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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII – nº 36 – Porto Alegre, quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3469816 - Resolução

Resolução Nº 14, DE 15 DE fevereiro DE 2017.

Dispõe sobre alteração de competência nas Varas Federais da Subseção Judiciária de Carazinho/RS.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo nº 0003578-16.2016.4.04.8001, ad referendum do Conselho de Administração e:

CONSIDERANDO a necessidade de readequar as competências das Varas Federais da Subseção Judiciária de Carazinho às respectivas demandas jurisdicionais, resolve:

Art. 1º Alterar a competência da 2ª Vara Federal de Carazinho para que passe a processar e julgar com exclusividade também a matéria previdenciária do juízo comum na respectiva Subseção Judiciária.

Parágrafo único. Os processos previdenciários do juízo comum da UAA de Soledade passam a ter andamento exclusivo na 2ª Vara Federal de Carazinho.

Art. 2º Determinar redistribuição processual em decorrência das novas competências - inclusive suspensos/sobrestados e remanescentes em instâncias superiores -, exceto os processos em que houver vinculação do juiz, conexão ou continência com outros não redistribuídos.

Parágrafo único. Também não serão objeto de redistribuição os processos que estiverem baixados na data de publicação desta resolução, bem como aqueles conclusos para sentença ou com embargos de declaração, os quais serão redistribuídos após a prolação da respectiva sentença.

Art. 3º Esta resolução altera a Resolução nº 34, de 10/04/2012, a Resolução nº 55, de 11/04/2013, e entra em vigor em 1º de março de 2017.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 20/02/2017, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 3469816 e o código CRC 2B173E82.