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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano VIII - nº 317 - Porto Alegre, quinta-feira, 26 de dezembro de 2013

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1740917 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 4, DE 20 DE dezembro DE 2013.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 19 de dezembro de 2013, no processo nº 0014706-41.2013.404.8000, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o § 1º do artigo 10 e o § 2º do artigo 308, a fim de que passem a dispor:

Art. 10. A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.

§ 1º À Primeira Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias (CTN, art. 113, § 2º) e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e ao Programa de Integração Social, bem como as matérias compreendidas no Regulamento Aduaneiro.

Art. 308. Publicado o acórdão paradigma do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, julgando o mérito da questão submetida à repercussão geral ou multiplicidade de recursos, serão observados os seguintes procedimentos quanto aos feitos que se encontrem sobrestados:

(...)

§ 2º Divergindo o acórdão recorrido do julgamento dos Tribunais Superiores, a Presidência encaminhará os autos ao Relator de origem, ou seu sucessor, para juízo de retratação integral ou parcial, perante o órgão colegiado julgador (art. 543-B, § 3º, in fine, e art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC).

Art. 2º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 23/12/2013, às 14:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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