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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 189 - Porto Alegre, terça-feira, 30 de julho de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1483698 - Resolução ::

Resolução Nº 129, DE 23 DE julho DE 2013.

Dispõe sobre a atualização das instruções complementares a serem observadas nas viagens a serviço.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no processo 11.1.000114272-0, ad referendum do Conselho de Administração, e:

CONSIDERANDO a regulamentação disposta na Resolução CJF nº 4, de 4/03/2008, quanto a viagens a serviço,

CONSIDERANDO as características da área de segurança e transporte no que respeita à disponibilidade de pessoal, resolve:

Art. 1º Os pedidos de diárias e passagens deverão ser enviados à unidade responsável com o prazo de antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis, a contar do início da viagem, a fim de garantir o pagamento das diárias antes do início do afastamento.

Art. 2º Para fins de aquisição de bilhetes de passagem de ida e de volta, considera-se, respectivamente, como origem e destino a sede de lotação ou exercício do beneficiário.

Art. 3º A indicação do vôo no pedido de passagem será recebida como sugestão, considerada para definir os parâmetros da aquisição dos bilhetes, passível de alteração fundamentada no critério da economicidade, independentemente de empresa aérea, caso em que o solicitante será imediatamente informado.

Art. 4º Efetivada a aquisição, não haverá troca nem aquisição de novo bilhete de passagem, salvo necessidade de serviço, devidamente justificada.

Art. 5º A aquisição de passagens em datas que não coincidam com o período de realização do evento poderá ser efetivada por necessidade de serviço descrita no pedido.

Art. 6º Considera-se traslado o deslocamento entre o aeroporto ou rodoviária e a instituição ou local de hospedagem e locomoção urbana os demais deslocamentos realizados na localidade de destino.

§ 1º O serviço de traslado será disponibilizado aos Desembargadores, aos Juízes convocados para compor o Tribunal, aos Juízes convidados para proferirem palestras, atuarem como conferencistas e ministrarem cursos, aos Diretores de Foro das Seções Judiciárias da 4ª Região, ao Diretor-Geral, aos Diretores da Secretarias Administrativas, aos Juízes e servidores convocados pela Presidência do Tribunal, pela Diretoria-Geral ou pelas Direções do Foro das Seções Judiciárias para reuniões de comissões ou de grupos de trabalho.

§ 2º Para os demais magistrados e servidores em viagem a serviço, será concedido o adicional estabelecido no § 2º do artigo 107 da Resolução CJF nº 4/2008 (auxílio táxi).

§ 3º Para os beneficiários elencados no § 1º do presente artigo, salvo Desembargadores, não será disponibilizado traslado aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, no período compreendido entre 21h e 8h, caso em que será concedido o adicional de auxílio táxi referido no parágrafo anterior.

§ 4º Não serão disponibilizados motorista e viatura para a realização de locomoção urbana, uma vez que sua indenização já está prevista no valor das diárias concedidas, conforme dispõe o artigo 105 da Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal.

§ 5º Os pedidos de traslado deverão ser encaminhados pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - à Diretoria-Geral, no Tribunal, e às Direções de Foro, nas Seções Judiciárias.

§ 6º A concessão de traslado está submetida às disponibilidades de pessoal e recursos da área de segurança e transporte na oportunidade.

Art. 7º Nos casos em que a viagem a serviço se der para acompanhar magistrado ou em equipe, além das hipóteses previstas no artigo 114, incisos I e II, da Resolução nº 4/2008 do Conselho da Justiça Federal, a comprovação do afastamento poderá ser feita por declaração do magistrado ou pelo responsável da equipe, respectivamente, que deverá ser gerada e assinada no SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

Art. 8º Ressalvados os casos em que houver necessidade de pernoite fora da sede, não fará jus à diária o magistrado ou servidor que se deslocar dentro da região metropolitana ou de microrregião geográfica da respectiva sede.

Parágrafo único. Para efeitos desta resolução serão consideradas microrregiões, os municípios constantes do anexo VI da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Art. 9º Os Oficiais de Justiça somente farão jus a diárias nas hipóteses em que o deslocamento não for considerado exigência permanente do cargo, ou seja, para Municípios que estejam a mais de 80km da sede, nos termos do anexo VI da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Parágrafo único. É indevida a indenização de transporte quanto aos dias que servirem de base para o cálculo das diárias.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral, no Tribunal, e pelas Direções de Foro, nas Seções Judiciárias.

Art. 11 Esta resolução revoga a Resolução nº 31, de 03/04/2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 29/07/2013, às 13:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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