação do processo, salvo empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI.

Art. 443. As certidões relativas a pessoas jurídicas abrangerão os processos em que figurem como parte tanto a matriz como as filiais.

Art. 444. As certidões não poderão positivar o representante da pessoa jurídica de direito privado se a pessoa física não estiver como parte executada na autuação da execução.

SUBSEÇÃO II

DA CERTIDÃO PARA FINS JUDICIAIS

Art. 445. Serão fornecidas certidões a pedido da autoridade judicial e do Ministério Público ou para verificação interna na Justiça Federal, sem as restrições estabelecidas na subseção antecedente, inclusive de processos criminais baixados.

§ 1º As certidões para fins judiciais destinam-se a prestar informações sobre antecedentes criminais e a verificar sobre potencial ou efetiva afetação de patrimônio, não podendo ser fornecidas ao público em geral e devendo ser requeridas por escrito ou obtidas por recursos informatizados com controle de acesso.

§ 2º As certidões para fins judiciais abrangem processos com nível de sigilo 1 e 2.

SUBSEÇÃO III

DA CERTIDÃO PARA A PARTE OU TERCEIROS

Art. 446. Serão fornecidas certidões para a própria parte ou terceiros de processos cíveis em andamento e/ou baixados, sem quaisquer restrições, salvo os com segredo de justiça e sigilosos, mediante consulta ao portal.

§1º No caso de inviabilidade técnica devido ao elevado número de processos consultados a solicitação deverá ser encaminhada ao Diretor do Foro da Seção Judiciária.

§2º Deferido o pedido, o relatório será expedido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação no prazo de 15 (quinze) dias.

Art 447. Em relação aos processos criminais em andamento e/ou baixados, serão fornecidas certidões a pedido da própria parte ou representante, mediante requerimento em posto de atendimento da Justiça Federal.

Parágrafo único. As certidões não abrangem os processos físicos com silêncio concedido à parte e os processos eletrônicos que tramitam protegidos por sigilo a partir do nível 2, inclusive.

SUBSEÇÃO IV

DA CERTIDÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU

Art. 448. A Certidão de primeiro grau será emitida com base no cadastro das pessoas físicas, rés em processos, nas classes de Execução Penal, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Ação Popular, e na classe Recurso Criminal dos Juizados Especiais Federais, em qualquer dos polos processuais, existente nos sistemas informatizados da Justiça Federal da 4ª Região.

SUBSEÇÃO V

DAS DEMAIS CERTIDÕES SOLICITADAS PELAS PARTES

Art. 449. A pessoa jurídica cadastrada como entidade nos sistemas processuais da Justiça Federal poderá solicitar rol de processos distribuídos em que figure como autora ou ré, mediante ofício endereçado à Direção do Foro da Seção Judiciária.

Parágrafo único. Deferido o pedido, o relatório será expedido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 450. A certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, será emitida pelo advogado do processo diretamente no sistema eletrônico.

Art. 451. Os advogados poderão solicitar certidão que ateste todos os processos por ele patrocinado, disponível para impressão na página da internet da respectiva Seção Judiciária.

SEÇÃO III

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Art. 452. O plantão judiciário funcionará em todos os períodos em que não haja expediente forense normal e, nos dias úteis, antes e após o horário de expediente ordinário, destinando-se ao exame de:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Magistrado plantonista;

b) comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

c) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

d) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

e) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente, ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

f) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

§ 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica.

§ 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do Juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do Juiz.

§ 3º Durante o Plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem de liberação de bens apreendidos.

§ 4º As atividades do juiz plantonista se darão por meio do processo eletrônico, salvo diligências cuja presença física seja recomendável.

§ 5º A comprovação da disponibilidade para atender as demandas da escala de plantão será feita por meio do acesso do magistrado no sistema eletrônico com seu login e senha.

§ 6º Poderá o Diretor de Secretaria extrair relatório automatizado das atividades de plantão e encaminhá-lo à Corregedoria Regional para o devido cômputo.

Art. 453. Os Diretores do Foro de cada Subseção Judiciária elaborarão a respectiva escala de plantão, ouvidos os respectivos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, encaminhando-a, após, para consolidação, à Direção do Foro da Seção Judiciária, que, por sua vez, encaminhará a versão consolidada à Corregedoria Regional.

§ 1º A escala dos Magistrados designados para o serviço de plantão regionalizado será elaborada pelo Magistrado mais antigo dentre os Diretores das Subseções agrupadas.

§ 2º A escala será organizada indicando os Juízes, em sistema de rodízio, observada a igualdade de tratamento entre Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos.

§ 3º Haverá escala de plantão própria para o feriado compreendido entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro.

§ 4º Nos feriados da Semana Santa, compreendido entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa, e nos dias de segunda e terça-feira de Carnaval, deverá ser observada a alternância dos Juízes que concorrerem na escala geral.

§ 5º O período contínuo máximo de indicação para a atividade de plantão é de um mês.

§ 6º O exercício da atividade de plantão incumbe aos Juízes e aos servidores por ele indicados, além de ao Oficial de Justiça designado.

§ 7º Nos casos em que houver apenas um Juiz na Subseção Judiciária, será ele incumbido integralmente do plantão ordinário.

§ 8º Nos sábados, domingos e dias feriados, assim como fora do horário de expediente normal, para efeito de plantão, não será necessária a permanência de Juízes e servidores no prédio da Subseção Judiciária, salvo se as demandas exigirem.

§ 9º Serão afixados, mensalmente, na entrada de todos os prédios das Subseções da Justiça Federal, em lugar visível ao público:

I – os nomes dos Magistrados plantonistas;

II – os nomes e os telefones de comunicação imprescindíveis ao imediato contato e localização dos servidores de plantão.

§ 10 A escala de plantão será única, nela concorrendo, indistintamente, Juízes das unidades judiciárias, inclusive das Turmas Recursais, nas respectivas sedes.

§ 11 O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária não participa do plantão judiciário.

Art. 454. Todos os processos sujeitos a plantão devem ser remetidos no sistema informatizado ao plantonista e, após, restituídos ao Juízo natural.

