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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 247 - Porto Alegre, sexta-feira, 11 de outubro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1611610 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 2, DE 10 DE outubro DE 2013.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, em sessão realizada em 7 de outubro de 2013, no processo nº 0001238-10.2013.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:

Art. 1º Alterar as determinações inscritas no artigo 170, caput e parágrafo único, a fim de que passem a dispor:

Art. 170. Desejando proferir sustentação oral ou pedir preferência no julgamento, a solicitação deverá ser realizada pelo advogado ou procurador antes do início da sessão da Turma, Seção, Corte Especial ou Plenário.

Parágrafo único. Havendo viabilidade técnica, a sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, desde que observados a forma e o prazo de antecedência do pedido, conforme previsto em resolução.

Art. 2º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 10/10/2013, às 14:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1611610 e o código CRC 04858DE1.