Resolução Nº 51, DE 08 DE junho DE 2015.

Dispõe sobre a instituição de unidade avançada de atendimento da Justiça Federal em Tijucas/SC.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo 0002163-29.2015.4.04.8002, ad referendum do Conselho de Administração, e:

CONSIDERANDO o estabelecimento do Juizado Especial Federal Avançado de Tijucas, conforme a Resolução nº 45/2002 e a Resolução nº 90/2013, assim como os termos da Resolução nº 109/2013, sobre a instituição das Unidades Avançadas de Atendimento, resolve:

Art. 1º Estabelecer a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Tijucas, Santa Catarina, a partir do atual juizado especial avançado.

§ 1º À unidade avançada compete processar e julgar as seguintes ações da jurisdição sobre os municípios de Canelinhas e Tijucas:

I - cíveis e previdenciárias do juizado especial e previdenciárias do juízo comum;

II - executivos fiscais.

§ 2º O atendimento na UAA de Tijucas compete às Varas Federais de Itajaí, da correspondente matéria, exceto quanto às ações cíveis e previdenciárias do juizado especial, que serão atendidas pela 4ª Vara Federal de Itajaí.

§ 3º Haverá compensação na distribuição processual concorrente com a 3ª Vara Federal, das ações cíveis e previdenciárias do juizado especial atendidas pela 4ª Vara Federal na UAA de Tijucas.

§ 4º Não será procedida redistribuição processual, inclusive dos processos atualmente no JEFA de Tijucas e daqueles na Justiça Estadual.

Art. 2º Criar o Setor de Apoio à UAA de Tijucas, destinando-lhe uma FC04 - Supervisor-Assistente, destinada à reserva técnica da SJSC pelo artigo 4º da Resolução nº 80/2013.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 15 de junho de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Tadaaqui Hirose, Presidente, em 11/06/2015, às 17:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2566497 e o código CRC 419B88DA.