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Diário Eletrônico

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Ano XII - nº 116 - Porto Alegre, segunda-feira, 05 de junho de 2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS



ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


SEI/TRF4 - 3621745 - Assento Regimental

Assento Regimental Nº 15, DE 31 DE maio DE 2017.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do deliberado pelo Plenário Administrativo, na sessão realizada em 25 de maio de 2017, no processo nº 0000396-88.2017.4.04.8000, decide emendar o seu Regimento Interno da seguinte forma:

Art. 1º Suprimir a alínea "b" do § 4º do artigo 25.

Art. 2º Acrescer, no artigo 25, os incisos XI e XII, com a seguinte redação:

Art. 25. São atribuições do Corregedor:

...

XI - opinar conclusivamente nos processos de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio em segundo grau, os quais serão definitivamente apreciados pelo Plenário, mediante distribuição a um relator que não será o seu presidente ou corregedor;
XII - relatar os pedidos de afastamento de magistrados de primeiro grau para cursos de média e longa duração perante a Corte Especial Administrativa.

...

Art. 3º Este assento regimental entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Wowk Penteado, Presidente, em 01/06/2017, às 16:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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