§ 1º Os Juízes plantonistas ordenarão as providências necessárias à solução das questões que lhes forem apresentadas e que digam respeito à matéria de plantão.

§ 2º O exercício de jurisdição em regime de plantão não estabelece, em qualquer caso, vinculação aos respectivos processos, sejam eles antecedentes ou consequentes ao pedido em plantão.

Art. 455. No âmbito da 4ª Região, o horário do plantão judiciário será o seguinte:

I – nos dias de expediente normal, terá início às 19 (dezenove) horas e fim às 11 (onze) horas do dia seguinte, exceto na sexta-feira ou em véspera de feriados, quando será prorrogado até as 11 (onze) horas do dia útil subsequente;

II – Nos fins de semana, nos feriados e nos pontos facultativos, o plantão será contínuo e organizado de forma a não haver interrupção no atendimento.

Parágrafo único. O cumprimento das medidas ou o conhecimento de questões derivadas de deliberações tomadas no horário normal de expediente e que demandem imediato atendimento, com extensão dos trabalhos além do referido horário, são de responsabilidade da unidade judiciária correspondente, não podendo essas questões serem repassadas ao plantão.

Art. 456. A ordem do Juiz plantonista a ser cumprida fora da sede da Subseção Judiciária deve ser transmitida preferencialmente por meio eletrônico ou similar, e apenas se imprescindível deve ser cumprida por Oficial de Justiça plantonista.

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a designação de servidor nas subseções que não sejam sede de plantão regionalizado, salvo Oficial de Justiça.

Art. 457. A designação de Magistrados para a atividade de plantão nos fins de semana, feriados e pontos facultativos recairá sobre os Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos das respectivas Subseções Judiciárias, observadas as seguintes disposições:

I – nas Subseções Judiciárias de Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Porto Alegre, será designado Juiz plantonista de modo permanente e ininterrupto;

II – nas demais Subseções Judiciárias da Seção Judiciária do Paraná, a designação dos Magistrados dar-se-á de modo regionalizado, de acordo com a seguinte agrupação:

a) Maringá, Campo Mourão, Paranavaí, Umuarama e Guaíra;

b) Cascavel, Toledo, Francisco Beltrão, Pato Branco e União da Vitória;

c) Londrina, Jacarezinho e Apucarana;

d) Ponta Grossa e Guarapuava.

III – nas demais Subseções Judiciárias da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a designação dos Magistrados dar-se-á de modo regionalizado, de acordo com o seguinte agrupamento:

a) Bento Gonçalves e Caxias do Sul;

b) Cachoeira do Sul, Santa Maria e Santiago;

c) Bagé, Santana do Livramento e Uruguaiana;

d) Carazinho, Erechim e Passo Fundo (e Palmeira das Missões, a ser instalada);

e) Cruz Alta, Santa Rosa e Santo Ângelo;

f) Lajeado e Santa Cruz do Sul;

g) Pelotas e Rio Grande;

h) Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Novo Hamburgo.

IV – nas demais Subseções Judiciárias da Seção Judiciária de Santa Catarina, a designação dos Magistrados dar-se-á de modo regionalizado, de acordo com a seguinte agrupação:

a) São Miguel do Oeste, Chapecó e Concórdia;

b) Caçador, Joaçaba, Rio do Sul e Lages;

c) Tubarão, Criciúma e Laguna;

d) Blumenau, Brusque e Itajaí;

e) Joinville, Mafra e Jaraguá do Sul.

Parágrafo único. Para o serviço do plantão judiciário, não serão designados Magistrados da Subseção de Paranaguá, que será atendida por Curitiba.

Art. 458. Nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive, haverá atendimento às partes em todas as Subseções Judiciárias, de segunda a sexta-feira, no horário das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, devendo os servidores designados permanecerem no prédio das Subseções Judiciárias.

Parágrafo único. O plantão dos Magistrados será exercido de forma regionalizada na hipótese do caput e centralizada na sede de cada Seção Judiciária entre as 12 (doze) horas do dia 24 e as 12 (dozes) horas do dia 26 dezembro, bem como entre as 12 (doze) horas do dia 31 de dezembro e as 12 (doze) horas do dia 02 de janeiro, devendo ser indicados os Magistrados plantonistas pelo respectivo Diretor do Foro da Seção Judiciária.

CAPÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Art. 459. A assistência judiciária será prestada pela Defensoria Pública da União e, onde não houver, mediante requerimento do interessado, que indicará desde logo o advogado que prefere para sua defesa e incluirá declaração do profissional de que aceita o encargo.

Parágrafo único. Nas ações penais, a defesa será procedida pela Defensoria Pública da União e, na impossibilidade de atuação daquela, por Defensor dativo nomeado pelo Juiz, independentemente de solicitação.

Art. 460. Os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária destinam-se ao pagamento de honorários dos defensores dativos, de peritos, de tradutores e de intérpretes.

Art. 461. Os honorários dos defensores dativos, entre os limites mínimo e máximo previstos nas tabelas do Conselho da Justiça Federal, serão fixados de acordo com a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.

§ 1º Em se tratando de designação de defensor dativo para um único ato, a remuneração será fixada entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) do valor mínimo.

§ 2º Atuando um único defensor dativo na defesa de mais de um beneficiário da assistência judiciária em um mesmo processo, o limite máximo poderá ser excedido em até 50% (cinquenta por cento), observado o disposto no caput deste artigo.

§ 3º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração deverá ser única e será determinada pela natureza da ação principal, observados os valores mínimo e máximo.

§ 4º O pagamento dos honorários só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, salvo quando se tratar de defensor ad hoc.

Art. 462. O pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou depois de prestados esclarecimentos satisfatórios.

§ 1º Na fixação dos honorários periciais entre os limites mínimo e máximo estabelecidos, serão observados a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, podendo, contudo, o Juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se, nesta última hipótese, ao Conselho da Justiça Federal, por meio do sistema informatizado.

§ 2º As disposições deste artigo, bem como os limites de valores, aplicam-se para as perícias realizadas no âmbito dos Juizados Especiais.

