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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII - nº 82 - Porto Alegre, segunda-feira, 24 de abril de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3560056 - Assento Regimental

Assento Regimental Nº 14, DE 29 DE março DE 2017.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 23 de março de 2017, nos processos nos 0011967-90.2016.4.04.8000, 0008287-97.2016.4.04.8000, 0001587-71.2017.4.04.8000 e 0003441-34.2016.4.04.8001, decide emendar o seu Regimento Interno da seguinte forma:

Art. 1º Suprimir do Regimento Interno os parágrafos 13 e 14 do artigo 371.

Art. 2º Alterar o artigo 41, inciso XI, e o artigo 54, que passam a vigorar com as seguintes disposições:

Art. 41. Ao Conselho de Administração incumbe:

...

XI – aprovar as indicações para o exercício dos cargos em comissão da Justiça Federal de Primeiro Grau;

...

Art. 54. Compete ao Coordenador do Sistema de Conciliação:

a) submeter ao Plenário o planejamento anual das atividades de conciliação, com a definição de metas e ações, inclusive as relativas à Semana Nacional de Conciliação;

b) propor à Presidência do Tribunal, quando necessário, que firme convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da solução consensual de conflitos;

c) desenvolver, na 4ª Região, a política pública de solução consensual de conflitos estabelecida nacionalmente, por meio da implementação, da manutenção e do aperfeiçoamento de projetos voltados ao cumprimento de suas diretrizes e metas;

d) representar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região perante o CNJ, o CJF, eventos, fóruns, seminários, e encontros relativos às atividades de Conciliação, bem como participar de reuniões e atender convocações;

e) manter interlocução permanente com tribunais, setores do próprio TRF4, com a Justiça Federal de primeiro grau, instituições, demais órgãos públicos, entidades privadas e da sociedade civil envolvidos na promoção da conciliação e da cultura conciliatória, mediante ações de cidadania, de justiça restaurativa e de outras iniciativas dessa ou daquela natureza;

f) promover, com base no instituto da cooperação nacional, ou outras alternativas mais informais, o diálogo com núcleos congêneres da Justiça Federal e Estadual, bem como Centros de uma mesma, ou de diversas Seções Judiciárias da 4ª Região, no caso de ações repetitivas, de demandas que tenham em comum razões de fato e de direito, litígios de alta complexidade, de repercussão social relevante ou conflitos cuja abrangência, porque para além do âmbito da subseção, seção e região, recomendem encaminhamento unificado ou, ao menos, compartilhado, tratamento semelhante ou, quando possível, muito próximo, visando criar condições mais favoráveis ao êxito das atividades de conciliação;

g) instalar, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e as Centrais de Perícias e Conciliação, a fim de que funcionem como agentes multiplicadores da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos, promovendo ação coordenada entre essas Unidades e a Vara de Conciliação;

h) designar os coordenadores dos CEJUSCON e das Centrais de Perícias e Conciliação - CPCON;

i) indicar à Corregedoria Regional magistrados para as atividades de conciliação e propor àquele órgão o aperfeiçoamento ou a instituição de procedimentos e processos de trabalho;

j) orientar, mediante visitas periódicas, reuniões presenciais, publicações ou quaisquer meios de comunicação, as unidades em que se descentraliza o SISTCON, repassando informações, incentivando ou promovendo capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores e conciliadores, visando a otimizar o desempenho e a efetividade das atividades de conciliação, bem como o aperfeiçoamento de procedimentos e processos de trabalho;

k) estimular a realização de cursos, seminários e demais eventos sobre conciliação, bem como outros métodos consensuais de solução de conflitos, como a Justiça Restaurativa, e propor à Presidência do Tribunal a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com entes públicos e privados para atividades dessa natureza;

l) solicitar à Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e às Direções do Foro infraestrutura e apoio logístico às unidades do Sistema de Conciliação;

m) promover o tratamento dos dados estatísticos recebidos das unidades do SISTCON e a divulgação, interna e externa, desses resultados;

n) gerenciar o processo de inscrição, de treinamento, o cadastro e o controle do exercício das atividades dos conciliadores, a partir da interlocução com os magistrados e coordenadores dos CEJUSCON, bem como manter atualizada a respectiva regulamentação;

o) propor aos desembargadores, no que diz respeito aos seus respectivos gabinetes, ao Presidente, no que tange aos órgãos administrativos do Tribunal, aos Coordenadores dos CEJUSCON, Centrais de Perícias e Conciliação, Juízes Federais e demais parceiros interinstitucionais da conciliação projetos-piloto, mutirões e quaisquer outras ações voltadas à solução de demandas ou conflitos por meio de métodos consensuais;

p) designar, mediante portaria, os integrantes da Comissão Permanente de Conciliação para o auxílio na triagem dos processos com probabilidade de conciliação, bem como para a realização das demais atividades necessárias à sua operacionalização;

q) promover, enfim, todas as ações visando à consecução da política nacional de solução consensual de conflitos, mantendo o planejamento e as atividades da 4ª Região em permanente articulação com o Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal e outras instituições e entidades parceiras do movimento pela conciliação.

Art. 3º Alterar o artigo 371, com nova redação do § 12 e com inclusão dos §§ 7º e 8º, renumerando os parágrafos subsequentes:

Art. 371. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção de uma para outra Vara, da mesma ou de outra Seção Judiciária.

...

§ 7º Durante o período de afastamento de magistrado para fins de aperfeiçoamento profissional, superior a seis meses, o magistrado não poderá ser removido.

§ 8º Os períodos em que o magistrado estiver afastado da jurisdição para aperfeiçoamento profissional não serão computados nos 12 meses previstos no artigo 371-§ 6º-II do Regimento Interno do TRF4, somente podendo o magistrado novamente ser removido depois que tiver jurisdição efetiva na mesma unidade judiciária, ao menos pelos 12 meses mencionados naquela norma.

§ 9º Na primeira investidura, o pretendente que tiver recusado anteriormente a nomeação ou que não tiver sido nomeado por falta de vaga só será nomeado para o cargo que vier a vagar após concurso de remoção.

§ 10. A lotação definitiva de Juiz Federal Substituto removido ou permutado de outra Região somente será definida após a realização de concurso de remoção.

§ 11. É assegurado direito de trânsito a magistrado removido de Subseção Judiciária, desde que implique mudança de domicílio.

§ 12. A remoção para outra Região, a pedido ou mediante permuta, só poderá ser concedida se atender às seguintes condições concomitantemente:

I – ocorrer sem prejuízo da prestação jurisdicional onde estiver o juiz em exercício;

II – ser o interessado magistrado vitalício;

III – fazer-se no absoluto interesse do serviço para onde for solicitada.

§ 13. O Juiz removido para a 4ª Região, ainda que em decorrência de permuta, ocupará o último lugar na lista de antiguidade para fins de promoção, dentre aqueles que ocupem o mesmo cargo.

§ 14. Não será removido o Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto que injustificadamente mantiver conclusos processos com prazos de regularidade excedidos, salvo interesse da administração. (NR)

Art. 4º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 20/04/2017, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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