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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XI – nº 89 – Porto Alegre, terça-feira, 3 de maio de 2016

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


:: SEI/TRF4 - 3036212 - Resolução ::

Resolução Nº 31, DE 28 DE abril DE 2016.

Regulamenta o módulo “Fórum de Conciliação Virtual” no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo nº 0003766-12.2016.4.04.8000, ad referendum do Conselho de Administração, e considerando a necessidade de:

a) regulamentar a conciliação através do Fórum de Conciliação no processo eletrônico, à luz das disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e do Código de Processo Civil;

b) incentivar a prática conciliatória;

c) consolidar o procedimento no processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região;

d) trabalhar de forma integrada entre os dois graus de jurisdição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a possibilidade de conciliação em processos eletrônicos, por meio da funcionalidade denominada Fórum, aplicável às seguintes classes processuais:

I - Execuções fiscais;

II - Execuções de títulos extrajudiciais;

III - Ações monitórias;

IV - Procedimentos comuns dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Previdenciários, inclusive em fase recursal;

V - Cumprimentos de sentença, exceto os promovidos contra a Fazenda Pública;

VI - Apelações cíveis e remessas necessárias.

Art. 2º O Fórum de Conciliação funcionará no processo eletrônico conforme regulamento anexo a esta resolução.

Parágrafo único. Compete ao Sistema Conciliação - SISTCON - proceder às atualizações que se apresentarem necessárias no regulamento e à sua divulgação no portal do TRF da 4ª Região.

Art. 3º A criação do Fórum será feita no próprio sistema de processo eletrônico, onde serão disponibilizados o regulamento e as instruções de utilização.

Parágrafo único. O Fórum será criado na forma do regulamento, pela parte, mediante a utilização do número e da chave do processo, ou por seu advogado, mediante o acesso ao sistema e-Proc.

Art. 4º Criado o Fórum por uma das partes, terá início o prazo para abertura pela parte contrária, que ocorrerá de forma automática em 10 (dez) dias úteis ou em momento anterior por iniciativa desta.

Art. 5º O Fórum se desenvolve sem intervenção judicial, constituindo ambiente privativo de troca de mensagens entre as partes, podendo haver atuação de conciliador ou mediador para facilitar a solução consensual do conflito.

§ 1º Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida.

§ 2º As tratativas no Fórum são informadas pelos princípios da autonomia da vontade, da confidencialidade e da informalidade.

Art. 6º O prazo de duração do Fórum é de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º Findo o prazo previsto no caput deste artigo sem manifestação, será encerrado automaticamente por ausência de acordo, podendo ser encerrado antes por recusa de qualquer das partes.

§ 2º Havendo acordo, será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado.

§ 3º Encerrado o Fórum, nova criação dependerá de prévia habilitação pela unidade jurisdicional processante.

§ 4º As fases referentes à criação, abertura e encerramento do Fórum gerarão eventos no processo eletrônico, bem como as intimações cabíveis nos termos do regulamento.

§ 5º O Fórum deverá assegurar a ciência e participação dos procuradores das partes, se representadas por advogado legalmente habilitado.

Art. 7º Haverá necessidade de firmar Termo de Adesão pela entidade autora para as classes processuais previstas nos incisos I a III do artigo 1º, nas quais o Fórum poderá ser criado desde o ajuizamento da ação.

§ 1º O Termo de Adesão será firmado em cada Seção Judiciária pela entidade autora ou poderá ser firmado junto ao SISTCON do TRF da 4ª Região.

§ 2º A contagem dos prazos previstos nos artigos 701, 702, 829 e 915 do CPC ou no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 somente terá início se não acionado o Fórum no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou se for encerrado sem acordo.

§ 3º O controle dos prazos no caso deste artigo não será feito de forma automatizada pelo sistema do processo eletrônico, cabendo à unidade jurisdicional processante a verificação para os efeitos desta resolução.

§ 4º Criado o Fórum em outro momento, que não o da citação inicial, não haverá a suspensão da prática de atos processuais e de medidas constritivas, salvo determinação em contrário do juízo processante.

Art. 8º Nas demais classes não referidas no artigo 7º, o Fórum poderá ser habilitado a qualquer tempo pela unidade jurisdicional processante.

