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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano X - nº 224 - Porto Alegre, segunda-feira, 19 de outubro de 2015

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI / TRF4 - 2754120 - Resolução ::

Resolução Nº 109, DE 13 DE outubro DE 2015.

Altera a Resolução nº 37, de 17/03/2014, acerca do Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão de 06/10/2015, no processo 0009636-72.2015.4.04.8000, resolve:

Art. 1° Alterar os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 14 da Resolução nº 37, de 17/03/2014, que passam a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 14 Os custos decorrentes do Programa de Assistência Médica proporcionada por meio da rede credenciada e/ou conveniada serão cobertos na proporção de 70% (setenta por cento) pelo órgão e 30% (trinta por cento) pelo beneficiário, exceto nas hipóteses relacionadas nos parágrafos deste artigo.

...

§ 3º As consultas eletivas por beneficiário serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo beneficiário titular e de 50% (cinquenta por cento) pelo órgão funcional.

§ 4º As sessões de tratamento serão custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) pelo beneficiário e de 50% (cinquenta por cento) pelo órgão funcional, à exceção do previsto nos parágrafos 5º e 6º, seguintes.

§ 5º No caso de fisioterapia, o custeio dar-se-á com base na tabela vigente da Associação Médica Brasileira, observados os percentuais previstos no caput deste artigo.

§ 6º No caso de acupuntura, o custeio se dará com base na tabela vigente da Associação Médica Brasileira, observados os percentuais previstos no caput deste artigo.

...

Art. 2º O beneficiário não participará no custeio em caso de tratamento que envolva quimioterapia, radioterapia e hemodiálise, abrangido todo procedimento e medicamento prescrito nesses tratamentos, inclusive via oral, assim como as internações relativas exclusivamente às correspondentes enfermidades ou delas decorrentes.

Art. 3º As alterações nos custeios estabelecidas nesta resolução terão eficácia da data de sua vigência até o dia 31/07/2016, sobre as consultas, sessões de tratamento e demais procedimentos realizados efetivamente neste período, sem atingir, portanto, os valores até então faturados e/ou eventuais débitos existentes.

Art. 4º Determinar a revisão do Programa de Assistência à Saúde, a ser procedida anualmente no mês de julho, observado o prazo do artigo anterior, especialmente no que respeita a coberturas e participações nos custeios, a fim de que sejam prorrogadas ou alteradas essas disposições para vigência nos 12 meses ulteriores e, assim, sucessivamente.

Art. 5º Esta resolução altera a Resolução nº 37, de 17/03/2014, e entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 15/10/2015, às 21:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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