§ 3º Poderá haver adiantamento de até 30% (trinta por cento) do valor máximo da verba honorária nos casos em que o perito, comprovadamente, necessitar de valores para a satisfação antecipada de despesas decorrentes do encargo assumido.

Art. 463. Os honorários dos tradutores e intérpretes serão pagos conforme tabela do Conselho da Justiça Federal, após atestada a prestação dos serviços pelo Juízo processante.

Art. 464. Os pagamentos efetuados na forma ora prevista não eximem o vencido de reembolsá-los ao erário, exceto quando beneficiário da assistência judiciária, enquanto permanecer a condição de pobreza.

Art. 465. Prestado o serviço ou transitada em julgado a sentença, o Juiz da causa solicitará o pagamento ao Diretor do Foro da Seção Judiciária em que tramita a ação.

§ 1º O pagamento deverá ser feito no mês subsequente à solicitação, desde que exista disponibilidade orçamentária.

§ 2º O valor será depositado na conta do profissional, comunicando-se ao Juiz da causa.

CAPÍTULO III

DO AUXÍLIO À JURISDIÇÃO

Art. 466. A Corregedoria Regional poderá designar Juízes para atuarem em regime de auxílio, com ou sem prejuízo de jurisdição.

Art. 467. O Juiz designado para atuar em auxílio com prejuízo de jurisdição fica vinculado aos processos que lhe forem atribuídos, inclusive para decidir sobre eventuais embargos de declaração, mesmo se houver conversão em diligência.

Art. 468. O Juiz que atuar em auxílio com prejuízo de jurisdição não poderá utilizar a força de trabalho da unidade jurisdicional auxiliada.

Parágrafo único. Poderá o Juiz, excepcionalmente, valer-se da força de trabalho de um servidor da sua unidade judiciária, desde que autorizado pela Corregedoria Regional.

Art. 469. Os auxílios prestados por servidores a outra unidade judiciária deverão ser solicitados à Direção do Foro e submetidos à Corregedoria Regional.

Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput poderá ser determinado de ofício pelo Corregedor e não poderá exceder o prazo máximo de 6 (seis) meses nem implicar deslocamento físico do servidor.

CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR SERVIDORES

Art. 470. Os Juízes Federais Diretores dos Foros das Seções Judiciárias e das Subseções Judiciárias exercem a fiscalização permanente dos serviços auxiliares não vinculados diretamente às unidades judiciárias.

Art. 471. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos, quando no exercício da titularidade plena, exercem a fiscalização permanente dos serviços da respectiva unidade judiciária.

Art. 472. O Diretor do Foro de Seção Judiciária, tomando conhecimento de infração disciplinar atribuída a servidor lotado na sede da Seção Judiciária ou por comunicação de Diretor do Foro de Subseção Judiciária, instaurará sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Art. 473. O Diretor do Foro de Subseção Judiciária, tomando conhecimento do fato previsto como infração disciplinar atribuída a servidor de órgão que se ache sob a sua responsabilidade, comunicará ao Diretor do Foro da Seção Judiciária, para a adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. Nas infrações passíveis de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, o Diretor do Foro da Seção poderá delegar ao Diretor do Foro da Subseção a instauração da sindicância e a aplicação da penalidade.

Art. 474. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos, quando no exercício da titularidade, tomando conhecimento de infração disciplinar praticada por servidor da unidade judiciária, comunicarão a infração ao Diretor do Foro da Subseção Judiciária ou da Seção Judiciária, conforme a gravidade dos fatos, para as providências cabíveis.

Parágrafo único. Os Juízes Federais Substitutos, quando não se acharem na titularidade da unidade judiciária, tomando conhecimento de infração disciplinar praticada na Secretaria, comunicá-la-ão ao Juiz Federal, para as providências cabíveis.

Art. 475. Quando não houver prova da autoria ou da materialidade da infração, a autoridade competente poderá instaurar investigação preliminar, a qual servirá de base para posterior procedimento administrativo disciplinar.

Art. 476. A instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar deverá ser sempre comunicada à Corregedoria Regional.

Art. 477. Ao servidor será assegurada a ampla defesa, podendo defender-se pessoalmente ou por meio de advogado e devendo ser intimado para todos os atos do processo.

Art. 478. Ao Diretor do Foro da Seção Judiciária incumbe encaminhar ao Presidente do Tribunal os processos administrativos disciplinares passíveis de penalidade de demissão e cassação da aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 479. A aplicação das penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade é de competência do Presidente do Tribunal.

Art. 480. Em caso de imposição de penalidade, o servidor terá o prazo único de 30 (trinta) dias para interpor pedido de reconsideração ou recorrer, podendo fazer os dois pedidos simultaneamente.

Art. 481. O exame dos recursos contra decisões que imponham as penalidades de advertência e suspensão cabe ao Corregedor, e o dos recursos em que tenham sido aplicadas as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, à Corte Especial do Tribunal.

Art. 482. Julgado o recurso, será o servidor intimado, assim como seu advogado, se houver, não cabendo novo recurso da decisão administrativa.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 483. Fica revogado o Provimento nº 2, de 01 de junho de 2005, que estabelece a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Parágrafo único. Os anexos que integram este Provimento podem ser alterados por decisão do Corregedor.

Art. 484. Este Provimento entrará em vigor 30 (trinta) dias após a publicação.


