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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 266 - Porto Alegre, terça-feira, 05 de novembro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1651321 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 3, DE 29 DE outubro DE 2013.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, em sessão realizada em 24 de outubro de 2013, no processo nº 0001238-10.2013.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o artigo 309, a fim de que passe a dispor:

Art. 309. Das decisões de que tratam o art. 307 e parágrafo primeiro do artigo 308, cabe a interposição de agravo regimental, no prazo de cinco dias, à Seção especializada competente.

Art. 2º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 31/10/2013, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 1651321 e o código CRC 8B186318.