Art. 9º A falta de interesse na conciliação virtual ou seu encerramento sem acordo não exclui a possibilidade de novo Fórum de Conciliação, desde que autorizado pelo juízo processante, nem de nova tentativa de conciliação presencial, por meio eletrônico ou por videoconferência.

Art. 10. Havendo interesse público, outros tipos de processos poderão ser submetidos à conciliação virtual na forma desta resolução.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 73, de 15/05/2014, restando convalidados os Termos de Adesão firmados na sua vigência.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 29/04/2016, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3036212 e o código CRC 85218E57.



ANEXO

(Artigo 2º da Resolução nº 31/2016)

REGULAMENTO DA CONCILIAÇÃO VIRTUAL NO PROCESSO ELETRÔNICO

1) O Fórum de Conciliação é uma ferramenta para negociação entre as próprias partes, sem a intervenção do juízo, podendo haver a participação de conciliador/mediador para facilitar as tratativas.
2) É obrigação das partes proceder com lealdade e boa-fé, devendo tratar-se com urbanidade nas mensagens postadas no Fórum (arts. 5º e 78 do CPC).
3) O ambiente do Fórum é privativo das partes e do conciliador ou mediador (quando houver) e, salvo se resultar em acordo, não será considerado no processo, nem implicará vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida (art. 166, §1º, do CPC).

4) As tratativas no Fórum são informadas pelos princípios da autonomia da vontade, da confidencialidade e da informalidade.
5) A contagem dos prazos previstos nos arts. 701, 702, 829 e 915 do CPC ou no art. 8º da Lei nº 6.830/80 somente terá início se não acionado o Fórum no prazo de dez dias úteis contados da citação, ou se for encerrado sem acordo. Nas demais hipóteses, o Fórum de Conciliação Virtual não ensejará suspensão de prazos processuais, salvo determinação judicial específica nesse sentido.
6) Se criado o Fórum por uma parte, terá início o prazo de 10 (dez) dias úteis para a abertura pela parte contrária, findo o qual ocorrerá de forma automática. A mensagem por parte de quem cria o Fórum pode ser postada desde logo.

7) Se criado o Fórum, serão encaminhadas cópias das mensagens postadas pela outra parte e pelo conciliador ou mediador (quando houver) ao endereço eletrônico indicado quando da sua criação.
8) As mensagens replicadas por e-mail têm mero conteúdo informativo e deverão ser respondidas exclusivamente no ambiente do Fórum, onde se desdobra a conciliação.
9) Se houver advogado constituído, este será intimado da criação do Fórum e terá total acesso, mediante consulta ao sistema, estando igualmente habilitado a manifestar-se.
10) O prazo de duração do Fórum, após sua abertura, é de 15 (quinze) dias úteis, podendo ser encerrado antes por recusa ou acordo (neste caso será gerado um evento no processo). Após este prazo, será encerrado automaticamente por decurso de prazo.
11) No Fórum poderão ser postadas tantas mensagens quantas entendidas necessárias pelas partes. Mensagens postadas não podem ser editadas ou excluídas.
12) Encerrado o Fórum, nova criação dependerá de prévia habilitação pela unidade jurisdicional processante.
13) Fóruns encerrados serão arquivados. Acessos posteriores somente ocorrerão mediante ordem judicial endereçada à Diretoria de Tecnologia da Informação do TRF da 4ª Região.
14) Havendo acordo entre as partes, o resultado será juntado aos autos para deliberação do juízo sobre o prosseguimento cabível. Se a parte que criou o Fórum estiver representada por advogado e não for este que firmar o acordo, será intimado do seu conteúdo no processo eletrônico previamente à análise judicial.
15) A falta de interesse na conciliação virtual ou seu encerramento sem acordo não impede nova habilitação, outras formas de composição extrajudicial ou judicial, ou a conciliação presencial, por audiência em meio eletrônico ou por videoconferência.
16) Havendo interesse na conciliação e concordância com o conteúdo deste regulamento, deverá ser informado o número do processo e a sua chave no menu “Fórum de Conciliação” para criar o Fórum. No momento da criação do Fórum, será gerada uma chave de acesso exclusiva da parte. A chave de acesso ao Fórum deverá ser utilizada para os acessos subsequentes.

17) O advogado da parte poderá criar o “Fórum de Conciliação” diretamente no processo, utilizando o comando nas “Ações” do processo denominado “Fórum de Conciliação”.