ANEXO I

FICHA INDIVIDUAL DO CONDENADO

1. QUALIFICAÇÃO

1.1 Nome:

1.2 Alcunha ou outros nomes utilizados:

1.3 Sexo:

1.4 Filiação:

1.5 Naturalidade:

1.6 Nacionalidade:

1.7 Estado Civil:

1.8 Data de nascimento:

1.9 Profissão:

1.10 Grau de instrução:

1.11 Documentos:

1.11.1 RG nº:

1.11.2 CPF nº:

1.11.3 Carteira de Estrangeiro:

1.12 É foragido? Sim/Não

2. ENDEREÇO

2.1 Último endereço residencial:

2.2 Endereços residenciais anteriores:

2.3 Endereço comercial:

2.4 Telefone (s) para contato:

3. DEFENSOR(ES)

3.1 Nome:

3.2 OAB:

3.3 Constituído/Dativo:

3.4 Endereço:

3.5 Telefone:

3.6 Pagamento de honorários ao dativo em:

3.7 Curador:

4. DADOS INICIAIS

4.1 Data do fato delituoso:

4.2 Local do delito:

4.3 Houve inquérito Policial? Sim/Não

4.4 Nº inquérito:

4.5 DPF:

4.6 Houve prisão? Sim/Não

4.7 Data da Prisão:

4.8 Estabelecimento de recolhimento:

4.9 Tempo de prisão:

4.10 Houve substituição por medida cautelar? Sim/Não

4.11 Data da soltura:

4.12 Houve recolhimento de fiança? Sim/Não

4.12.1 Data:

4.12.2 Valor:

4.12.3 Banco:

4.12.4 Agência:

4.12.5 Conta nº:

4.13 Data do recebimento da denúncia:

4.14 Enquadramento legal da conduta:

5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

5.1 Houve suspensão condicional do processo? Sim/Não

5.2 Data da audiência de suspensão condicional do processo:

5.3 Decisão que revogou a suspensão:

5.4 Data da revogação:

5.5 Data da preclusão:

6. SENTENÇA

6.1 Data da publicação/registro:

6.2 Pena principal:

6.3 Enquadramento legal:

6.4 Situação do apenado: Primário/Reincidente

6.5 Regime:

6.6 Multa? Sim/Não valor dias-multa e razão

6.7 Reparação do dano:

6.8 Data da intimação:

6.8.1 Do Ministério Público Federal:

6.8.1.1 Recorreu? Sim/Não (data)

6.8.1.2 Trânsito em julgado: data (se parcial, identificar condutas)

6.8.2 Do réu:

6.8.2.1 Manifestou inconformidade com a condenação? Sim/Não (data)

6.8.3 Da defesa:

6.8.4 Recorreu? Sim/Não (data)

7. ACÓRDÃO

7.1 Data da sessão de julgamento no TRF/4:

7.2 Decisão:

7.3 Pena principal: (transcrever apenas em caso de alteração)

7.4 Enquadramento legal: (transcrever apenas em caso de alteração)

7.5 Regime: (transcrever apenas em caso de alteração)

7.6 Multa: (transcrever apenas em caso de alteração)

7.7 Data da intimação:

7.7.1 Do Ministério Público Federal:

7.7.1.1 Trânsito em julgado:

7.7.2 Da defesa:

7.7.2.1 Trânsito em julgado:

8. TRÂNSITO EM JULGADO

8.1 Data do trânsito em julgado:

8.1.1 Para o Ministério Público Federal:

8.1.2 Para a defesa:

9. PENAS DEFINITIVAMENTE APLICADAS

9.1 Pena principal:

9.2 Enquadramento legal:

9.3 Regime:

9.4 Multa:

9.5 Custas Processuais: Sim/Não (integral ou proporção)

9.6 Aumento pela continuidade delitiva em tempo:

9.7 Continuidade delitiva Nº de condutas:

9.8 Medidas constritivas: (sequestro e arresto)

9.9. Observações (descrever casos de absorção de um delito por outro, períodos de continuidade delitiva e tempo, bem como todos os principais dados da fixação da pena que influenciarão nas demais decisões, tais como unificação, etc):

10. SUBSTITUIÇÕES

10.1 Houve substituição? Sim/Não

10.2 Descrever o tipo de substituição. Ex: Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos... Modalidade (s): a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de xxxx; b) Prestação pecuniária de x salários mínimos (conta do Juízo, conta vinculada ao processo, etc.).

Eu, ________________________________, _______________, (Cargo), digitei e conferi, e eu, _____, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevo. (Cidade), _____ de _____________ de 20__.

___________________________

JUIZ FEDERAL/SUBSTITUTO

ANEXO II

As classes de ações mencionadas no inciso I do artigo 440 são as seguintes:

1-AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

3-AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

4-AÇÃO DE ALIMENTOS

5- AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR

6-AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA C/RESERVA DOMÍNIO

7-AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

8-AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

13-AÇÃO DE DEPÓSITO

14-AÇÃO DE DEPÓSITO DA LEI 8866/94

17-AÇÃO DE DESPEJO

18-AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE

20-AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

22-AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

25-AÇÃO DE USUCAPIÃO

27-AÇÃO DISCRIMINATÓRIA

28-AÇÃO MONITÓRIA

29-AÇÃO ORDINÁRIA

32-AÇÃO POPULAR

33-AÇÃO RENOVATÓRIA

35-AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

36-AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO)

45-ALIENAÇÃO JUDICIAL

50-APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES

55-AVARIAS

57-CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO

61-CARTA ROGATÓRIA

68-DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

71-EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO

72-EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

82-ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL

98-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

99-EXECUÇÃO FISCAL

100-EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

121-INTERDITO PROIBITÓRIO

123-LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

124-LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

128-MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS

129-MEDIDA CAUTELAR DE APREENSÃO DE TÍTULOS

130-MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO

131-MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS

132-MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO

133-MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

134-MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO

137-MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO

138-MEDIDA CAUTELAR DE HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

140-MEDIDA CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO

145-MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO

146-MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO

147-MEDIDA CAUTELAR FISCAL

148-MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

153-OPOSIÇÃO

169-PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

199-RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL

204-AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91

207 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

217 – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA

218 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO

221 – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO

222 – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARTIGOS

227 – PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS

228 – DEMARCAÇÃO/DIVISÃO

229 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

233 – REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE – PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

235 – OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS

ANEXO III

CLASSES CRIMINAIS

As classes de ações mencionadas no inciso II artigo 440, são as seguintes:

103 – EXECUÇÃO PENAL

170 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

171 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

172 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE IMPRENSA

173 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

174 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL

175 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE

176 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA

177 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JURI

178 – PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO

179 – PROCEDIMENTO ESPECIAL SUMÁRIO

198 – RESTAURAÇÃO DE AUTOS

203 – TERMO CIRCUNSTANCIADO

211 – ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL

223 – ARRESTO/HIPOTECA LEGAL – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

224 – SEQUESTRO – MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

230 – CRIMES AMBIENTAIS

240 – AÇÃO PENAL

730 – CRIMES AMBIENTAIS JEF

ANEXO IV

CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PROCESSUAL DA

CORREGEDORIA REGIONAL

Por ocasião das correições, o Corregedor Regional adotará os seguintes critérios de

regularidade processual nos processos selecionados por amostragem:

1. Tempo despendido para despachar a petição inicial: 10 dias.

Contados da data da distribuição da ação até a data do despacho ou ato ordinatório.

