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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano IX - nº 123 - Porto Alegre, sexta-feira, 06 de junho de 2014

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 1982582 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 5, DE 02 DE junho DE 2014.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 29 de maio de 2014, no processo nº 0007194-07.2013.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o artigo 371, caput do § 6º e acréscimo dos incisos I e II, a fim de que passe a dispor:

Art. 371. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção de uma para outra Vara, da mesma ou de outra Seção Judiciária.

(...)

§ 6º É vedada a remoção:

I - para vara ou turma recursal de mesma especialidade na Subseção Judiciária.

II - a magistrado que contar menos de 12 meses da lotação inicial em unidade judiciária, da promoção ou da última remoção ou permuta, a contar da vigência do respectivo ato, salvo se não houver pretendente com tal requisito, decisão em contrário do tribunal ou se tratar de remoção para vara ou turma recursal a serem instaladas.

Art. 2º Este assento regimental entra em vigor em 3 de novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 04/06/2014, às 18:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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