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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano IX - nº 274 - Porto Alegre, quinta-feira, 04 de dezembro de 2014

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 2285669 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 7, DE 01 DE dezembro DE 2014.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 27 de novembro de 2014, no processo nº 0012746-50.2013.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno da seguinte forma:

Art. 1º Revogar os incisos V e VIII do artigo 11, acerca da competência do Plenário.

Art. 2º Incluir, no artigo 13, os seguintes incisos XVI e XVII:

Art. 13. Compete à Corte Especial Administrativa:

XVI- declarar a vitaliciedade dos Juízes Federais Substitutos;

XVII - aplicar penalidades, decidir sobre procedimento de perda do cargo, demissão, afastamento, remoção compulsória, disponibilidade ou aposentadoria por interesse público de magistrados federais da 4ª Região.

Art. 3º Alterar disposições do Regimento Interno, para que passem a vigorar com as seguintes redações:

Art. 185. ................

Parágrafo único. No julgamento de matéria constitucional, de revisão criminal dos julgados da Seção, de uniformização da jurisprudência, da sumulação de jurisprudência uniforme, ou da alteração ou cancelamento de enunciado da súmula, será exigida a presença de dois terços de seus membros, observando-se, em se tratando de processo disciplinar de magistrado, o § 4º do artigo 404 e o § 2º do artigo 408 deste Regimento Interno. (NR)

Art. 391. ................

................

§ 5º Não sendo caso de arquivamento do procedimento preliminar, o Corregedor poderá desde logo submeter à Corte Especial Administrativa, relatório circunstanciado manifestando-se conclusivamente pela instauração de processo administrativo disciplinar, com a especificação do teor da acusação, ou determinar a instauração de sindicância, caso haja necessidade de aprofundar a apuração. (NR)

Art. 404. ................

................

§ 2º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente convocará a Corte Especial Administrativa para que decida sobre a instauração do processo.

§ 3º O Corregedor relatará a acusação perante a Corte Especial Administrativa.

§ 4º Para esse julgamento serão convocados tantos desembargadores federais quantos necessários para substituir os titulares ausentes, inclusive em caso de impedimento, suspeição, férias, licença ou afastamento. (NR)

§ 5º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação da acusação. Na mesma sessão será sorteado o Relator, não havendo Revisor.

§ 6º Das decisões do Relator caberá agravo regimental, que ficará retido até final julgamento do processo, salvo se o próprio Relator entender necessária a imediata apreciação pela Corte Especial Administrativa, caso em que fará processar o agravo na forma prevista neste Regimento. (NR)

Art. 405. A Corte Especial Administrativa poderá, na oportunidade em que for instaurado o processo disciplinar, determinar o afastamento cautelar do magistrado de suas funções, até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado subsídio integral. (NR)

Art. 406. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Relator, ouvido o Ministério Público em cinco (5) dias, determinará a citação do magistrado, com cópia do acórdão e portaria de instauração, para apresentar defesa em igual prazo, observado o seguinte: (NR)

Art. 407. Após o prazo para defesa, o Relator deliberará sobre a produção das provas requeridas pelo Ministério Público e pela defesa, e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a magistrado de primeiro ou segundo grau.

§ 1º O Ministério Público e a defesa serão intimados de todos os atos, fazendo-se também a intimação do próprio magistrado acusado para os atos de produção de prova e para o julgamento final do processo.

§ 2º O relator tomará o depoimento das testemunhas, fará acareações e determinará as provas periciais e técnicas que entender pertinentes para a elucidação dos fatos, com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 3º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito (8) testemunhas de acusação e até oito (8) de defesa, por acusado, as quais justificadamente tenham ou possam ter conhecimentos dos fatos imputados.

§ 4º A inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado poderão ser realizados por meio de videoconferência. (NR)

Art. 408. Finda a instrução, o Ministério Público e a defesa terão sucessivamente vista dos autos por dez (10) dias, para suas razões finais, sendo comum à defesa o prazo quando houver mais de um acusado.

§ 1º Depois do relatório, será propiciada sustentação oral ao Ministério Público e à defesa, pelo prazo improrrogável de quinze (15) minutos, por acusado, colhendo-se então os votos, inclusive o do Presidente e o do Corregedor-Regional.

§ 2º Para esse julgamento serão convocados tantos desembargadores federais quantos necessários para substituir os titulares ausentes, inclusive em caso de impedimento, suspeição, férias, licença ou afastamento. (NR)

§ 3º Se não for atingida a maioria absoluta de votos para a aplicação da pena mais grave, votar-se-á a que se lhe seguir em graduação menor, e assim sucessivamente, até ser alcançada aquela maioria. (NR)

§ 4º Da decisão somente será publicada a conclusão. (NR)

Art. 409. O processo administrativo deverá ser concluído em cento e quarenta (140) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por justo motivo, mediante deliberação da Corte Especial Administrativa. (NR)

Art. 413. A perda do cargo de juiz não vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal e nos demais casos previstos no art. 390 deste Regimento, será precedida de processo administrativo. (NR)

Art. 414. O processo administrativo para perda do cargo de juiz não vitalício será instaurado a qualquer tempo, dentro do biênio inicial previsto na Constituição, mediante indicação do Corregedor-Regional à Corte Especial Administrativa, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto neste Regimento. (NR)

Art. 4º Incluir os seguintes § 5º no artigo 407 e §§ 5º e 6º no artigo 408:

Art. 407. ................

................

§ 5º O interrogatório do magistrado acusado, precedido de intimação com antecedência de quarenta e oito (48) horas, será realizado após a produção de todas as provas.

Art. 408. ................

................

§ 5º Entendendo a Corte Especial Administrativa que existem indícios bastantes de crime de ação pública, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.

§ 6º Havendo recurso da decisão final da Corte Especial Administrativa para o Conselho da Justiça Federal, por qualquer dos interessados, o outro será intimado para apresentar contra-razões.

Art. 5º O atual artigo 415 é renumerado para 416 e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 416. O recebimento da acusação pela Corte Especial Administrativa suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

Art. 6º O atual artigo 419 é renumerado para 415, mantida a redação original.

Art. 7º Os atuais artigos 416 e 417 passam a compor o artigo 417 e a vigorar com a seguinte redação:

Art. 417. Poderá a Corte Especial Administrativa, entendendo não ser o caso de perda do cargo, aplicar as penas de advertência, censura ou remoção compulsória, vedadas a aposentadoria compulsória e a disponibilidade.

Parágrafo único. O juiz punido com censura ficará impedido por um ano de concorrer a promoção por merecimento, e em sendo removido compulsoriamente deverá permanecer por três anos na vara para a qual for designado.

Art. 8º Revogar o artigo 403 e os artigos 418, 419, 420 e 421, com a extinção da Seção VI, Do Processo Administrativo Disciplinar para Exoneração de Juiz Não Vitalício.

Art. 9º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 02/12/2014, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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