2. Ausência de conclusão para despacho/sentença ou prática de ato meramente ordinatório: 5 dias.

Verifica-se se o processo está paralisado quando deveria ter sido lançado o evento de conclusão. Conta da data da última movimentação até o lançamento do evento conclusão para despacho ou sentença ou, ainda, da prática do ato ordinatório.

3. Ausência de recebimento de autos físicos: Verifica-se se foi lançado ou não evento de recebimento de autos no sistema.

4. Tempo para a juntada de petição ou documento em autos físicos: 2 dias.

Conta-se do recebimento da petição na unidade judiciária.

5. Tempo despendido para despachar: 15 dias.

Conta-se da data da conclusão até a data do despacho.

Nas unidades judiciárias especializadas em execução fiscal, ainda que não de forma exclusiva, é de 30 dias.

6. Tempo para o lançamento do evento de despacho e sentença: 2 dias.

Conta-se da assinatura do despacho e da sentença pelo Juiz.

Recomendável o agendamento do evento no momento da minuta do despacho ou sentença.

7. Tempo entre o lançamento do evento de despacho ou ato ordinatório e o cumprimento: 4 dias.

8. Tempo entre a decisão/ato ordinatório e a expedição da intimação ou da publicação: 4 dias.

Conta da data do lançamento do evento relativo ao despacho ou sentença até a expedição da intimação no processo eletrônico ou a inclusão em nota de expediente.

9. Tempo despendido para o Juiz sentenciar: 60 dias.

Conta-se da data da conclusão até a data em que foi proferida a sentença.

10. Tempo de remessa dos autos ao Tribunal/Turma Recursal: 5 dias.

11. Inversão de datas dos atos: Verifica-se se houve inversão de datas nos atos, de forma a comprometer a sequência dos atos no processo.

12. Ausência de movimentação processual em determinado período: 60 dias, sendo 120 dias em unidades judiciárias especializadas em execução fiscal, ainda que não de forma exclusiva.

13. Ausência de baixa na distribuição: Verifica-se a hipótese de determinado processo a que deveria ter sido dada baixa na distribuição.

14. Ausência de anotação de "réu preso" na capa (Varas criminais).


ANEXO V

CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PROCESSUAL PARA TURMAS RECURSAIS

CRITÉRIOS ESTATÍSTICOS

Os dados estatísticos referentes ao desempenho da Turma Recursal a serem observados pela Corregedoria Regional durante as correições ordinárias são:

  1. julgamento em prazo superior a 90 dias da data da conclusão;
  2. processos conclusos para julgamento há mais de 90 dias;
  3. processos conclusos para despacho há mais de 15 dias;
  4. processos sem movimentação há mais de 60 dias;
  5. processos sem movimentação há mais de 120 dias;
  6. processos com liminar deferida há mais de 90 dias e ainda não julgados;
  7. processos mais antigos – Meta 2;
  8. processos distribuídos e baixados por ano;
  9. processos remanescentes em tramitação;
  10. sessões de julgamento realizadas;
  11. processos julgados por ano;
  12. processos pendentes de julgamento;
  13. processos sobrestados aguardando decisão de instância superior.

CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PROCESSUAL

Por ocasião das correições nas Turmas Recursais, o Corregedor Regional adotará os seguintes critérios de regularidade processual nos processos selecionados por amostragem:

  1. ausência de conclusão para despacho/julgamento (Verifica-se se o processo está paralisado quando deveria ter sido lançado evento de conclusão). Conta da data da última movimentação até o lançamento do evento conclusão para despacho ou julgamento:

– critério razoável é 05 dias.

  1. tempo despendido para despachar a petição inicial:

– critério razoável é de 05 dias.

Justificativa: os processos originários das Turmas Recursais são Mandado de Segurança, Cautelar e Habeas Corpus.

  1. tempo despendido para despachar (petição, documento, recurso etc.):

– critério razoável é de 15 dias.

  1. tempo despendido entre a disponibilização do despacho pelo gabinete e o seu cumprimento (tempo entre a disponibilização despacho pelo gabinete e o cumprimento da ordem pela Secretaria):

critério razoável é de 04 dias.

  1. tempo entre a decisão/ato ordinatório e a publicação do ato (tempo que a Secretaria leva para publicar a intimação em boletim). Nos processos físicos: conta da data do recebimento pela Secretaria até a publicação; nos processos eletrônicos: conta da data da disponibilização da decisão/ato ordinatório para a Secretaria pelo gabinete:

critério razoável é de 04 dias.

  1. tempo despendido para o Juiz incluir o processo em pauta de julgamento (conta-se do lançamento do evento “Autos com Juiz Relatório/voto”)

critério razoável é de 90 dias.

  1. tempo de remessa dos autos ao STF/TNU/TRU:

critério razoável é de 15 dias.

  1. ausência injustificada de movimentação processual por prazo superior a 30 dias.

– Apenas para Processos Físicos –

  1. ausência de recebimento de autos: (Verifica-se se foi lançado ou não evento de recebimento de autos junto ao sistema, após ter vindo, por exemplo, do Ministério Público ou do Juiz).

  1. tempo para a juntada de petição ou documento:

Critério razoável é de 04 dias.

  1. tempo entre a decisão do Juiz e o recebimento pela Secretaria (tempo que a Secretaria leva para receber o processo vindo despachado do Juiz):

critério razoável é de 04 dias.


ANEXO VI

Municípios onde os Oficiais de Justiça das Subseções Judiciárias cumprem mandados, sendo o critério de 80 km da sede da subseção, e Unidades de Atendimento Avançado.

