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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 245 - Porto Alegre, quarta-feira, 09 de outubro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1611019 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 1, DE 09 DE outubro DE 2013.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, em sessão realizada em 07 de outubro de 2012, no processo nº 11.1.000114493-5, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o artigo 51 - inclusão do p. ú. e nova redação do caput e incisos I, II e III - e o artigo 370 - supressão dos §§ 1º e 4º, com renumeração dos §§ 2º e 3º para 1º e 4º, e inclusão dos §§ 2º, 3º e 5º, a fim de que passem a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 51. A Comissão de Vitaliciamento tem por objetivo colaborar com o Corregedor-Regional na condução do processo de vitaliciamento.

Parágrafo único. Caberá à comissão, durante o período de vitaliciamento:

I - analisar, nos casos que o Corregedor Regional entender necessários, os relatórios elaborados pelos participantes do processo de vitaliciamento, a fim de avaliar a atuação do Juiz vitaliciando;

II - solicitar para análise, caso julgar necessário, as avaliações psicológicas e/ou psiquiátricas do Juiz vitaliciando;

III - submeter ao Conselho de Administração do Tribunal, após deliberação, sobre a necessidade de que o vitaliciando seja submetido à avaliação pericial, junta médica e/ou psiquiátrica.

(...)

Art. 370. Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal.

§ 1º O estágio probatório dos Juízes Federais Substitutos, necessário à aquisição da vitaliciedade, será realizado no prazo de dois anos, a partir do início do exercício do cargo, o qual poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no artigo 11 da Resolução nº 001/2008 do Conselho da Justiça Federal.

§ 2º O processo de vitaliciamento tem por finalidade acompanhar, orientar e avaliar os Juízes Federais Substitutos no desempenho de suas atividades profissionais durante o período necessário à aquisição da vitaliciedade.

§ 3º São participantes do processo de vitaliciamento a comissão aludida no art. 45, III, o Corregedor Regional, o Juiz Auxiliar da Corregedoria, os juízes formadores e os juízes vitaliciandos.

§ 4º O magistrado, durante o período de vitaliciamento, deverá cumprir carga horária mínima de 30 horas-aula por semestre ou de 60 horas-aula por ano, com aproveitamento, em curso reconhecido e credenciado pela ENFAM.

§ 5º Os juízes vitaliciandos terão acompanhamento psicológico.

Art. 2º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 09/10/2013, às 18:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1611019 e o código CRC 44F3EAF4.