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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano IX - nº 274 - Porto Alegre, quinta-feira, 04 de dezembro de 2014

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 2284528 - Assento Regimental ::

Assento Regimental Nº 6, DE 28 DE novembro DE 2014.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 27 de novembro de 2014, no processo nº 11.1.000114493-5, decide emendar o seu Regimento Interno, da seguinte forma:

Art. 1º Alterar o artigo 54 - mediante a inclusão dos incisos h a r - e o artigo 285 - mediante a alteração do caput e dos §§ 1º e 3º -, a fim de que passem a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 54. Compete ao Coordenador do Sistema de Conciliação:

a) designar os Coordenadores Regionais do SISTCON das Seções Judiciárias;

b) indicar à Corregedoria-Regional os Juízes Federais para as atividades de conciliação;

c) submeter ao Plenário o planejamento anual das atividades de conciliação, com a definição de metas e ações, inclusive as relativas ao Dia Nacional de Conciliação;

d) identificar, do acervo de processos distribuídos aos Desembargadores, os tipos de processos passíveis de conciliação, independente da matéria, e submeter à aprovação do Plenário a utilização do processo conciliatório como meio de solucionar a lide;

e) designar, mediante portaria, os integrantes da Comissão Permanente de Conciliação para o auxílio na triagem dos processos com probabilidade de conciliação, bem como para a realização das demais atividades necessárias à sua operacionalização;

f) promover a divulgação interna e externa das estatísticas e dos resultados das atividades de conciliação;

g) efetuar a prestação anual, ou quando convocado, das atividades e esclarecimentos referentes às atividades de conciliação tanto à Administração do Tribunal quanto ao seu Plenário;

h) desenvolver as políticas de solução consensual de conflitos estabelecidas nacionalmente ao planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento dessas políticas e suas metas;

i) atuar na interlocução com outros tribunais, demais órgãos e instituições envolvidas na promoção da conciliação, inclusive mediante a educação e desenvolvimento da cultura conciliatória;

j) propor a realização de treinamentos para magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;

k) gerenciar o processo de inscrição e exercício dos conciliadores e mediadores, regulamentando-o, com o controle cadastral referente à atividade;

l) manter o processo de inscrição e exercício dos conciliadores e mediadores, cabendo aos Coordenadores e Magistrados, o gerenciamento e utilização do cadastro;

m) estimular a realização de cursos, seminários e demais eventos sobre mediação e conciliação, bem como sobre outros métodos consensuais de solução de conflitos;

n) propor à Presidência do Tribunal, quando necessário, que firme convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da solução consensual de conflitos;

o) representar o SISTCON do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em eventos, fóruns, seminários e encontros relativos às atividades de Conciliação;

p) responder pelo SISTCON do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao CNJ e CJF, nas questões envolvendo a Conciliação, bem como participar das reuniões e convocações;

q) fomentar o planejamento, levantamento de condições para proposição e implantação de centrais de conciliação nas subseções;

r) Promover e participar em conjunto com os Coordenadores da Conciliação das Seções Judiciárias e/ou Magistrados em atividades de Conciliação.

...

Art. 285. Os embargos serão fundamentados e protocolados no Tribunal.

§ 1º O órgão processante, após juntada a petição, abrirá vista ao recorrido para contrarrazões; posteriormente, o Relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

§ 2º Admitidos os embargos, far-se-á o sorteio do Relator, que recairá, quando possível, em Desembargador que não haja participado do julgamento da apelação ou da ação rescisória.

§ 3º Impugnados ou não, nos casos em que a lei impuser sua intervenção, será o processo remetido ao MP para emitir Parecer no prazo de dez dias. Após, os autos serão conclusos ao Relator que, lançando o relatório, remeterá o feito ao Revisor ou pedirá dia para julgamento.

Art. 2º Este Assento Regimental entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 02/12/2014, às 16:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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