RIO GRANDE DO SUL

Subseção de Porto Alegre:

Alvorada

Arroio dos Ratos

Barra do Ribeiro

Brochier do Maratá

Cachoeirinha

Capela de Santana

Charqueadas

Eldorado do Sul

Fazenda Vilanova

Guaíba

Maratá

Mariana Pimentel

Montenegro

Pareci Novo

Paverama

São Jerônimo
Tabaí
Viamão

Subseção de Canoas:

Esteio
Nova Santa Rita
Sapucaia do Sul

Subseção de Gravataí:

Glorinha

Subseção de Capão da Canoa:

Arroio do Sal
Balneário Pinhal
Cidreira
Dom Pedro de Alcântara
Imbé
Itati
Maquiné
Morrinhos do Sul
Osório
Terra de Areia
Torres
Tramandaí
Três Cachoeiras
Três Forquilhas
Xangri-lá

Subseção de Novo Hamburgo:

Araricá
Bom Princípio
Campo Bom
Dois Irmãos
Estância Velha
Harmonia
Igrejinha
Ivoti
Lindolfo Collor
Linha Nova
Morro Reuter
Nova Hartz
Parobé
Portão
Presidente Lucena
Riozinho
Rolante
Santa Maria do Herval
São José do Hortêncio
São Leopoldo
São Sebastião do Caí
Sapiranga
Taquara
Três Coroas

Subseção de Bagé:

Aceguá
Candiota
Hulha Negra
Lavras do Sul

Subseção de Bento Gonçalves:

Barão
Boa Vista do Sul
Carlos Barbosa
Coronel Pilar
Cotiporã
Dois Lajeados
Fagundes Varela
Garibaldi
Guaporé
Monte Belo do Sul
Nova Bassano
Nova Prata
Pinto Bandeira
Salvador do Sul
Santa Tereza
São José do Sul
São Pedro da Serra
São Valentim do Sul
São Vendelino
Tupandi
Veranópolis
Vila Flores
Vista Alegre do Prata

Subseção de Cachoeira do Sul:

Cerro Branco
Novo Cabrais
Paraíso do Sul

Subseção de Carazinho:

Almirante Tamandaré do Sul
Barra Funda
Cerro Grande

Chapada

Colorado
Coqueiros do Sul
Não-Me-Toque
Nova Boa Vista
Novo Barreiro
Rondinha
Saldanha Marinho
Santa Bárbara do Sul
Santo Antônio do Planalto
São José das Missões
Sarandi
Victor Graef
Vista Alegre

Subseção de Caxias do Sul:

Alto Feliz
Antônio Prado
Campestre da Serra
Canela
Farroupilha

Feliz
Flores da Cunha
Gramado
Ipê
Nova Pádua
Nova Petrópolis
Nova Roma do Sul
Picada Café
São Marcos
Vale Real

Subseção de Cruz Alta:

Boa Vista do Cadeado

Boa Vista do Incra

Condor

Fortaleza dos Valos

Ibirubá

Panambi

Pejuçara

Quinze de Novembro

Salto do Jacuí

Selbach

Tupanciretã

Subseção de Erechim:

Aratiba
Áurea
Barão de Cotegipe
Barra do Rio Azul
Benjamin Constant do Sul
Campinas do Sul
Carlos Gomes
Centenário
Charrua
Cruzaltense
Entre Rios do Sul
Erebango
Erval Grande
Estação
Faxinalzinho
Floriano Peixoto
Gaurama
Getúlio Vargas
Ipiranga do Sul
Itatiba do Sul
Jacutinga
Machadinho
Marcelino Ramos
Mariano Moro
Maximiliano de Almeida
Paim Filho
Paulo Bento
Ponte Preta
Quatro Irmãos
São João da Urtiga
São Valentim

Severiano de Almeida
Três Arroios
Viadutos

Subseção de Lajeado:

Anta Gorda
Arroio do Meio
Bom Retiro do Sul
Boqueirão do Leão
Canudos do Vale
Capitão
Colinas
Coqueiro Baixo
Cruzeiro do Sul
Doutor Ricardo
Encantado
Estrela
Forquetinha
Imigrante
Marques de Souza
Muçum
Nova Bréscia
Poço das Antas
Pouso Novo
Progresso
Relvado
Roca Sales
Santa Clara do Sul
São José do Herval
Sério
Teutônia
Travesseiro
Vespasiano Corrêa
Westfália

Subseção de Passo Fundo:

Água Santa
Camargo

Casca
Caseiros
Ciríaco
Coxilha
David Canabarro

Ernestina

Gentil
Ibiaçá
Ibirapuitã
Lagoa dos Três Cantos

Marau
Mato Castelhano
Montauri
Mormaço
Muliterno
Nicolau Vergueiro
Nova Alvorada
Pontão
Ronda Alta
Santa Cecília do Sul
Santo Antônio do Palma
São Domingos do Sul

Sertão
Soledade
Tapejara
Tapera
Tio Hugo
Vila Lângaro
Vila Maria

Subseção de Pelotas:

Arroio do Padre
Arroio Grande
Canguçu

Capão do Leão

Cerrito
Herval

Jaguarão

Morro Redondo

São Lourenço do Sul
Turuçu

Subseção de Rio Grande:

Chuí
Santa Vitória do Palmar
São José do Norte

Subseção de Santa Cruz do Sul:

Candelária

Herveiras

Mato Leitão

Pantano Grande

Passo do Sobrado

Rio Pardo

Sinimbu

Vale do Sol

Vale Verde

Venâncio Aires

Vera Cruz

Subseção de Santa Maria:

Agudo

Dilermando de Aguiar

Dona Francisca

Faxinal do Soturno

Formigueiro

Itaara

Ivorá

Júlio de Castilhos

Nova Palma

Quevedos

Restinga Seca

São João do Polêsine

São Martinho da Serra

São Pedro do Sul

São Sepé

Silveira Martins

Toropi

Subseção de Santa Rosa:

Alecrim

Alegria

Boa Vista do Buricá

Campina das Missões

Cândido Godói

Doutor Maurício Cardoso

Horizontina

Humaitá

Independência

Nova Candelária

Novo Machado

Porto Lucena

Porto Mauá

Porto Vera Cruz

Santo Cristo

São José do Inhacorá

São Martinho

São Paulo das Missões

Três de Maio

Tucunduva

Tuparendi

Subseção de Santana do Livramento:

Não há

Subseção de Santiago:

Bossoroca

Capão do Cipó

Itacurubi

Jaguari

Nova Esperança do Sul

São Francisco de Assis

São Vicente do Sul

Unistalda

Subseção de Santo Ângelo:

Ajuricaba

Augusto Pestana

Bozano

Caibaté

Catuípe

Cerro Largo

Chiapetta

Coronel Barros

Coronel Bicaco

Entre Ijuis

Eugênio de Castro

Giruá

Guarani das Missões

Ijuí

Inhacorá

Jóia

Mato Queimado

Nova Ramada

Rolador

Salvador das Missões

Santo Augusto

São Miguel das Missões

São Pedro do Butiá

São Valério do Sul

Senador Salgado Filho

Sete de Setembro

Ubiretama

Vitória das Missões

Subseção de Uruguaiana:

Barra do Quarai

SANTA CATARINA

Subseção de Blumenau:

Apiúna
Ascurra
Benedito Novo

Doutor Pedrinho
Gaspar
Ilhota
Indaial
Luiz Alves
Pomerode
Rio dos Cedros
Rodeio
Timbó

Subseção de Brusque:

Botuverá
Guabiruba
Major Gercino
Nova Trento
São João Batista

Subseção de Caçador:

Arroio Trinta

Calmon
Fraiburgo
Iomerê
Lebon Régis
Macieira

Matos Costa

Rio das Antas

Salto Veloso
Santa Cecília
Timbó Grande
Videira

Subseção de Chapecó:

Águas de Chapecó
Águas Frias
Arvoredo
Bom Jesus

Caxambu do Sul
Cordilheira Alta
Coronel Freitas
Entre Rios
Formosa do Sul
Guatambu

Ipuaçu
Jardinópolis
Lajeado Grande
Marema
Modelo

Nova Erechim
Nova Itaberaba

Ouro Verde
Paial
Palmitos
Pinhalzinho
Planalto Alegre
Quilombo

Santiago do Sul

São Carlos
Saudades
Serra Alta

União do Oeste
Xanxerê
Xaxim

Subseção de Concórdia:

Alto Bela Vista
Arabutã
Faxinal dos Guedes

Ipira
Ipumirim
Irani
Ita
Jaborá
Lindóia do Sul

Peritiba
Piratuba
Ponte Serrada
Presidente Castelo Branco
Seara

Xavantina

Subseção de Criciúma:

Araranguá
Balneário Arroio do Silva
Balneário Gaivota
Cocal do Sul
Ermo
Forquilhinha
Içara
Jacinto Machado
Lauro Müller
Maracajá
Meleiro
Morro da Fumaça
Morro Grande

Nova Veneza
Orleans
Santa Rosa do Sul
Siderópolis

Sombrio
Timbé do Sul
Treviso
Turvo
Urussanga

Subseção de Florianópolis:

Águas Mornas
Angelina

Antônio Carlos
Biguaçu

Canelinha

Governador Celso Ramos

Palhoça
Paulo Lopes
Rancho Queimado

Santo Amaro da Imperatriz
São Bonifácio
São José
São Pedro de Alcântara
Tijucas

Subseção de Itajaí:

Balneário Camboriú

Bombinhas
Camboriú
Itapema
Navegantes
Penha
Piçarras
Porto Belo

Subseção de Jaraguá do Sul:

Corupá

Guaramirim

Massaranduba
Rio Negrinho
São Bento do Sul

Schroeder

Subseção de Joaçaba:

Água Doce
Campos Novos
Capinzal

Catanduvas
Erval Velho
Herval d'Oeste
Ibiam
Ibicaré
Lacerdópolis

Luzerna
Ouro

Pinheiro Preto

Tangará
Treze Tílias
Vargem
Vargem Bonita
Zortéa

Subseção de Joinvile:

Araquari
Balneário Barra do Sul
Barra Velha
Campo Alegre

Garuva
Itapoá
São Francisco do Sul
São João do Itaperiú

Subseção de Lages:

Bocaina do Sul
Campo Belo do Sul

Capão Alto
Cerro Negro
Correia Pinto

Otacílio Costa
Painel
Palmeira
Ponte Alta
Rio Rufino

São José do Cerrito

Urupema

Subseção de Laguna:

Garopaba
Imaruí

Imbituba

Subseção de Mafra:

Canoinhas
Itaiópolis

Major Vieira
Monte Castelo
Papanduva
Três Barras

Subseção de Rio do Sul:

Agrolândia
Agronômica
Atalanta
Aurora
Braço do Trombudo
Chapadão do Lageado
Dona Emma
Ibirama
Imbuia

Ituporanga
José Boiteux

Laurentino
Leoberto Leal
Lontras

Mirim Doce

Petrolândia
Pouso Redondo
Presidente Getúlio
Presidente Nereu
Salete

Taió
Trombudo Central
Vidal Ramos

Vitor Meireles
Witmarsum

Subseção de São Miguel do Oeste:

Anchieta
Bandeirante
Barra Bonita
Belmonte

Bom Jesus do Oeste
Campo Erê
Cunha Porá

Cunhataí

Descanso

Dionísio Cerqueira
Flor do Sertão
Guaraciaba
Guarujá do Sul
Iporã do Oeste

Iraceminha

Itapiranga
Maravilha
Mondaí
Palma Sola
Paraíso
Princesa

Riqueza
Romelândia
Santa Helena
Santa Terezinha do Progresso

São João do Oeste
São José do Cedro
São Miguel da Boa Vista
Tigrinhos
Tunápolis

Subseção de Tubarão:

Armazém
Braço do Norte

Capivari de Baixo

Grão Pará
Gravatal
Jaguaruna
Pedras Grandes
Rio Fortuna
Sangão

Santa Rosa de Lima

São Ludgero
São Martinho
Treze de Maio

PARANÁ

Subseção de Apucarana:

Bom Sucesso
Borrazópolis
Califórnia
Cruzmaltina
Faxinal
Kaloré

Marilândia do Sul
Marumbi
Mauá da Serra
Nova Itacolomi

Rio Bom
São Pedro do Ivaí

Subseção de Campo Mourão:

Araruna

Barbosa Ferraz
Boa Esperança

Corumbataí do Sul

Engenheiro Beltrão
Farol
Fênix
Iretama
Janiópolis
Juranda
Luiziana
Mamborê
Moreira Sales

Nova Tebas
Peabiru

Quinta do Sol

Roncador
Terra Boa

Subseção de Cascavel:

Anahy
Boa Vista da Aparecida
Braganey
Cafelândia
Campo Bonito
Capitão Leônidas Marques

Catanduvas
Corbélia
Guaraniaçu

Ibema
Iguatu
Lindoeste

Santa Lúcia
Santa Tereza do Oeste

Subseção de Curitiba:

Agudos do Sul

Almirante Tamandaré
Araucária
Balsa Nova
Bocaiúva do Sul
Campina Grande do Sul

Campo Largo
Campo Magro
Colombo
Contenda
Fazenda Rio Grande

Itaperuçu

Lapa

Mandirituba

Pinhais
Piraquara
Porto Amazonas
Quatro Barras
Quitandinha
Rio Branco do Sul

São José dos Pinhais
Tijucas do Sul
Tunas do Paraná

Subseção de Foz do Iguaçu:
Itaipulândia
Matelândia
Medianeira

Santa Terezinha de Itaipu
São Miguel do Iguaçu
Serranópolis do Iguaçu

Subseção de Francisco Beltrão:

Ampere
Barracão

Boa Esperança do Iguaçu
Bom Jesus do Sul
Cruzeiro do Iguaçu
Dois Vizinhos

Enéas Marques
Flor da Serra do Sul
Manfrinópolis
Marmeleiro
Nova Esperança do Sudoeste –
Nova Prata do Iguaçu

Pinhal de São Bento

Realeza
Renascença
Salgado Filho
Salto do Lontra
Santa Izabel do Oeste

São Jorge d'Oeste
Verê

Subseção de Guaíra:

Francisco Alves
Mercedes
Terra Roxa

Subseção de Guarapuava:

Boa Ventura de São Roque

Inácio Martins

Pinhão
Prudentópolis
Turvo

Subseção de Jacarezinho:

Abatiá
Andirá
Bandeirantes
Barra do Jacaré
Cambará

Carlópolis

Conselheiro Mairinck
Guapirama
Itambaracá
Jaboti
Joaquim Távora

Jundiaí do Sul

Quatiguá
Ribeirão Claro
Ribeirão do Pinhal
Salto do Itararé

Santa Amélia

Santana do Itararé

Santo Antônio da Platina

São José da Boa Vista

Siqueira Campos

Tomazina

Wenceslau Brás

Subseção de Londrina:

Alvorada do Sul
Arapongas
Assai

Bela Vista do Paraíso
Cambe

Cornélio Procópio
Florestópolis
Guaraci
Ibiporã
Jaguapitã

Miraselva
Nova América da Colina

Nova Santa Bárbara
Pitangueiras
Prado Ferreira

Primeiro de Maio
Rancho Alegre
Rolândia
Santa Cecília do Pavão
São Sebastião da Amoreira
Sertanópolis
Tamarana
Uraí

Subseção de Maringá:

Ângulo
Astorga
Atalaia

Cambira

Cruzeiro do Sul
Doutor Camargo
Floraí
Floresta
Florida
Iguaraçu
Itambé
Ivatuba
Jandaia do Sul
Jussara
Lobato
Mandaguaçu
Mandaguari
Marialva
Munhoz de Melo
Nossa Senhora das Graças
Nova Esperança
Ourizona
Paiçandu
Paranacity
Presidente Castelo Branco
Sabáudia
Santa Fé
São Jorge do Ivaí

Sarandi
Uniflor

Subseção de Paranaguá:

Antonina
Guaratuba
Matinhos

Morretes
Pontal do Paraná

Subseção de Paranavaí:

Alto Paraná
Amaporã
Guairaçá
Mirador
Nova Aliança do Ivaí
Nova Londrina
Paraíso do Norte
Planaltina do Paraná
Santo Antônio do Caiuá
São Carlos do Ivaí

São João do Caiuá

Tamboara
Terra Rica

Subseção de Pato Branco:

Bom Sucesso do Sul
Chopinzinho
Clevelândia
Coronel Vivida

Honório Serpa
Itapejara d'Oeste
Mangueirinha
Mariópolis
São João
Saudade do Iguaçu

Vitorino

Subseção de Ponta Grossa:

Arapoti

Carambei
Castro
Fernandes Pinheiro
Guamiranga

Imbituva
Ipiranga

Jaguariaiva

Palmeira

Piraí do Sul
Sengés

Teixeira Soares

Subseção de Toledo:

Assis Chateaubriand

Diamante D'Oeste
Formosa do Oeste
Iracema do Oeste
Jesuítas
Marechal Cândido Rondon
Maripá
Nova Santa Rosa
Ouro Verde do Oeste
Palotina
Pato Bragado
Quatro Pontes
São José das Palmeiras
São Pedro do Iguaçu
Tupãssi
Vera Cruz do Oeste

Subseção de Umuarama:

Brasilândia do Sul
Cafezal do Sul
Cidade Gaúcha
Cruzeiro do Oeste
Douradina
Goioerê
Icaraíma
Iporã
Ivate
Maria Helena
Mariluz
Nova Olímpia
Perobal
Pérola
Tapejara
Tapira

Tuneiras do Oeste
Xambre

Subseção de União da Vitória:

Bituruna
Cruz Machado
General Carneiro
Mallet
Paula Freitas
Paulo Frontin
Porto Vitória


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 22/03/2013, às 19:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1289879 e o código CRC 8810D512.